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Orçamento altera pagamentos por conta em IRC


De acordo com a proposta de Orçamento do Estado Suplementar, já apresentado pelo Governo e que vai ser votado pelo Parlamento no dia 3 de julho, o pagamento por conta (PPC) relativo ao IRC é ajustado.

Assim:

- empresa com quebra de faturação igual ou maior que 20% no 1.º semestre de 2020 (a média mensal de faturação comunicada através do E-fatura relativa aos primeiros seis meses de 2020 evidencie uma quebra de, pelo menos, 20% em relação à média verificada no período homólogo do ano anterior ou, para quem tenha iniciado a atividade em ou após 1 de janeiro de 2019, em relação à média do período de atividade anteriormente decorrido)- limitação do pagamento até 50%;

- empresa com quebra de faturação igual ou maior que 40% no 1.º semestre de 2020 e setores de alojamento e restauração (a média mensal de faturação comunicada através do E-fatura relativa aos primeiros seis meses de 2020 evidencie uma quebra de, pelo menos, 40% em relação à média verificada no período homólogo do ano anterior ou, para quem tenha iniciado a atividade em ou após 1 de janeiro de 2019, em relação à média do período de atividade anteriormente decorrido, ou quando a atividade principal do sujeito passivo se enquadre na classificação de atividade económica (CAE) de alojamento, restauração e similares) - limitação do pagamento até 100%.

A atividade principal do sujeito passivo enquadra-se na CAE de alojamento, restauração e similares quando o volume de negócios referente a essas atividades corresponda a mais de 50% do volume de negócios total obtido no período de tributação anterior.

É previsto um regime especial para a tributação de grupos de sociedades. Assim, quando seja aplicável o regime especial de tributação dos grupos de sociedades (RETGS), nas entregas que devam ser efetuadas pela sociedade dominante:
- a quebra de volume de negócios é aferida considerando o montante correspondente à soma algébrica do valor obtido por cada uma das sociedades do grupo no período de tributação de 2020, incluindo a sociedade dominante, bem como a composição do grupo no período de tributação de 2020 vigente no último dia do prazo para proceder ao primeiro pagamento por conta;
- quando uma ou mais sociedades exerçam uma atividade principal enquadrada na classificação de atividade económica de alojamento, restauração e similares, e o volume de negócios dessa atividade corresponda a mais de 50% do volume de negócios total dessa ou dessas sociedades no período de tributação anterior, a limitação do pagamento até 100% é aplicada, em primeiro lugar, subtraindo ao pagamento por conta devido pela sociedade dominante o pagamento que seria devido por cada uma dessas sociedades caso não fosse aplicado o regime especial de tributação, sem prejuízo da aplicação subsequente da limitação de pagamento até 50% ou 100% relativamente às restantes sociedades.

O enquadramento na CAE de alojamento, restauração e similares ou de quebra de volume de negócios referidos em cima deve ser certificada por contabilista certificado no Portal das Finanças.

Se o sujeito passivo verificar, com base na informação de que dispõe que, em consequência da redução total ou parcial do primeiro e segundo pagamentos por conta nos termos referidos, pode vir a deixar de ser paga uma importância superior a 20% da que, em condições normais, teria sido entregue, pode regularizar o montante em causa até ao último dia do prazo para o pagamento do terceiro pagamento, sem quaisquer ónus ou encargos, mediante certificação por contabilista certificado no Portal das Finanças.

No período de tributação de 2020, os juros compensatórios devidos em consequência da limitação, cessação ou redução dos pagamentos por conta contam-se dia a dia, desde o termo do prazo fixado para o último pagamento por conta até à data em que, por lei, a liquidação deva ser feita.

 

Referências
Proposta de Lei 33/XIV [GOV], de 09.06.2020
Resolução do Conselho de Ministros n.º 41/2020 - DR n.º 110-A/2020, Série I de 06.06.2020
Código do IRC, artigos 69.º e seguintes, e 107.º

 

 

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19.06.2020