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Orçamento estabelece regime especial de dedução de prejuízos fiscais


O Governo apresentou a sua proposta de Orçamento do Estado Suplementar (OES), que deverá ser objeto de votação final global, no Parlamento, a 3 de julho. Se for aprovado, seguir-se-á a sua promulgação pelo Presidente da República, e subsequente publicação em Diário da República.

A proposta inclui um regime especial de dedução de prejuízos fiscais.

Assim, os prejuízos fiscais apurados nos períodos de tributação de 2020 e 2021 por sujeitos passivos que exerçam, diretamente e a título principal, uma atividade económica de natureza agrícola, comercial ou industrial, são deduzidos aos lucros tributáveis, de um ou mais dos 10 períodos de tributação posteriores. Ou seja, serão desconsiderados estes dois anos para efeitos de contagem do prazo de utilização dos prejuízos fiscais vigentes em 1 de janeiro de 2020.

As micro, pequenas e médias empresas (PME) podem fazê-lo em um ou mais dos 12 períodos de tributação posteriores, tal como já se encontra previsto no Código do IRC.

De acordo com este regime extraordinário, a dedução a efetuar em cada um dos períodos de tributação é acrescida em 10 pontos percentuais do respetivo lucro tributável, quando a diferença resulte da dedução de prejuízos fiscais apurados nos períodos de tributação de 2020 e 2021. Nestas condições, passa de 70% para 80%.

Não fica prejudicada a dedução da parte desses prejuízos que não tenham sido deduzidos, nas mesmas condições e até ao final do respetivo período de dedução.

A contagem do prazo de reporte de prejuízos fiscais aplicável aos prejuízos fiscais vigentes no primeiro dia do período de tributação de 2020, fica suspensa durante esse período de tributação e o seguinte.

 

Referências
Proposta de Lei 33/XIV [GOV], de 09.06.2020
Resolução do Conselho de Ministros n.º 41/2020 - DR n.º 110-A/2020, Série I de 06.06.2020
Código do IRC, artigo 52.º
Decreto-Lei n.º 372/2007, de 6 de novembro

 

 

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18.06.2020