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Orçamento limita pagamentos por conta no IRS


O Governo incluiu na sua proposta de Orçamento do Estado Suplementar (OES) uma norma extraordinária que limita os pagamentos por conta em sede de IRS ou IRC de 2020.

Pagamentos por conta em IRS

Estabelece o Código do IRS que os titulares de rendimentos da categoria B estão obrigados a fazer até ao dia 20 de julho, setembro e dezembro, três pagamentos por conta.

De acordo com a proposta governamental, se o contribuinte não proceder ao primeiro e segundo pagamentos por conta em 2020, ou seja, aos pagamentos devidos em julho e em setembro, poderá regularizar o montante total em causa até à data limite de pagamento do terceiro pagamento – 20 de dezembro -, sem quaisquer ónus ou encargos.

Esta medida ainda não tinha sido anunciada pelo Governo, constituindo uma novidade.

 

Referências
Proposta de Lei 33/XIV [GOV], de 09.06.2020
Resolução do Conselho de Ministros n.º 41/2020 - DR n.º 110-A/2020, Série I de 06.06.2020
Código do IRS, artigo 102.º

 

 

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18.06.2020