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Orçamento permite pagamento em prestações de dívidas fiscais e à segurança social


O Governo incluiu na sua proposta de Orçamento do Estado Suplementar (OES) um regime excecional de pagamento em prestações para dívidas tributárias e dívidas à Segurança Social.

São abrangidas as dívidas tributárias respeitantes a factos tributários ocorridos entre 9 de março e 30 de junho de 2020 e as dívidas tributárias e dívidas de contribuições mensais devidas à Segurança Social vencidas no mesmo período.

Quando um devedor esteja a cumprir plano prestacional autorizado pela Autoridade Tributária e Aduaneira (AT) ou pela Segurança Social nos termos de plano de recuperação aprovado no âmbito de processo de insolvência, processo especial de revitalização, processo especial para acordo de pagamento ou acordo sujeito ao regime extrajudicial de recuperação de empresas, e tenha constituído ou venha a constituir as dívidas referidas, pode requerer, respetivamente, à AT ou à Segurança Social, o pagamento em prestações daquelas dívidas, sujeitas às mesmas condições aprovadas para o plano em curso e pelo número de prestações em falta no mesmo.

Neste caso, se os planos prestacionais em curso terminarem antes de 31 de dezembro de 2020, o número de prestações aplicável às novas dívidas pode ser estendido até essa data.

Esta reformulação do plano prestacional não depende da prestação de quaisquer garantias adicionais, mantendo-se as garantias constituídas, as quais serão reduzidas anualmente no dobro do montante efetivamente pago em prestações ao abrigo daqueles planos de pagamentos, desde que não se verifique, consoante os casos, a existência de novas dívidas fiscais em cobrança coerciva cuja execução não esteja legalmente suspensa ou cujos prazos de reclamação ou impugnação estejam a decorrer.

 

Referências
Proposta de Lei 33/XIV [GOV], de 09.06.2020
Código de Procedimento e de Processo Tributário, artigo 199.º n.º 14

 

 

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19.06.2020