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Orçamento: reestruturações empresariais com transmissibilidade de prejuízos fiscais


O Governo apresentou esta semana a sua proposta de Orçamento do Estado Suplementar (OES), que será votada a final no Parlamento a 3 de julho. Se for aprovado, seguir-se-á a sua promulgação pelo Presidente da República, e subsequente publicação em Diário da República.

A proposta inclui um regime de incentivo às reestruturações empresariais, acompanhado por um regime especial de transmissibilidade de prejuízos fiscais.

Incentivo às reestruturações empresariais

Às operações de fusão realizadas durante o ano de 2020, ao abrigo do regime especial previsto no Código do IRC, não é aplicável o limite de dedução de prejuízos fiscais durante os primeiros três períodos de tributação, desde que preencham cumulativamente as seguintes condições:

  • os sujeitos passivos envolvidos sejam qualificados como micro, pequena ou média empresa;
  • nenhum dos sujeitos passivos resulte de cisão efetuada nos três anos anteriores à data da realização da fusão;
  • a atividade principal dos sujeitos passivos seja substancialmente idêntica;
  • os sujeitos passivos tenham iniciado a atividade há mais de 12 meses;
  • não sejam distribuídos lucros durante três anos, contados da data de produção de efeitos do presente benefício;
  • não existam relações especiais entre as sociedades envolvidas;
  • os sujeitos passivos tenham a situação tributária regularizada à data da fusão.

Continua, no entanto, a aplicar-se o limite de dedução a efetuar em cada um dos períodos de tributação previsto no Código do IRC, que estabelece que a dedução não pode exceder o montante correspondente a 70% do respetivo lucro tributável, não ficando, porém, prejudicada a dedução da parte desses prejuízos que não tenham sido deduzidos, nas mesmas condições e até ao final do respetivo período de dedução.

Quando se realizem as referidas fusões, não é aplicável a derrama estadual nos primeiros três períodos de tributação contados a partir do período da data de produção de efeitos da fusão, inclusive.

Considera-se que os sujeitos passivos têm uma atividade principal substancialmente idêntica quando ambos tenham obtido, no período de tributação anterior à data da produção de efeitos da fusão, um volume de negócios das atividades de uma mesma subclasse da classificação de atividade económica que corresponda a mais de 50% do volume de negócios total obtido.

Se forem distribuídos lucros durante os primeiros três anos, é adicionado ao cálculo do IRC do período de tributação em que ocorra essa distribuição de lucros:

  • o montante correspondente à diferença entre os prejuízos deduzidos e aqueles que teriam sido deduzidos na ausência deste regime, acrescido em 25%;
  • o imposto total que deixou de ser pago, acrescido em 15%.

Regime especial de transmissibilidade de prejuízos fiscais

A proposta do OES contém também um regime especial de transmissão de prejuízos fiscais aplicável aos adquirentes de entidades consideradas empresas em dificuldade.

Este regime vai produzir efeitos a 1 de julho de 2020, e aplica-se aplicável aos sujeitos passivos que adquiram até 31 de dezembro de 2020 participações sociais de sociedades consideradas empresas em dificuldade.

Podem beneficiar deste regime os sujeitos passivos de IRC residentes em território português, bem como os sujeitos passivos não residentes com estabelecimento estável neste território, que exerçam, a título principal, uma atividade de natureza comercial, industrial ou agrícola.

Têm de preencher, cumulativamente, as seguintes condições:

  • sejam micro, pequenas e médias empresas, ou ainda empresas de pequena-média capitalização;
  • disponham de contabilidade regularmente organizada, de acordo com a normalização contabilística e outras disposições legais em vigor para o respetivo setor de atividade;
  • o seu lucro tributável não seja determinado por métodos indiretos;
  • tenham a situação tributária regularizada.

Os prejuízos fiscais vigentes da entidade adquirida à data da aquisição da participação social podem ser transmitidos e deduzidos ao lucro tributável do sujeito passivo adquirente, na proporção da sua participação no capital social, desde que não ultrapasse o período referido no Código do IRC (um ou mais dos cinco períodos de tributação posteriores, ou de um a 12 no caso de micro, pequena ou média empresa - MPME), contado do período a que os mesmos se reportam na sociedade adquirente, nos seguintes termos:

  • o montante dos prejuízos a deduzir em cada período não pode ultrapassar 50% do lucro tributável do sujeito passivo adquirente, sem prejuízo do limite estabelecido no Código do IRC (de 70%);
  • a percentagem de participação a utilizar para o cálculo do valor total dos prejuízos a deduzir pela entidade adquirente é a que corresponder à percentagem média de detenção direta verificada em cada período de tributação.

Para beneficiar da dedução de prejuízos fiscais referida, o sujeito passivo adquirente deve indicar o início de aplicação do regime e o montante anual dos prejuízos vigentes da sociedade cuja participação é adquirida na primeira declaração periódica de rendimentos submetida após a data de aquisição da participação social, bem como indicar a percentagem de participação a considerar na declaração periódica de rendimentos relativa a cada período de tributação.

Para estes efeitos, a sociedade cuja participação é adquirida deve ainda indicar, na primeira declaração periódica de rendimentos submetida após a data de aquisição, o respetivo consentimento da transmissão de prejuízos.

Condições de aplicação

Este benefício fiscal só pode ser utilizado quando se verifiquem, cumulativamente, os seguintes requisitos:

  • a sociedade cuja participação é adquirida seja micro, pequena ou média empresa – MPME, e demonstre que passou a ser considerada empresa em dificuldade durante o período de tributação de 2020, comparativamente à situação verificada no período de tributação de 2019;
  • a aquisição da participação social permita a detenção, direta ou indireta, da maioria do capital com direito de voto;
  • a totalidade dos rendimentos dos sujeitos passivos esteja sujeita ao regime geral da tributação do IRC;
  • não sejam distribuídos lucros pela sociedade adquirida durante três anos contados da data de produção de efeitos do presente benefício;
  • a participação social seja mantida ininterruptamente por um período não inferior a três anos;
  • a sociedade cuja participação é adquirida não cesse contratos de trabalho durante três anos, contados da data de produção de efeitos do presente benefício, ao abrigo das modalidades de despedimento coletivo ou despedimento por extinção do posto de trabalho.

Este regime especial de transmissibilidade de prejuízos fiscais não se aplica, total ou parcialmente, quando se conclua que a operação faz parte de uma construção ou série de construções realizadas com a finalidade principal ou uma das finalidades principais de obter uma vantagem fiscal que frustre o objeto ou a finalidade deste regime especial.

Considera-se que tal ocorre, nomeadamente, quando a operação ou as operações não tenham sido realizadas por razões económicas válidas e não reflitam substância económica, tais como o reforço da competitividade das empresas ou da respetiva estrutura produtiva, procedendo-se então, se for caso disso, às correspondentes liquidações adicionais de imposto, majoradas em 15 %.

Incumprimento

Em caso de incumprimento das exigências de qualificação dos sujeitos passivos como micro ou PME, ausência de relações especiais entre as sociedades envolvidas, e situação tributária regularizada, o imposto que deixou de ser liquidado é adicionado ao IRC de qualquer período de tributação abrangido, acrescido dos correspondentes juros compensatórios majorados em 10 pontos percentuais, sem prejuízo do disposto no Regime Geral das Infrações Tributárias.

Caducidade do benefício fiscal

O benefício fiscal caduca:

  • no período de tributação em que termine o direito ao reporte dos prejuízos fiscais transmitidos ao abrigo do presente regime;
  • no período de tributação em que deixe de verificar-se alguma das condições referidas.

Outras regras

O Código do IRC estabelece que o imposto liquidado não pode ser inferior a 90% do montante que seria apurado se o sujeito passivo não usufruísse de benefícios fiscais. No entanto, esta limitação não é aplicável aos benefícios fiscais previstos neste regime.

Este regime não é cumulável com quaisquer outros benefícios fiscais da mesma natureza, previstos noutros diplomas legais.

A demonstração da situação de empresa em dificuldade e a dedução de prejuízos fiscais ao abrigo deste regime são evidenciadas em documentos a integrar o processo de documentação fiscal, quer do sujeito passivo adquirente quer da sociedade cuja participação é adquirida, identificando, designadamente, o montante dos prejuízos fiscais, os períodos de tributação a que se referem e outros elementos considerados relevantes.

 

Referências
Proposta de Lei 33/XIV [GOV], de 09.06.2020
Resolução do Conselho de Ministros n.º 41/2020 - DR n.º 110-A/2020, Série I de 06.06.2020
Código do IRC, artigo 52.º
Decreto-Lei n.º 372/2007, de 6 de novembro

 

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22.06.2020