Skip BreadcrumbHome / Fiscalidade / Pagamentos por conta com novas regras até final do ano

Empresas

Pagamentos por conta com novas regras até final do ano


O Governo apresentou ontem o Programa de Estabilização Económica e Social (PEES), documento em que se vai basear a proposta de Orçamento do Estado suplementar, agendada para aprovação no próximo dia 9 de junho, em Conselho de Ministros.

Este Programa prevê que, durante este ano, as empresas com quebras de faturação no 1º semestre de 2020 face a 2019 superiores a 40% vão ficar isentas de pagamentos por conta (PPC).

O mesmo de aplica às empresas dos setores de alojamento e restauração.

Já as empresas que tenham tido uma quebra de faturação igual ou superior a 20% no 2º semestre de 2020 terão de fazer um PPC de 50%.

Recordamos que anualmente, as empresas têm de fazer três pagamentos por conta, em julho, setembro e 15 de dezembro do próprio ano a que respeita o lucro tributável.

Este ano, o primeiro pagamento, que deveria ocorrer até 31 de julho, e por causa do estado de emergência, foi adiado para 31 de agosto.

Seguem-se os que têm de ser efetuados a 30 de setembro e a 15 de dezembro. Este último pode ser pago parcialmente ou pode nem ser pago, se as empresas entenderem que já pagaram o suficiente para cobrir o imposto total esperado para o ano em causa.

 

Referências
SEAF: Despacho n.º 104/2020-XXII, de 09.03.2020

 

 

 

Informação da responsabilidade de LexPoint
© Todos os direitos reservados à LexPoint, Lda
Este texto é meramente informativo e não constitui nem dispensa a consulta ou apoio de profissionais especializados.

 

 

05.06.2020