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Pagamentos por conta e crédito fiscal extraordinário de investimento


Deverão ser incluídas no texto do Orçamento do Estado (OE) Suplementar, a aprovar hoje pelo Governo, várias medidas fiscais, algumas das quais já tinham sido anunciadas pelo Executivo, e outras que apenas agora se tornaram conhecidas, com a publicação do Programa de Estabilização Económica e Social (PEES) em diário da república.

Pagamentos por conta

Vai ser estabelecido um ajustamento às regras e formas de pagamento relativas ao pagamento por conta (PPC) devido em 2020:

- empresa com quebra de faturação maior que 20% no 1.º semestre de 2020 - limitação do pagamento até 50%;

- empresa com quebra de faturação maior que 40% no 1.º semestre de 2020 e setores de alojamento e restauração - limitação do pagamento até 100%.

Tributações autónomas

Deverá ser desconsiderado o agravamento das tributações autónomas devidas pelas empresas com lucros em anos anteriores e que apresentam prejuízo fiscal no ano de 2020.

Prazo de reporte dos prejuízos fiscais

Os prejuízos fiscais vão ter um enquadramento específico e transitório, obedecendo às seguintes regras:

- desconsiderar os anos de 2020 e 2021 para efeitos de contagem do prazo de utilização dos prejuízos fiscais vigentes em 1 de janeiro de 2020;

- em relação aos prejuízos fiscais relativos a 2020 e a 2021, alterar para as empresas que têm prazo de reporte dos mesmos de 5 para 10 anos, bem como alargar para todas as empresas o limite de dedução de 70% para 80% quando nestes 10 pontos percentuais estejam em causa prejuízos fiscais de 2020 e 2021.

Concentrações e aquisições de PME

O Governo quer incentivar as concentrações de PME realizadas em 2020. Assim, vai desconsiderar o limite de utilização dos prejuízos fiscais pela sociedade incorporante (por referência ao património das sociedades envolvidas na operação), com a regra de não distribuição de lucros, durante 3 anos, dispensando, durante o mesmo período, a aplicação de derrama estadual (quando aplicável).

Vai ainda considerar a transmissibilidade de prejuízos fiscais nas aquisições de participações sociais de PME que, em 2020, tenham passado a ser consideradas «empresas em dificuldades», para utilização destes prejuízos fiscais pela sociedade adquirente, com a regra de não distribuição de lucros e o compromisso de manutenção dos postos de trabalho durante 3 anos.

Crédito fiscal extraordinário de investimento

A par dos instrumentos que já hoje existem no Código Fiscal de Investimento, o Governo pretende reinstituir o Crédito Fiscal Extraordinário de Investimento, criando para as despesas de investimento realizadas no segundo semestre de 2020 e no primeiro semestre de 2021, uma dedução à coleta de IRC, correspondente a 20% das despesas de investimento até um limite de 5 milhões de euros, a ser usada por um período máximo de 5 exercícios, com a obrigação de manutenção de postos de trabalho durante o período de utilização do crédito fiscal, com um mínimo de três anos.

 

Referências
Resolução do Conselho de Ministros n.º 41/2020 - DR n.º 110-A/2020, Série I de 06.06.2020

 

 

 

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09.06.2020