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Prorrogada moratória legal de créditos


Foram alteradas as medidas excecionais definidas em março e alteradas em abril de apoio e proteção para minimizar os impactos económicos e financeiros da contração da atividade económica decorrente da pandemia da doença COVID-19. As alterações decorrem da evolução da atividade económica, bem como do atual enquadramento
prudencial harmonizado e coordenado a nível europeu em matéria de riscos e desafios que o
sistema bancário e financeiro enfrentam.

A atualização destas regras define uma nova extensão da vigência da moratória de mais seis meses, o alargamento do universo de potenciais beneficiários e do âmbito das operações de crédito que podem ficar sujeitas a moratória.

O diploma entra em vigor a 17 de junho.

Prazos para comunicações necessárias

As famílias, empresas e demais entidades beneficiárias que ainda não tenham aderido à moratória, mas o pretendam fazer, devem comunicar a sua intenção às instituições até dia 30 de junho de 2020.

As entidades beneficiárias (famílias, empresas e outras) que tenham aderido às medidas mas que não pretendam beneficiar da prorrogação dos seus efeitos após 30 de setembro têm de o comunicar às instituições até dia 20 de setembro.

Na ausência dessa comunicação, os efeitos das medidas são automaticamente prorrogados, nas novas condições e até 31 de março de 2021.

Novas regras

  • O prazo de vigência da moratória é prorrogado de forma genérica até 31 de março de 2021.
  • A moratória é alargada a todos os contratos de crédito hipotecário e ao crédito aos consumidores para finalidade de educação, incluindo para formação académica e profissional.
  • O regime passa a ser aplicável também a cidadãos que não tenham residência em Portugal, pelo que passa a abranger os emigrantes.
  • Os fatores de quebra de rendimentos podem verificar-se tanto em relação ao mutuário mas também em relação a qualquer dos membros do seu agregado familiar; prevê-se um novo fator de elegibilidade associado à quebra comprovada de rendimento global do agregado de, pelo menos, 20%, a fim de proteger mutuários que não se enquadrem nas situações já abrangidas.
  • O requisito da regularidade da situação contributiva e tributária passa a ser exigível apenas quando a entidade beneficiária esteja sujeita a essa obrigação.
  • O texto da lei passa a prever com mais clareza que estão abrangidos todos os créditos bonificados e a aplicação da moratória não dá origem a qualquer penalização a este respeito. Está suspensa a exigibilidade de todas as prestações pecuniárias associadas aos créditos que beneficiem das medidas de moratória, incluindo todas aquelas que possam estar em mora na data de adesão à moratória pela entidade beneficiária, deixando assim de ser aplicáveis juros de mora e outras penalidades contratuais.
  • As instituições de crédito têm o dever de divulgar e publicitar as medidas, incluindo os termos e datas-limite de acesso à moratória, no seu site e através dos contactos habituais com os seus clientes.
  • As novas regras abrangem operações que preencham as condições de elegibilidade legalmente previstas e que tenham beneficiado de alguma moratória perante as instituições, entre 27 de março e 17 de junho; nestes casos, as entidades beneficiárias devem enviar às instituições a documentação comprovativa da regularidade da respetiva situação tributária e contributiva, aplicando-se o procedimento já previsto na lei.

OPERAÇÕES ABRANGIDAS

As medidas de apoio extraordinário à liquidez aplicam-se a operações de crédito concedidas às entidades beneficiárias por instituições de crédito, sociedades financeiras de crédito, sociedades de investimento, sociedades de locação financeira, sociedades de factoring e sociedades de garantia mútua, por sucursais de instituições de crédito e de instituições financeiras a operar em Portugal.

Passam a aplicar-se tambémàs seguintes operações de crédito quando contratadas por beneficiários que sejam pessoas singulares:

  • crédito hipotecário, bem como a locação financeira de imóveis destinados à habitação; NOVO
  • crédito aos consumidores para educação, incluindo para formação académica e profissional. NOVO

Continua a não se aplicar às seguintes operações:

  • ao crédito ou financiamento para aquisição de valores mobiliários ou aquisição de posições noutros instrumentos financeiros, quer sejam garantidas ou não por esses instrumentos;
  • ao crédito concedido a beneficiários de regimes, subvenções ou benefícios, designadamente fiscais, para fixação de sede ou residência em Portugal, incluindo para atividade de investimento, com exceção dos cidadãos abrangidos pelo Programa Regressar;
  • ao crédito concedido a empresas para utilização individual através de cartões de crédito dos membros dos órgãos de administração, de fiscalização, trabalhadores ou demais colaboradores.

ENTIDADES BENEFICIÁRIAS

A partir de 17 de junho, as empresas beneficiam das medidas excecionais de proteção dos créditos e do regime especial de garantias pessoais do Estado, se preencherem cumulativamente as seguintes condições:

  • não estejam, a 18 de março de 2020, em mora ou incumprimento de prestações pecuniárias há mais de 90 dias junto da instituição ou estando não cumpram o critério de materialidade e não se encontrem em situação de insolvência, ou suspensão ou cessação de pagamentos, ou naquela data estejam já em execução por qualquer uma das instituições;
  • tenham sede e exerçam a sua atividade económica em Portugal;
  • sejam classificadas como microempresas, pequenas ou médias empresas (PME) de acordo com a Recomendação da Comissão Europeia de maio de 2003;
  • tenham a situação regularizada junto da Autoridade Tributária e Aduaneira e da Segurança Social, não relevando até ao dia 30 de abril de 2020, para este efeito, as dívidas constituídas no mês de março de 2020.

Beneficiam das medidas as pessoas singulares que, a 17 de junho, preencham as condições:

  • não estejam, a 18 de março de 2020, em mora ou incumprimento de prestações pecuniárias há mais de 90 dias junto da instituição ou estando não cumpram o critério de materialidade e não se encontrem em situação de insolvência, ou suspensão ou cessação de pagamentos, ou naquela data estejam já em execução por qualquer uma das instituições;
  • tenham a situação regularizada junto da Autoridade Tributária e Aduaneira e da Segurança Social, não relevando até ao dia 30 de abril de 2020, para este efeito, as dívidas constituídas no mês de março de 2020;
  • tenham ou não residência em Portugal e estejam, ou façam parte de um agregado familiar em que, pelo menos, um dos seus membros esteja, numa das seguintes situações: situação de isolamento profilático ou de doença; prestação de assistência a filhos ou netos; redução do período normal de trabalho ou suspensão do contrato de trabalho, em virtude de crise empresarial; situação de desemprego registado no Instituto do Emprego e Formação Profissional; trabalhadores elegíveis para o apoio extraordinário à redução da atividade económica de trabalhador independente; trabalhadores de entidades cujo estabelecimento ou atividade tenha sido objeto de encerramento determinado durante o período de estado de emergência ou durante a situação de calamidade por imposição legal ou administrativa; ou quebra temporária de rendimentos de, pelo menos, 20 % do rendimento global do respetivo agregado familiar em consequência da pandemia da doença COVID-19.

Beneficiam ainda das mesmas medidas excecionais:
- os empresários em nome individual, instituições particulares de solidariedade social (IPSS) e associações sem fins lucrativos e as demais entidades da economia social que, a 16 de junho de 2020 tenham domicílio ou sede em Portugal e preencham as seguintes condições:

  • não estejam, a 18 de março de 2020, em mora ou incumprimento de prestações pecuniárias há mais de 90 dias junto da instituição ou estando não cumpram o critério de materialidade (previsto em Aviso do Banco de Portugal e no Regulamento do Banco Central Europeu) e não se encontrem em situação de insolvência, ou suspensão ou cessação de pagamentos, ou naquela data estejam já em execução por qualquer uma das instituições;
  • tenham a situação regularizada junto da Autoridade Tributária e Aduaneira e da Segurança Social, não relevando até ao dia 30 de abril de 2020, para este efeito, as dívidas constituídas no mês de março de 2020.

as demais empresas independentemente da sua dimensão (excluindo as que integrem o setor financeiro), que, a 16 de junho de 2020, preencham as seguintes condições:

  • tenham sede e exerçam a sua atividade económica em Portugal;
  • não estejam, a 18 de março de 2020, em mora ou incumprimento de prestações pecuniárias há mais de 90 dias junto da instituição ou estando não cumpram o critério de materialidade e não se encontrem em situação de insolvência, ou suspensão ou cessação de pagamentos, ou naquela data estejam já em execução por qualquer uma das instituições;
  • tenham a situação regularizada junto da Autoridade Tributária e Aduaneira e da Segurança Social, não relevando até ao dia 30 de abril de 2020, para este efeito, as dívidas constituídas no mês de março de 2020.

 

Referências
Decreto-Lei n.º 26/2020 - DR n.º 115/2020, Série I de 16.06.2020
Decreto-Lei n.º 10-J/2020 - DR n.º 61/2020, 1º Supl, Série I de 26.03.2020, artigos 2.º, 3.º, 4.º, 5.º, 6.º -A, 10.º, 11.º, 12.º, 13.º -A e 14.º; novo artigo 5.º -A
Lei n.º 8/2020 - DR n.º 71-A/2020, Série I de 10.04.2020

 

 

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16.06.2020