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Quebra de rendimentos e manutenção de serviços essenciais


Até 30 de setembro está proibida a suspensão do fornecimento de água, energia elétrica, gás natural e comunicações eletrónicas a consumidores em situação de desemprego, que tenham uma quebra de rendimentos do agregado familiar igual ou superior a 20%, ou que estejam infetados por COVID-19, desde que o demonstrem.

As regras e garantias relativas aos contratos em matéria de bens e serviços essenciais foram atualizadas em finais de maio e entram em aplicação a 1 de julho.

Assim, nos termos da lei, não é permitida até 30 de setembro a suspensão do fornecimento dos serviços essenciais de fornecimento de água, energia elétrica, gás natural e comunicações eletrónicas motivada por:

  • situação de desemprego;
  • quebra de rendimentos do agregado familiar igual ou superior a 20%;
  • por infeção por COVID-19.

Além disso, no que respeita aos contratos de telecomunicações, os consumidores podem requerer às operadoras, até 30 de setembro, a cessação unilateral do contrato ou a sua suspensão temporária até essa data (sem penalizações para qualquer das partes) quando se encontrem nas situações de:

  • desemprego;
  • quebra a partir de 20% de rendimentos do seu agregado. (mas não doença por COVID-19)

Demonstrar quebra de rendimentos

Para efetivar a não suspensão do fornecimento dos quatro serviços essenciais, ou para solicitar a suspensão ou cessação do contrato de comunicações eletrónicas, os consumidores devem remeter aos fornecedores dos serviços uma declaração sob compromisso de honra que ateste quebra de rendimentos do agregado familiar igual ou superior a 20%, calculada pela comparação entre a soma dos rendimentos dos membros do agregado familiar no mês em que ocorre a causa da alteração de rendimentos, e os rendimentos auferidos no mês anterior.

No quadro seguinte pode encontrar os rendimentos considerados relevantes para o cálculo da quebra e os documentos necessários para a comprovar:

Tipo de rendimentos Rendimentos relevantes
para cálculo da quebra de rendimentos
Documentos comprovativos
a apresentar
trabalho dependente valor mensal bruto recibos de vencimento ou
declaração da entidade patronal

trabalho independente

pensões

prestações sociais

outros rendimentos

faturação mensal bruta

valor mensal bruto

valor mensal recebido de forma regular

valores recebidos de forma regular ou periódica
documentos emitidos pelas entidades pagadoras
ou outros documentos que evidenciem o respetivo recebimento,
nomeadamente obtidos dos portais da Autoridade Tributária
e Aduaneira e da Segurança Social
   

 

 

Referências
Portaria n.º 149/2020 - DR n.º 119/2020, Série I de 22.06.2020
Lei n.º 7/2020 - DR n.º 71-A/2020, Série I de 10.04.2020

 

 

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24.06.2020