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Reconversão de Alojamento Local e proteção do arrendamento habitacional


A proposta do Orçamento do Estado (OE) Suplementar, que deverá ser aprovada esta semana, deverá incluir medidas destinadas a reconverter o alojamento local em arrendamento habitacional.

Estas medidas constam do Programa de Estabilização Económica e Social (PEES), e serão financiadas pelo OE.

Reconversão de Alojamento Local

De acordo com o Executivo, um programa de reconversão do alojamento local para arrendamento acessível, complementar à mobilização do património público, é considerado como uma solução eficaz e rápida face à urgência de resposta à crise habitacional. Além disso, amplia as opções disponíveis aos proprietários de alojamento local que se encontrem em dificuldade.

Este programa pode ser concretizado através do apoio a programas municipais de arrendamento para subarrendamento a preços acessíveis, comparticipando a 50% a diferença entre a renda paga e a renda recebida, à qual acresce a verba não coletada por via da isenção de tributação em sede de IRS/IRC concedida pelo Programa de Arrendamento Acessível.

O investimento necessário para a comparticipação será de 4,5 M(euro)/ano, ao qual acresce um benefício fiscal de cerca de 12,9 M(euro).

Proteção do arrendamento habitacional

Pretende prolongar-se a aplicação das medidas excecionais que foram aprovadas para o arrendamento habitacional, para vigorar durante o Estado de Emergência e no mês subsequente.

Nessa altura foi criado um apoio financeiro concedido pelo IHRU, I. P., orientado para os agregados familiares com quebras significativas de rendimentos e os senhorios de baixos recursos, com quebra significativa de rendimentos provocada pelo não pagamento de rendas ao abrigo das medidas excecionais criadas.

Apesar de já ter sido levantado o estado de emergência, muitas das famílias demorarão ainda algum tempo até alcançar a estabilidade financeira e recuperar os rendimentos perdidos. Por esta razão, foi aprovada a extensão do apoio do IHRU, I. P., até setembro do presente ano .

O Governo considera a possibilidade de parte das famílias apoiadas serem de baixos recursos e não conseguirem recuperar um nível de rendimentos e uma estabilidade financeira que lhes permita arcar com os encargos decorrentes dos seus compromissos com a habitação. Por isso, pretende estabelecer que nestes casos o empréstimo possa ser convertido em subsídio não reembolsável. Ou seja, estas famílias vão poder permanecer na sua habitação, evitando novas situações de precariedade habitacional.

O apoio financeiro, suportado pelo OE, pode chegar aos 4 milhões de euros em empréstimos concedidos, dos quais cerca de 1,5 milhões de euros poderão ter de ser convertidos em subsídios não reembolsáveis.

Bolsa Nacional de Alojamento Urgente e Housing First

O Governo assumiu o compromisso de criar uma Bolsa Nacional de Alojamento Urgente, a funcionar em conjunto com a oferta pública de habitação e a ação municipal e do terceiro setor. Trata-se de responder temporariamente a situações de emergência ao nível da habitação.

Como a resposta pública às necessidades urgentes de alojamento é atualmente limitada pela reduzida dimensão do parque público, da rede de casas de abrigo e de outras respostas sociais, o OE vai apoiar as entidades públicas e do terceiro setor na promoção desta nova oferta, que pode assumir diferentes modelos - unidades residenciais, housing first, entre outras.

Será para esse efeito criado um programa de apoio à criação de uma Bolsa Nacional de Alojamento de Emergência, que possa comparticipar os investimentos para este fim a realizar por entidades públicas e do terceiro setor.

Parque habitacional público de habitação a custos acessíveis

O Estado, como proprietário de um vasto património imobiliário que é, vai investir em obras de reabilitação ou de construção nova para aproveitar esse património para integração num parque público de habitação acessível.

Para este fim, e dando cumprimento à Lei de Bases da Habitação vai ter de se identificar os imóveis públicos disponíveis, a sua caracterização e a avaliação da sua aptidão, e avançar com as intervenções necessárias, o que implica o desenvolvimento de projetos e obra.

Esta medida, no montante de 48 M(euro) em 2020, será financiada pelo OE.

 

Referências
Resolução do Conselho de Ministros n.º 41/2020 - DR n.º 110-A/2020, Série I de 06.06.2020

 

 

 

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09.06.2020