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Regime mais restritivo na Área Metropolitana de Lisboa


Entrou em vigor às 00.00 h de ontem, dia 22 de junho, um regime mais restritivo de regras aplicáveis à Área Metropolitana de Lisboa (AML).

Sendo esta a área mais afetada presentemente, o Governo decidiu adotar mecanismos de atuação territorial em matéria de contenção da transmissão comunitária do vírus. Trata-se de medidas especiais e de caráter excecional naquela área.

Deverá ainda ser aprovado em Conselho de Ministros, a realizar na quinta-feira, um diploma que conterá um quadro sancionatório que promova e assegure o cumprimento das medidas indispensáveis à contenção da propagação desta pandemia.

Medidas especiais aplicáveis à Área Metropolitana de Lisboa

A AML abrange os seguintes concelhos: Alcochete, Almada, Amadora, Barreiro, Cascais, Lisboa, Loures, Mafra, Moita, Montijo, Odivelas, Oeiras, Palmela, Seixal, Sesimbra, Setúbal, Sintra, Vila Franca de Xira.

Assim, nestes concelhos, o acesso, circulação ou permanência de pessoas em espaços frequentados pelo público, bem como as concentrações de pessoas na via pública, encontram-se limitados a 10 pessoas, exceto se pertencerem ao mesmo agregado familiar.

Todos os estabelecimentos de comércio a retalho e de prestação de serviços, bem como os que se encontrem em conjuntos comerciais, passam a ter de encerrar às 20:00 h.

Só não estão sujeitos a este horário os estabelecimentos de restauração exclusivamente para efeitos de serviço de refeições no próprio estabelecimento, e ainda os estabelecimentos de restauração e similares que prossigam a atividade de confeção destinada a consumo fora do estabelecimento ou entrega no domicílio, diretamente ou através de intermediário. No entanto, estabelece-se que estes não podem fornecer bebidas alcoólicas no âmbito dessa atividade.

Passa a ser proibida a venda de bebidas alcoólicas nas áreas de serviço ou nos postos de abastecimento de combustíveis localizados na AML.

Também passa a ser proibido nesta área o consumo de bebidas alcoólicas em espaços ao ar livre de acesso ao público, excetuando-se os espaços exteriores dos estabelecimentos de restauração e bebidas devidamente licenciados para o efeito e nos termos da limitação já referida.

A atividade operacional das forças e serviços de segurança e dos serviços de socorro a operar na Área Metropolitana de Lisboa, no âmbito da execução do presente regime, pode ser reforçada, em caso de necessidade, por efetivos de outras áreas geográficas, em articulação com a estrutura municipal de proteção civil.

Considera-se que quem incumprir estas regras comete o crime de desobediência, estando sujeito a aplicação de pena de prisão até 1 ano ou com pena de multa até 120 dias.

 

 

Referências
Resolução do Conselho de Ministros n.º 45-B/2020 - DR n.º 119/2020, 1º Supl, Série I de 22.06.2020
Resolução do Conselho de Ministros n.º 40-A/2020 - DR n.º 105/2020, 1º Supl, Série I de 29.05.2020
Código Penal, artigo 248.º

 

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23.06.2020