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Abertas candidaturas à medida Incentivo ATIVAR.PT

O atual período para apresentação de candidaturas à medida Incentivo ATIVAR.PT, que entrou em vigor a 28 de agosto.
decorre entre 1 de outubro e as 18h00 do dia 18 de dezembro de 2020, mas a data de encerramento poderá ser antecipada, caso, entretanto, seja atingida a dotação orçamental.

O apoio financeiro é concedido aos empregadores que celebrem contratos de trabalho sem termo ou a termo certo, por prazo igual ou superior a 12 meses, com desempregados inscritos no IEFP. Os empregadores devem garantir formação profissional aos trabalhadores abrangidos.

O apoio para contratos de trabalho sem termo é de 5.265,72 euros (12xIAS) e para contratos a termo certo é de 1.755,24 euros (4xIAS).

Não são abrangidas pela medida as seguintes situações:

  • Estágios curriculares de quaisquer cursos;
  • Estágios cujo plano requeira perfil de formação e competências nas áreas da medicina e da enfermagem (códigos da Classificação Portuguesa de Profissões Sub-Grupo 2.2.1 – Médicos e Sub-Grupo 2.2.2 – Profissionais de enfermagem);
  • cônjuge de trabalhador independente que com ele desenvolve atividade profissional, por força do disposto no Código dos Regimes Contributivos da Segurança Social, uma vez que não permite a sua inscrição como estagiário no âmbito do regime dos trabalhadores por conta de outrem.

Impedimentos

Não são elegíveis os destinatários com quem a entidade promotora ou entidade pertencente ao mesmo grupo empresarial tenha celebrado contrato de trabalho, de prestação de serviços ou de estágio de qualquer natureza, nos 24 meses anteriores à data de apresentação da candidatura e até à data da seleção pelo IEFP.
Não aplicável no caso de realização de estágios curriculares ou obrigatórios para acesso a profissão, bem como no caso de contratos de trabalho celebrados com jovens em férias escolares, nos termos do disposto no Código dos Regimes Contributivos do Sistema Previdencial de Segurança Social.

Considera-se grupo empresarial o conjunto de empresas que, embora juridicamente distintas, mantêm entre si laços de interdependência decorrentes:

  • de uma participação maioritária no capital;
  • da detenção de mais de metade dos votos atribuídos pela detenção de participações sociais;
  • da possibilidade de designar mais de metade dos membros do órgão de administração ou de fiscalização;
  • do poder de gerir os respetivos negócios.

Consideram-se como empresas as entidades que exercem uma atividade económica, independentemente da sua forma jurídica.

Entidades elegíveis

Podem candidatar-se à medida as pessoas singulares ou coletivas de natureza jurídica privada, com ou sem fins lucrativos.

São consideradas pessoas coletivas de natureza jurídica privada as que, ainda que prossigam um fim de interesse social relevante ou público, se encontrem sujeitas a um tratamento jurídico de direito privado, nos seguintes termos:

  • as entidades de direito privado, criadas por particulares, sem qualquer intervenção do Estado ou de outra pessoa coletiva pública, por exemplo, uma sociedade por quotas constituída por duas pessoas singulares.
  • as entidades em que haja intervenção do Estado ou de outra pessoa coletiva pública, mas submetidas a um regime de direito privado, conforme possa resultar da lei e/ou respetivos estatutos. É o caso das entidades que sejam total, maioritária ou meramente participadas pelo Estado ou por outra pessoa coletiva pública, nomeadamente por autarquias, desde que as entidades estejam submetidas a um regime de direito privado, equiparando-se ainda a estas, as cooperativas, incluindo régies cooperativas, salvo se o contrário resultar dos seus estatutos. Por exemplo, uma sociedade anónima (SA) cujo sócio maioritário é uma autarquia (a SA é elegível, a autarquia não é).

Impostos e Segurança Social

A relação jurídica decorrente da celebração do contrato de estágio é equiparada, para efeitos de segurança social, a trabalho por conta de outrem.

As bolsas de estágio são passíveis de tributação em sede de IRS e sujeitas a contribuições para a Segurança Social (Taxa Social Única), nos termos dos respetivos normativos e procedimentos.

O IEFP não comparticipa as contribuições devidas pela entidade promotora e pelo estagiário à Segurança Social.

Quando em sede de acompanhamento o IEFP detete o incumprimento destas obrigações, reporta o facto às entidades competentes, nomeadamente, à Administração Tributária e à Segurança
Social.

Para efeitos de cumprimento da obrigação contributiva, considera-se base de incidência todas as prestações auferidas pelos estagiários, independentemente de serem objeto de comparticipação pública, nos exatos termos em que o sejam para a generalidade dos trabalhadores por conta de outrem, conforme o Código dos Regimes Contributivos do Sistema Previdencial de Segurança Social.

Elegibilidade de cidadãos estrangeiros

São elegíveis como destinatários os cidadãos nacionais de países da União Europeia/EEE/Suíça, desde que:

  • seja reconhecido o grau académico, através de equivalência dada por um estabelecimento de ensino nacional ou outra entidade competente;
  • sejam detentores de certificado de registo de cidadão da União Europeia e documento de identificação válido (cartão de cidadão, bilhete de identidade nacional ou passaporte).

Os cidadãos nacionais de países terceiros podem aceder à medida desde que:

  • obtenham o reconhecimento do grau académico, através de equivalência dada por um estabelecimento de ensino nacional ou outra entidade competente;
  • possuam título que permita a sua residência em Portugal e que os habilite à inscrição como candidatos a emprego ou, na sua falta, recibo comprovativo do pedido de renovação ou prorrogação, válido, emitido pelo Serviço de Estrangeiros e Fronteiras.

Os candidatos que não sejam detentores de um grau académico ou que não comprovem a sua existência, nos termos acima referidos, podem realizar um estágio para os quais não seja exigido um nível de qualificação(pessoas com deficiência e incapacidade, pessoas que integrem família monoparental, pessoas com cônjuges ou unidos de facto igualmente inscritos como desempregados no IEFP, vítimas de violência doméstica, refugiados, ex-reclusos, toxicodependentes em processo de recuperação, pessoas que tenham prestado serviço nas Forças Armadas, pessoas em situação de sem abrigo, pessoas reconhecidas como cuidador informal principal, destinatários da medida Apoio ao Regresso de Emigrantes a Portugal, outro público específico definido).

Outras situações de acesso à medida

Os estagiários desempregados que se encontrem a receber as prestações de desemprego podem aceder à medida, devendo as prestações ser suspensas durante todo o período de estágio. O estagiário recebe apenas o valor referente ao estágio e retoma a prestação de desemprego no fim do estágio.

Os bolseiros de investigação devem ser considerados desempregados, desde que os descontos para a Segurança Social tenham sido efetuados ao abrigo do Regime de Seguro Voluntário, situação que deve ser obrigatoriamente comprovada pelo serviço de emprego da área de realização do estágio.

Os candidatos que possuam o Estatuto de Trabalhador-Estudante antes da data da seleção para a medida podem continuar a beneficiar desse regime durante o estágio, desde que apresentem comprovativo emitido pelo respetivo estabelecimento de ensino. Aqueles que antes da referida data não possuam esse Estatuto não beneficiarão do mesmo durante o desenvolvimento do estágio, apenas podendo justificar as faltas motivadas pela prestação de provas de avaliação, de acordo com o Código do Trabalho.

Critérios de análise das candidaturas

As candidaturas são analisadas, por ordem de entrada, em cada Delegação Regional do IEFP, com base nos critérios que integram a matriz de análise definida no Regulamento do IEFP.

São critérios de análise:

  • Localização do projeto de estágio em território do interior;
  • Empregabilidade geral dos estagiários em estágios iniciados e concluídos nos últimos 3 anos;
  • Empregabilidade direta dos estagiários em estágios iniciados e concluídos nos últimos 3 anos;
  • Coerência do estágio;
  • Conformidade do orientador;
  • Dimensão da entidade.
Consulte no quadro abaixo todos os critérios:

Tabela
 

 

 Referências
Regulamento do IEFP, de 22.09.2020
Guia de apoio à apresentação de candidaturas
Portaria n.º 207/2020 - DR n.º 167/2020, Série I de 27.08.2020

 

 

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09.10.2020