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Adiado prazo para comunicação do SAF-T e DMR

Foram prorrogados até 15 de outubro dois prazos para cumprimento voluntário de obrigações tributárias.

Assim, a declaração mensal de remunerações (DMR), relativa a setembro, pode ser entregue até dia 15 de outubro, quinta-feira próxima.

O mesmo se aplica à comunicação do SAFT-T referente a setembro, que assim pode ser entregue até dia 15 de outubro.

Ambas as obrigações tinham de ser cumpridas até dia 12 de outubro.

O Secretário de Estado Adjunto e dos Assuntos Fiscais (SEAAF) decidiu adiar este prazo, de acordo com a Ordem dos Contabilistas Certificados, porque nos últimos dias, devido a frequentes problemas registados no Portal das Finanças, aqueles profissionais têm experimentado grandes dificuldades para dar cumprimento às suas obrigações fiscais.

 

Referências
Despacho n.º 386/2020-XXII do SEAAF, de 12.10.2020
Código do IRS, artigo 119.º n.º 1
Decreto-Lei n.º 198/2012, de 24 de agosto, artigo 3.º n.ºs 1 e 2

 

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13.10.2020