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Carta de Direitos na Era Digital votada no parlamento


A «Carta de Direitos Fundamentais na Era Digital» deve ser votada esta semana na Assembleia da República. No geral, é um documento de consagração de direitos no ciberespaço, com o objetivo de complementar o quadro jurídico nacional e clarificar a atuação dos órgãos de poder, no sentido de se delimitar e proteger direitos, liberdades e garantias também no ciberespaço.

No verão do ano passado surgiu um projeto de lei do PS, ainda antes da aprovação da lei de execução em Portugal do Regulamento Geral de Proteção de Dados (RGPD). O projeto de lei ficou parado na Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias em junho de 2019 e caducou em outubro sem ser votado.

Em julho deste ano o Parlamento recebeu um novo projeto de lei do PS e outro da autoria do PAN, que já têm em atenção o novo contexto em que as tecnologias de informação e comunicação (TIC) têm tido devido à pandemia da COVID-19 e à necessidade de trabalhar e estudar à distância.

Os documentos do PS e PAN não variam muito ao nível dos direitos previstos, embora o conteúdo seja distinto em muitos aspetos - o PS mais geral, o PAN mais prático. Mas ambos deixam de fora os direitos dos trabalhadores e a matéria laboral, o que não acontecia no projeto inicial do PS.

Os projetos agora apresentados no Parlamento têm em conta as necessidades que surgiram no contexto da pandemia e eventuais adaptações das normas laborais às novidades digitais; esperam-se alterações ao Código de Trabalho e noutro quadros legais para aperfeiçoamentos das regras onde se coloque o uso de tecnologias inovadoras.

Em geral, são propostos direitos à privacidade digital, à neutralidade da Internet, à literacia digital, o direito ao esquecimento, à resposta, à cibersegurança e à proteção contra a geolocalização abusiva, bem como direitos digitais face à Administração pública e a liberdade de expressão, direitos de reunião, manifestação, associação e participação.

O PS mantém o texto já apresentado em 2019, que inclui por exemplo, o direito ao testamento digital, sem direitos específicos para o contexto laboral ou escolar. O projeto do PAN prevê uma tarifa social de acesso à internet e outros direitos de defesa no acesso e uso da internet sem incluir, também, direitos específicos em matéria laboral.

O projeto de lei do PAN propõe a criação de uma tarifa social de acesso aos serviços de internet (que teria de ser depois regulamentada pelo Executivo) para beneficiar clientes finais economicamente vulneráveis, como agregados familiares de baixos rendimentos, desempregados ou que beneficiem de certas prestações sociais. Estariam incluídos, nomeadamente, clientes finais com rendimento anual do agregado familiar abaixo dos 5.808 euros.

Prevê a criação da figura da ação popular digital que permita a cidadãos e associações representativas dos consumidores
assegurar a defesa dos seus direitos digitais contra eventuais violações às regras da Carta.

Para garantir a transparência das entidades públicas e reforçar o direito à informação dos cidadãos prevê-se, por exemplo:

  • a obrigatoriedade de disponibilização das gravações em suporte vídeo das reuniões públicas dos órgãos municipais;
  • a criação de sistemas gráficos de notificação de todos os atos administrativos, regulamentos administrativos dirigidos aos consumidores.

O documento do PAN inclui também o direito de acesso neutral à Internet, com todas as suas funcionalidades; neste âmbito, a Carta deve assegurar a limitação de práticas de zero-rating e a possibilidade de sanção pela ANACOM dos operadores que violem este direito ou recorram a práticas abusivas de zero-rating, usual em Portugal.

O PAN pretende que o Governo definida regras aplicáveis ao processo administrativo em suporte eletrónico, para assegurar a desmaterialização do procedimento administrativo e implementar de forma mais adequada o teletrabalho no contexto da administração pública.

 

 

Referências
Projeto de Lei 473/XIV [PS], de 09.07.2020
Projeto de Lei 498/XIV [PAN]], de 11.09.2020
Projeto de Lei n.º 1217/XIII, de 15.05.2019 [PS]
Lei n.º 58/2019 - DR n.º 151/2019, Série I de 08.08.2019
Regulamento (UE) n.º 2016/679 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 27.04.2016

 

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01.10.2020