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Contabilistas: declarações fiscais abrangidas pelo justo impedimento de curta duração

Entrou hoje em vigor e aplica-se desde dia 1 de janeiro de 2020, a portaria que estabelece as obrigações declarativas fiscais que estão abrangidas pelo regime do justo impedimento de curta duração, previsto no Estatuto da Ordem dos Contabilistas Certificados (EOCC).

Aplica-se a esta data porque foi nesse dia que entrou em vigor o novo regime do justo impedimento de curta duração,

São consideradas justo impedimento de curta duração, que impedem o contabilista certificado de cumprir as obrigações declarativas fiscais dos contribuintes que constam do seu cadastro, as seguintes ocorrências:
- falecimento de cônjuge não separado de pessoas e bens, de pessoa com quem vivam em condições análogas às dos cônjuges, ou de parente ou afim no 1.º grau da linha reta;
- falecimento de outro parente ou afim na linha reta ou no 2.º grau da linha colateral;
- doença grave e súbita ou internamento hospitalar, que impossibilite em absoluto o contabilista certificado de cumprir as suas obrigações, bem como nas situações de parto;
- situações de parentalidade.

As obrigações declarativas fiscais abrangidas são as seguintes:

  • Modelo 45 - Comunicação de despesas de saúde.
  • Modelo 46 - Comunicação de despesas de formação e educação.
  • Modelo 47 - Comunicação de encargos com lares.
  • Modelo 48 - Transferência da residência para fora do território português (EU/EEE) - pagamento diferido ou fracionado.
  • Modelo 49 - Comunicação para prorrogação do prazo de entrega da declaração modelo 3 de IRS - rendimentos obtidos no estrangeiro.
  • IES - Rosto e todos os anexos.
  • Ficheiro SAF -T relativo à contabilidade.
  • Declaração Periódica de IVA e todos os anexos.
  • Declaração Recapitulativa.
  • Pedido de restituição do IVA - IPSS, entidades religiosas, outras.
  • Pedido de compensação forfetária.
  • Modelo 1074 - Regime especial dos pequenos retalhistas.
  • Pedidos de autorização prévia - Regularizações dos artigos 78.º -A a 78.º -D.
  • Confirmação de faturas em dívida - Regularizações do artigo 78.º -A a 78.º -D.
  • Pedidos de reembolso - Envio de garantias.
  • Pedidos de reembolso IVA para sujeitos passivos fora da UE (13.ª diretiva).
  • Pedidos de reembolso IVA suportado noutros Estados Membros da UE.
  • Opção pelo regime do IVA de caixa.
  • Opção pelo regime de reembolso mensal.
  • Opção pelo regime do minibalcão único (MOSS).
  • Opção pelo regime de importação de autoliquidação.
  • Declaração Mensal do Imposto do selo.
  • Modelo 2 -RFI Pedido de Certificado de Residência Fiscal.
  • Modelo 21 -RFI - Pedido de dispensa total ou parcial de retenção na fonte do imposto português.
  • Modelo 22 -RFI - Pedido de reembolso do imposto português sobre dividendos de ações e juros de valores mobiliários representativos de dívida.
  • Modelo 23 -RFI - Pedido de reembolso do imposto português sobre royalties. dividendos e
  • juros (exceto dividendos de ações e juros de valores mobiliários representativos de dívida).
  • Modelo 24 -RFI - Pedido de reembolso do imposto português sobre outros rendimentos.
  • Modelo 30 - Rendimentos pagos ou colocados à disposição de sujeitos passivos não residentes.
  • Declaração de Retenções na Fonte IR e imposto do selo.
  • Modelo P1 - IR (autoliquidação, PPC, PAC, PEC).
  • Modelo P2 - IVA.
  • Cedência de Créditos - Pedido de cedência de créditos.
  • Modelo 19 -RFI, Mod. 20 -RFI, Mod. 25 -RFI, Mod. 26 -RFI.
  • Modelo 27 -RFI.
  • Modelo 01 - DP Declaração de Opção Prevista no n.º 2 do artigo 3.º do Decreto -Lei n.º 62/2005.
  • Modelo 02 - DP - Pedido de Certificado de Agente Pagador como OICVM.
  • Modelo 03 - DP - Certificado de Agente Pagador como OICVM (Certificate for Treatment as An Ucits).
  • Modelo 04 - DP - Pedido de Certificado para Isenção de Retenção.
  • Modelo 05 - DP - Certificado para Isenção de Retenção (Certificate for Non -Deduction of Withholding Tax).
  • Modelo - DP 35 - Rendimentos da Poupança sob a Forma de Juros Pagos ou Atribuídos a não Residentes.
  • Modelo - DP 36 - Rendimentos da Poupança sob a Forma de Juros Pagos ou Atribuídos a Pessoas Singulares que não sejam Beneficiários Efetivos.
  • Mod. 01 -DJR.
  • Mod. 02 -DJR

 

 

Referências
Portaria n.º 232/2020 - DR n.º 192/2020, Série I de 01.10.2020
Lei n.º 119/2019 - DR n.º 179/2019, Série I de 18.09.2019
Decreto-Lei n.º 452/99, de 5 de novembro, artigo 12.º-A

 

 

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06.10.2020