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Dísticos de seguro automóvel passam a ser brancos

Os dísticos relativos ao seguro obrigatório de veículos e à isenção dessa obrigação de seguro, previstos no regime do sistema do seguro obrigatório de responsabilidade civil automóvel, passam a ser brancos.

O diploma entra em vigor a 9 de outubro, acompanhando as alterações que já ocorreram com o certificado internacional de seguro pelas seguradoras que, desde julho, passou também a ser emitido em papel branco. A ex-carta verde, passa agora a ser uma «carta branca».

Trata-se do dístico que deve ser aposto nos veículos cuja utilização esteja sujeita ao seguro e com estacionamento habitual em Portugal; coloca-se em local bem visível do exterior, e identifica, nomeadamente, a empresa de seguros, o número da apólice, a matrícula do veículo e a validade do seguro. São excecionados por lei os motociclos, ciclomotores, triciclos, quadriciclos e máquinas industriais.

Portanto, estes dísticos - relativos ao contrato de seguro obrigatório e à isenção da obrigação de seguro - passam a ser brancos.

O dístico de seguro tem a forma de vinheta e é emitido pela empresa de seguros, que o entrega ao tomador do seguro, conjunta e exclusivamente, com o certificado internacional de seguro.
Quanto ao dístico relativo à isenção da obrigação de seguro, também com a forma de vinheta, é emitido pela entidade responsável pela emissão do certificado que faz prova da isenção da obrigação de seguro e é entregue, conjunta e exclusivamente, com o referido certificado. As isenções de seguro respeitam ao Estado Português, aos Estados estrangeiros e a organizações internacionais de que o Estado Português faça parte.

 

 

 

Segundo informou o Secretário de Estado das Finanças e a Secretária de Estado da Administração Interna, o Serviço Nacional de Seguros Português (o Gabinete Português de Carta Verde) autorizou as seguradoras a emitir, a partir de 1 de julho, o certificado internacional de seguro de responsabilidade civil automóvel em papel branco. O certificado e o dístico são geralmente emitidos em conjunto, num só ato e num só papel - a conhecida «carta verde» definida pelos Ministérios da Administração Interna e das Finanças em 1995 - que identifica, nomeadamente, a empresa de seguros, o número da apólice, a matrícula do veículo e a validade do seguro.

As vinhetas são totalmente preenchidas pela entidade responsável pela sua entrega, sem rasuras, não devendo conter quaisquer outras menções para além das legal e regulamentarmente definidas.

Em caso de extravio ou inutilização das vinhetas, a entidade competente expede, após solicitação daqueles em cujo interesse o documento original foi emitido, uma segunda via, que deve conter essa menção.

Os dísticos são apostos no interior do veículo no canto inferior ou superior direito do para-brisas ou, na falta deste, noutro local bem visível.

Os dísticos comprovativos da certificação da realização das inspeções periódicas obrigatórias deixaram de ser obrigatórios pelo que não são incluídos desta portaria.

 

Referências
Portaria n.º 234/2020 - DR n.º 196/2020, Série I de 08.10.2020
Decreto-Lei n.º 291/2007, de 21 de agosto, artigo 30.º

 

 

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09.10.2020