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Entrega de declaração recapitulativa de IVA

A Autoridade Tributária e Aduaneira (AT) informou que o preenchimento offline da Declaração Recapitulativa deixou de ser possível, tendo, contudo, sido alterado o modo online.

Tendo em atenção as mais recentes alterações ao conteúdo da declaração, bem como a sua complexidade, a AT não conseguiu adotar uma nova solução tecnológica a tempo de ser utilizada na recolha do novo modelo.

Assim, a Declaração Recapitulativa tem de ser submetida, exclusivamente, através da área reservada, disponível para esse efeito no Portal das Finanças.

Os produtores de software que pretendam disponibilizar produtos com base no novo formato da declaração recapitulativa, deverão utilizar o formato publicado no Portal das Finanças na área

Apoio ao Contribuinte > Suporte Informático - formato de Ficheiros.

Este formato será adotado futuramente na disponibilização de Webservices que permitirá aos produtores de Software o envio automático das declarações.

Novo modelo de declaração

Em agosto, foi publicada uma lei que transpôs uma diretiva comunitária relativa ao sistema comum do imposto sobre o valor acrescentado (IVA), introduzindo medidas de simplificação das regras aplicáveis às operações transfronteiriças, nomeadamente as respeitantes ao regime de vendas à consignação em transferências intracomunitárias.

Em início de setembro, foi publicada uma portaria que aprovou o novo modelo de declaração recapitulativa, no âmbito do Código do IVA e do Regime do IVA nas Transações Intracomunitárias (RITI).

Em resultado destas alterações, a Autoridade Tributária e Aduaneira atualizou as instruções aplicáveis.

Assim, as alterações introduzidas na declaração recapitulativa adaptam-na ao regime de vendas à consignação em transferências intracomunitárias de bens, do RITI.

A declaração recapitulativa passa a contemplar, além das operações que justificavam, já, o seu envio, também as transferências intracomunitárias de bens no âmbito do novo regime.

O quadro 02 da declaração é alterado, passando a ter um novo campo 2.4, e respetivos subcampos, dedicado às «Transferências de bens à consignação». É também aditado o Quadro 06, no qual deve constar a «Descrição das Transferências de Bens à Consignação».

A declaração recapitulativa deve ser enviada pelo sujeito passivo quando este efetue:
- transmissões intracomunitárias de bens e operações assimiladas, nos termos do RITI;
- transferências intracomunitárias de bens no âmbito do regime de vendas à consignação, previsto no RITI;
e/ou
- prestações de serviços a sujeitos passivos que tenham noutro Estado-Membro a sede, um estabelecimento estável ou, na sua falta, o domicílio, para o qual os serviços são prestados, quando tais operações sejam aí localizadas. Podem não ser incluídas na declaração recapitulativa as prestações de serviços isentas de imposto no Estado-Membro onde essas operações se consideram localizadas para efeitos de tributação (nomeadamente serviços financeiros, de seguro, etc.).

A obrigatoriedade de envio da declaração recapitulativa só se verifica relativamente aos períodos em que sejam realizadas operações referidas.

Se se tratar de declaração de substituição, esta deve refletir na íntegra a informação vigente no período a que se refere, substituindo a enviada anteriormente.

Este regime aplica-se desde 1 de janeiro de 2020, e por isso os sujeitos passivos que efetuaram operações desta natureza e não as relevaram nas respetivas declarações recapitulativas, por não existir campo para o efeito, ou, pelo mesmo motivo, não a entregaram, ou tendo-o feito na forma prevista no Portal das Finanças, devem substituir ou submeter as correspondentes declarações, podendo fazê-lo até 31 de dezembro de 2020.

A declaração recapitulativa deve ser enviada por transmissão eletrónica de dados, quando, no período em referência, tenha ocorrido alguma das operações referidas.

A declaração deve ser submetida nos seguintes prazos:

- até ao dia 20 do mês seguinte àquele a que respeitam as operações, no caso de sujeitos passivos com periodicidade de envio mensal da declaração periódica;
- até ao dia 20 do mês seguinte àquele a que respeitam as operações, no caso de sujeitos passivos com periodicidade de envio trimestral da declaração periódica, cujo montante total das transmissões intracomunitárias de bens a incluir na declaração recapitulativa exceda 50.000,00 euros, no trimestre civil em curso ou em qualquer um dos quatro trimestres civis anteriores;
- até ao dia 20 do mês seguinte ao final do trimestre civil a que respeitam as operações, no caso de sujeitos passivos com periodicidade de envio trimestral da declaração periódica, cujo montante total das transmissões intracomunitárias de bens a incluir na declaração recapitulativa não exceda 50.000,00 euros, no trimestre civil em curso ou em qualquer um dos quatro trimestres civis anteriores.

Para efeitos de determinação da periodicidade de envio da declaração recapitulativa, o montante de € 50.000,00 deve entender-se como respeitando a cada trimestre ou parte dele e não ao somatório de vários trimestres.

Quando o sujeito passivo efetua, num mesmo período de envio, as operações referidas, a declaração recapitulativa deve refletir o valor total das operações realizadas, excluindo as transferências intracomunitárias de bens no âmbito do Regime.

A mudança de periodicidade de envio da declaração, de trimestral para mensal, ocorre no mês seguinte àquele em que o limiar de €50.000 é excedido, e é definitiva.

Quando essa mudança de periodicidade ocorra por opção do sujeito passivo, também é definitiva, não admitindo reversão.

Quando ocorra a alteração de periodicidade, o mês em que o limiar foi excedido, e os meses que o antecedem e que se incluem no mesmo trimestre, apenas devem originar uma única Declaração Recapitulativa e não uma por cada mês. Sendo esse o caso, na referida declaração devem ser assinalados o mês ou meses incluídos no trimestre.

A alteração de periodicidade de envio da declaração recapitulativa não implica alteração ao enquadramento em sede de IVA.

Quando o sujeito passivo efetua transferências de bens ao abrigo do Regime, deve inscrever a correspondente informação na declaração recapitulativa do período em que aquelas operações se considerem efetuadas.

A AT esclarece de forma minuciosa como deve ser preenchida a declaração, campo por campo, no ofício circulado agora divulgado.

 

Referências
Ofício Circulado n.º 30226, de 02.10.2020
Lei n.º 49/2020 - DR n.º 164/2020, Série I de 24.08.2020
Portaria n.º 215/2020 - DR n.º 177/2020, Série I de 10.09.2020

 

 

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07.10.2020