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Estado de calamidade até 31 de outubro


O Governo declarou a situação de calamidade em todo o território continental até dia 31 de outubro, no âmbito da pandemia. Atendendo à situação epidemiológica, foram agravadas as regras e medidas de combate à COVID-19, para mitigar o contágio e a propagação do vírus, elevando-se o nível de alerta da contingência para o estado de calamidade.

As medidas de caráter excecional são aplicáveis em conjunto com o regime da situação de calamidade; produzem efeitos às 00:00 h do dia 15 de outubro e duram até 31 de outubro. Ou seja, vão vigorar durante 17 dias, tendo sido expressamente revogados os regimes da situação de contingência no continente entre 15 e 30 setembro, bem como o da situação de contingência que vigorou de 1 a 14 de outubro.

O cumprimento do dever de proteção da saúde pessoal e coletivo vai, pois, ser vigiado mais de perto e o incumprimento tem sanções mais gravosas. Pretende-se evitar os ajuntamentos e festas a todo o custo para não repetir circunstâncias que já se verificaram de contaminação em eventos deste tipo.

Assim, no novo contexto de calamidade, destaca-se:

  • a concentração de pessoas está limitada a cinco pessoas, seja em ajuntamentos na via pública, seja em espaços de uso público de natureza comercial ou na restauração;
  • em eventos de natureza familiar marcados a partir de 14 de outubro, como casamentos, batizados e outros, limita-se o número de pessoas a um máximo de 50 participantes, todos obrigados a cumprir as normas de afastamento físico e de proteção individual como o uso de máscara;
  • nos estabelecimentos de ensino superior estão proibidos todos os festejos e atividades de natureza lúdica e recreativa, um aviso às faixas etárias mais jovens que têm, segundo o Executivo, uma perceção errada de menor risco dos efeitos da doença; da ilusão resulta risco para os próprios e para todos os outros. Universidades e politécnicos estão proibidos de qualquer festejo académicos ou atividades de caráter não letivo ou científico, como cerimónias de receção de caloiros que impliquem ajuntamentos;
  • e o uso de máscara ou viseira na via pública é recomendado, por agora. O Governo está a preparar legislação urgente para impor a obrigatoriedade de máscara em várias circunstâncias e locais.

Nas Áreas Metropolitanas de Lisboa e Porto continua a aplicar-se o regime excecional e transitório de reorganização do trabalho às empresas com locais de trabalho com 50 ou mais trabalhadores, determinado no início do mês, e que deverá vigorar, em princípio, 31 de março de 2021. 

Controlo, crimes e sanções

As forças e serviços de segurança e a Autoridade de Segurança Alimentar e Económica (ASAE) vão reforçar a fiscalização, quer na via pública quer nos estabelecimentos comerciais e de restauração.

A desobediência e a resistência às ordens legítimas das entidades competentes constituem crime e são sancionadas nos termos da lei penal, sendo as respetivas penas agravadas em um terço, nos seus limites mínimo e máximo.

A publicação desta resolução constitui para todos os efeitos legais cominação suficiente, designadamente para o preenchimento do tipo de crime de desobediência.

Durante o período de vigência da situação de calamidade os cidadãos e as demais entidades têm o dever de colaboração, nomeadamente no cumprimento de ordens ou instruções das autoridades de saúde, dos órgãos e agentes responsáveis pela segurança interna e pela proteção civil e na pronta satisfação de solicitações que justificadamente lhes sejam feitas pelas entidades competentes para a concretização das medidas que justificam a presente declaração de calamidade.

Compete às forças e serviços de segurança e às polícias municipais fiscalizar o cumprimento do novo diploma mediante:

  • encerramento dos estabelecimentos e a cessação das atividades;
  • cominação e participação por crime de desobediência, nos termos e para os efeitos do Código Penal, bem como do confinamento obrigatório por quem a ele esteja sujeito;
  • aconselhamento da não concentração de pessoas na via pública e a dispersão das concentrações superiores a cinco pessoas, salvo se pertencerem ao mesmo agregado familiar.

 

Medidas excecionais

As medidas excecionais são as seguintes:

  • Fixação de regras de proteção da saúde individual e coletiva dos cidadãos;
  • Limitação ou condicionamento de acesso, circulação ou permanência de pessoas em espaços frequentados pelo público, bem como dispersão das concentrações superiores a cinco pessoas, salvo se pertencerem ao mesmo agregado familiar;
  • Limitação ou condicionamento de certas atividades económicas;
  • Fixação de regras de funcionamento de estabelecimentos industriais, comerciais e de serviços;
  • Fixação de regras aplicáveis ao tráfego aéreo e aos aeroportos;
  • Racionalização da utilização dos serviços públicos de transportes, comunicações e abastecimento de água e energia, bem como do consumo de bens de primeira necessidade.

 

Estabelecimentos e instalações encerrados 

São encerradas as instalações e os estabelecimentos seguintes:

Atividades recreativas, de lazer e diversão:

  • Salões de dança ou de festa;
  • Parques de diversões e parques recreativos e similares para crianças;
  • Outros locais ou instalações semelhantes às anteriores, sem prejuízo do disposto no artigo 26.º do regime da situação de calamidade.

Atividades em espaços abertos, espaços e vias públicas, ou espaços e vias privadas equiparadas a vias públicas:

  • Desfiles e festas populares ou manifestações folclóricas ou outras de qualquer natureza.

Espaços de jogos e apostas:

  • Salões de jogos e salões recreativos.

Estabelecimentos de bebidas:

  • Estabelecimentos de bebidas e similares, com ou sem espaços de dança, salvo quanto aos integrados em estabelecimentos turísticos e de alojamento local, para prestação de serviço exclusiva para os respetivos hóspedes, sem prejuízo das regras próprias para bares e outros estabelecimentos de bebidas previstas no regime.

 

Uso de máscara ou viseira na rua

É recomendado o uso de máscara ou viseira a pessoas com idade superior a 10 anos para o acesso, circulação ou permanência nos espaços e vias públicas quando seja impraticável o distanciamento físico recomendado pela Autoridade de Saúde Nacional ou o respetivo uso seja incompatível com a atividade que as pessoas se encontram a realizar.

As únicas exceções são as já previstas por lei, ou seja, por dispensa médica:

  • atestado Médico de Incapacidade Multiusos ou declaração médica, no caso de se tratar de pessoas com deficiência cognitiva, do desenvolvimento e perturbações psíquicas;
  • declaração médica que ateste que a condição clínica da pessoa não se coaduna com o uso de máscaras ou viseiras.

A utilização da aplicação STAYAWAY COVID pelos possuidores de equipamento que a permita também é recomendada.
Acompanhamento

É recomendado às juntas de freguesia a sinalização dos estabelecimentos a encerrar, junto das forças e dos serviços de segurança, bem como da polícia municipal, para garantir a cessação das atividades, para garantir o cumprimento do regime de calamidade nesta matéria.

Para apoio social, as autoridades de saúde comunicam às forças e aos serviços de segurança do local de residência a aplicação das medidas de confinamento obrigatório a doentes com COVID-19, a infetados com SARS-CoV-2 e aos contactos próximos em vigilância ativa.

Podem ser constituídas equipas de acompanhamento dos cidadãos em situação de confinamento obrigatório, com representantes da autoridade de saúde local, proteção civil municipal, segurança social e, quando necessário, forças e serviços de segurança, por decisão da administração regional de saúde e do departamento de saúde pública territorialmente competentes.

 

 

Referências
Resolução do Conselho de Ministros n.º 88-A/2020 - DR n.º 200/2020, 1º Supl, Série I de 14.10.2020
Decreto-Lei n.º 79-A/2020 - DR n.º 192/2020, 1º Supl, Série I de 01.10.2020
Decreto-Lei n.º 10-A/2020 - DR n.º 52/2020, 1º Supl, Série I de 13.03.2020, artigo 13.º-B

 

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16.10.2020