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Estampilha para produtos de tabaco isentos 2021


Foi fixado o preço unitário para 2021 das estampilhas para os cigarros e o tabaco de enrolar que beneficiam de isenção de imposto sobre o tabaco (IT).

O modelo e as formalidades a cumprir para a requisição e fornecimento da estampilha aplicável aos cigarros e ao tabaco de enrolar que beneficiam de isenção de IT devidamente acondicionados em embalagens individuais foram regulamentados em 2019.

Em 2021, o preço por estampilha para cigarros e tabaco de enrolar isentos sobe para € 0,00454 euros. Em 2019 e 2020 ao preço unitário foi de € 0,00447.

As estampilhas são vendidas pela Imprensa Nacional-Casa da Moeda (INCM), pelo montante correspondente ao preço unitário, fixado anualmente por despacho do Ministro das Finanças.
Devem ser requisitadas à INCM por transmissão eletrónica de dados, através do Portal da Autoridade Tributária e Aduaneira, no site das «Declarações Eletrónicas» da área aduaneira. São fornecidas em maços de 500 unidades.

Nos termos da regulamentação, a estampilha é utilizada como elemento de segurança e é aplicável aos cigarros e ao tabaco de enrolar produzidos ou introduzidos em livre prática desde 19 de agosto de 2019.

É considerada embalagem individual, a embalagem mais pequena de um produto do tabaco que é colocada no mercado.

Os operadores económicos devem proceder à aposição das estampilhas nas embalagens individuais, em local perfeitamente visível e de modo a garantirem que não seja possível a sua reutilização. Nos casos em que as embalagens individuais sejam celofanadas, as estampilhas devem ser apostas por baixo do celofane.

Para cumprir as regras de rastreabilidade das embalagens, estas devem ostentar um código designado por identificador único (IU), fornecido pela INCM, sempre que sejam:

  • comercializadas nas lojas francas situadas nas áreas aeroportuárias ou marítimas, que se destinam a serem vendidas aos passageiros com destino a um país ou território terceiro; e
  • destinadas a serem consumidas como abastecimentos em aeronaves, embarcações e navios de cruzeiros.

 

 

Referências
Despacho n.º 9123/2020 - DR n.º 188/2020, Série II de 25.09.2020
Portaria n.º 224/2019 - DR n.º 136/2019, Série I de 18.07.2019
Ofício-circulado n.º 35114/2019, de 07.11.2019
Código dos Impostos Especiais de Consumo, artigos 6.º, n.º 1 alíneas a), b), c), d) e f), 6.º-A e 102.º, n.º 1 alíneas b) e c)

 

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01.10.2020