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Fisco anula coimas aplicadas a trabalhadores independentes

O Governo assegurou aos trabalhadores independentes multados pelo Fisco por abrirem atividade para poderem aceder ao Apoio Extraordinário à Redução da Atividade Económica, que a situação será tratada atendendo ao contexto em que se insere. Embora seja obrigação legal a declaração atempada de início de atividade por todos os agentes económicos, a atual situação justifica esta decisão, já que a condição de acesso ao apoio é a entrada destes trabalhadores no sistema.

Segundo comunicado, o executivo informou que a Segurança Social vai transmitir à Autoridade Tributária e Aduaneira (AT) quais as pessoas abrangidas e a questão será resolvida de forma automática através da anulação dos processos instaurados e eventual devolução de coimas entretanto pagas.

Assim, o Governo informou que os Secretários de Estado dos Assuntos Fiscais e da Segurança Social ordenaram à AT a anulação dos respetivos processos contraordenacionais e respetivas coimas.

Nos termos da lei, a atribuição da prestação obriga o trabalhador à declaração de início ou reinício de atividade independente junto da administração fiscal, a produção de efeitos do correspondente enquadramento no regime de segurança social dos trabalhadores independentes e da manutenção do exercício de atividade por um período mínimo de 24 meses após a cessação do pagamento da prestação.

Em comunicado conjunto sobre denúncia da Associação de Combate à Precariedade - Precários Inflexíveis, o esclarecimento relembra que o Apoio Extraordinário em causa está previsto no Orçamento do Estado Suplementar, e destina-se a trabalhadores sem proteção económica e social e sem acesso a qualquer instrumento ou mecanismo de proteção social; tem como pressuposto a abertura de atividade como trabalhador independente. Devido à necessidade de operacionalização do apoio, o formulário foi disponibilizado em setembro.

 

Referências
Lei n.º 27-A/2020, de 24.07.2020 (Orçamento do Estado Suplementar para 2020), artigo 325.º-G)

 

 

 

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02.10.2020