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Governo propõe obrigatoriedade de uso de máscara e STAYAWAY COVID


O Governo já entregou no Parlamento a proposta de lei aprovada em Conselho de Ministros que determina, para todo o país, a obrigatoriedade de usar a aplicação STAYAWAY COVID em contexto laboral ou equiparado, escolar e académico, bem como a obrigatoriedade de uso de máscara ou viseira para o acesso ou permanência nos espaços e vias públicas.

O Executivo entende que o cumprimento das regras de ocupação, permanência e distanciamento físico, bem como das regras de higiene, deve ser reforçado no contexto da nova declaração da situação de calamidade. A prioridade continua a ser o combate à pandemia pelo que se continua a justificar o uso de ferramentas digitais como meio complementar e de reforço da atividade de interrupção de cadeias de transmissão do vírus.

A fiscalização do cumprimento das novas regras caberá à GNR, PSP, Polícia Marítima e polícias municipais. O incumprimento dos deveres estabelecidos constituirá contraordenação nos termos do regime contraordenacional, no âmbito da situação de calamidade, contingência e alerta, em vigor desde 27 de junho.

O uso de máscara ou viseira deverá ser obrigatório para pessoas com mais de 10 anos para o acesso, circulação ou permanência nos espaços e vias públicas sempre que o distanciamento físico recomendado pela Autoridade de Saúde Nacional se mostre impraticável.

Essa obrigatoriedade estará dispensada em casos já legalmente previstos:
- mediante a apresentação de Atestado Médico de Incapacidade Multiusos ou declaração médica, no caso de se tratar de pessoas com deficiência cognitiva, do desenvolvimento e perturbações psíquicas;
- mediante a apresentação de Declaração médica que ateste que a condição clínica da pessoa não se coaduna com o uso de máscaras;
- quando seja incompatível com a natureza das atividades que as pessoas se encontrem a realizar.

 

Quanto ao uso obrigatório da aplicação STAYAWAY COVID, não deverá ser tão pacífico atendendo às exigências em matéria de recolha e tratamento de dados pessoais que implicará e aos limites já definidos pela deliberação da Comissão Nacional de Proteção de Dados de junho e pelo seu parecer emitido em julho.

 

APP STAYAWAY COVID

A proposta prevê que a aplicação STAYAWAY COVID seja de uso obrigatório, no contexto laboral ou equiparado, escolar e académico, por quem tenha equipamento que a permita.

A obrigatoriedade abrange em especial os trabalhadores em funções públicas, funcionários e agentes da Administração Pública, incluindo o setor empresarial do Estado, regional e local, profissionais das Forças Armadas e de forças de segurança.

O utilizador da aplicação STAYAWAY COVID que tenha um caso confirmado de COVID-19, nos termos definidos pela Direção-Geral da Saúde (DGS), deve proceder à inserção na referida aplicação do código de legitimação pseudoaleatório previsto neste sistema, que deve figurar do relatório que contenha o resultado do teste laboratorial de diagnóstico.

O diploma que estabeleceu as regras do sistema está em vigor desde 12 de agosto.

 

Como funciona o STAYAWAY COVID

O STAYAWAY COVID é um sistema digital para dispositivos móveis pessoais com sistema operativo «iOS» ou «Android», que utiliza como sensor de proximidade a tecnologia «Bluetooth Low Energy» (BLE) e notifica os utilizadores da exposição individual a fatores de contágio por SARS-CoV-2, decorrente de contacto com utilizador da aplicação que posteriormente venha a ser confirmado com COVID-19, nos termos definidos pela DGS. Funciona como um instrumento complementar e voluntário de resposta à situação epidemiológica pelo reforço da identificação de contactos.

O objetivo é informar um utilizador da app que o seu dispositivo móvel esteve a uma distância inferior a 2 metros, durante mais de 15 minutos, de outro utilizador que tenhas depois sido diagnosticado com COVID-19. Na base estão códigos RPI (Rolling Proximity Identifiers) ou seja, identificadores de preservação de privacidade enviados por Bluetooth, que mudam a cada 15 minutos para evitar o rastreamento sem fio do dispositivo.

 

Limites definidos pela CNPD

Conforme decidiu a CNPD, a aplicação STAYAWAY COVID só pode usar-se com caráter voluntário e com garantias, a todo o tempo, da proteção da privacidade dos utilizadores e dos seus dados pessoais.

Nos termos definidos pela CNPD, tudo tem de passar pela manifestação de vontade do utilizador:

  • decidir instalar ou não a aplicação no seu dispositivo móvel pessoal;
  • caso tenha um diagnóstico positivo para a COVID-19, decidir comunicar ou não esta informação à app, bastando para tal não informar o médico de que é utilizador da STAYAWAY ou, ainda que o faça, não introduzir posteriormente o código de legitimação no sistema. Este conjunto de ações está na sua inteira disponibilidade e sob o seu total controlo;
  • decidir desativar em determinados períodos o Bluetooth seu dispositivo móvel, parando de enviar e de receber os códigos RPI.

Portanto, o sistema terá de preservar o seu carácter voluntário, em que o utilizador possa livremente fazer opções quanto ao tratamento dos seus dados, incluindo a possibilidade efetiva de desligar o Bluetooth, configurar a aplicação para não rastrear os contactos de proximidade e desinstalar a aplicação, tendo como consequência a interrupção ou o apagamento definitivo dos seus dados pessoais.

Em princípio, os dados devem ser coligidos, armazenados e processados no próprio dispositivo móvel do utilizador. Aliás, a utilização da tecnologia Bluetooth é considerada a menos intrusiva pela CNPD, mas não estará isenta de riscos já que, se o BLE no dispositivo móvel estiver ativo, isso possibilita o rastreamento constante da localização e movimentações dos utilizadores por terceiros.

A APP usa o sistema de Notificação de Exposição Google-Apple (GAEN). O recurso à interface da Google e da Apple é um dos aspetos mais críticos da aplicação, na medida em que há uma parte crucial da sua execução que não é controlada pelos autores da aplicação ou pelos responsáveis pelo tratamento. A CNPD considera que a situação é ainda mais problemática porque o GAEN declara que o seu sistema está sujeito a modificações e extensões, por decisão unilateral das empresas, sem que se possa antecipar os efeitos que tal pode ter nos direitos dos utilizadores.

Apesar de reconhecer, no desenho do sistema, ter havido uma preocupação pelo princípio da minimização dos dados e pela pseudonimização dos dados, a CNPD já previa em junho o tratamento de alguns dados além dos identificadores pseudoaleatórios que sustentam o sistema de notificação, os quais não foram avaliados inicialmente, sendo desconhecida a sua finalidade, a sua inserção no sistema, a sua transmissão ou o seu prazo de conservação.

 

 

Referências
Proposta de Lei 62/XIV (GOV), de 14.10.2020
CNPD - Deliberação n.º 277/2020, de 29.06.2020
CNPD - Parecer n.º 82/ 2020, de 21.07.2020
Decreto-Lei n.º 52/2020 - DR n.º 155/2020, Série I de 11.08.2020
Decreto-Lei n.º 28-B/2020 - DR n.º 123/2020, 2º Supl, Série I de 26.06.2020, artigo 3.º

 

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16.10.2020