Skip BreadcrumbHome / Fiscalidade / Governo tem de legislar sobre expropriação e servidões administrativas

Empresas - Particulares

Governo tem de legislar sobre expropriação e servidões administrativas

O Parlamento autorizou o Governo a aprovar um regime especial aplicável à expropriação e à constituição de servidões administrativas. O diploma foi publicado no Diário da República; o Executivo tem agora 90 dias para apresentar as novas regras. O decreto-lei constante da proposta inicial não consta da autorização legislativa.

O objetivo é permitir tornar mais ágeis os procedimentos de expropriação e de constituição de servidões administrativas que sejam necessárias para a execução das intervenções consideradas como integradas no âmbito do Programa de Estabilização Económica e Social (PEES). O membro do Governo responsável pelo setor de atividade sobre que recaia a intervenção em causa é quem determina, por despacho, essa integração das intervenções no âmbito do PEES.

Desde a apresentação inicial do diploma em julho que se apontam críticas por se entender que o diploma restringe, de forma injustificada, os direitos do expropriado e demais interessados, o mesmo valendo para o atravessamento e ocupação de prédios particulares e à constituição de servidões administrativas.

O PEES prevê diversas obras - designadas obras de proximidade - nomeadamente, a remoção de amianto das escolas, obras na área das florestas, rede hidrográfica e mobilidade sustentável, pequenas obras pela Águas de Portugal e obras de manutenção pela IP; prevê também obras de conservação e reabilitação do parque habitacional no Instituto da Habitação e da Reabilitação Urbana (IHRU), e alargamento da rede de Equipamentos Sociais e a cessibilidades para pessoas com deficiência.

Para a realização das intervenções que sejam consideradas integradas no âmbito do PEES, o Governo irá definir as regras relativas aos seguintes aspetos:

  • Declarar a utilidade pública com caráter de urgência, das expropriações dos imóveis e dos direitos inerentes;
  • Consagrar restrições de utilidade pública nos imóveis necessários a:
    - atravessamento ou ocupação por condutas subterrâneas e por caminhos de circulação decorrentes da construção de redes ou infraestruturas afetas ou a afetar (como serviços de transportes e mobilidade, ambiente e energia);
    - realização de prospeções geológicas, de sondagens e outros estudos exigíveis.

Deve ser sempre garantida a correspondente indemnização, nos termos gerais de direito, e a eventual reposição da situação anterior, nos termos da lei.

  • Estabelecer regras específicas para o procedimento de expropriação e de constituição de servidões administrativas necessárias, nomeadamente ao nível da competência para a emissão da declaração de utilidade pública. Para estes efeitos o Governo fica autorizado a estabelecer o seguinte:
    - possibilidade de identificação por despacho do membro do Governo responsável pelo setor de atividade sobre que recaia a intervenção em causa, ou por deliberação da assembleia municipal, sob proposta da entidade expropriante, dos bens imóveis a que respeita a expropriação ou a constituição da servidão. Qualquer desses atos vale como declaração de utilidade pública, nos termos do Código das Expropriações;
    - possibilidade de conferir à entidade expropriante a posse administrativa dos bens imóveis identificados, nos termos do Código das Expropriações, após obtenção da aprovação do respetivo projeto de construção e sem dependência de outras formalidades.

 

Referências
Lei n.º 59/2020 - DR n.º 198/2020, Série I de 12.10.2020
Resolução do Conselho de Ministros n.º 41/2020 - DR n.º 110-A/2020, Série I de 06.06.2020
Código das Expropriações, artigos 13.º, n.º 2 e 20.º

 

 

Informação da responsabilidade de LexPoint
© Todos os direitos reservados à LexPoint, Lda
Este texto é meramente informativo e não constitui nem dispensa a consulta ou apoio de profissionais especializados.

 

 

13.10.2020