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Governo vai rever conceito de crise empresarial

O Conselho de Ministros aprovou alterações ao apoio extraordinário à retoma progressiva de atividade em empresas em situação de crise empresarial, cujos efeito começaram a 1 de agosto e terminam a 31 de dezembro. De entre as várias alterações destaca-se a revisão do conceito de crise empresarial.

Segundo informação do Governo, esta alteração tem como objetivos reforçar os apoios à manutenção dos postos de trabalho nas empresas em maiores dificuldades; proteger os rendimentos dos trabalhadores, garantindo que quem for abrangido não receberá menos do que 88% da sua remuneração; e reforçar o apoio à formação, mais do que duplicando a bolsa para o trabalhador.

A proposta prevê dois novos escalões de quebra de faturação a aplicar a partir de 2021, para quebras a partir de 25% e a partir de 75%.

O regime aplicável nos meses de outubro, novembro e dezembro de 2020 tem dois escalões de quebra de faturação: a partir de 40% e a partir de 60%.

A compensação retributiva por horas não trabalhadas no escalão mais elevado de quebra de faturação (partir de 75%) será ajustada na medida do necessário perfazer 88% da retribuição normal ilíquida do trabalhador.

A contribuição a cargo da entidade empregadora (TSU) relativamente a micro e PME, que permite dispensa de 50%, é calculada sobre o valor da compensação retributiva.

Assim, prevê-se o reforço do apoio para manutenção de emprego às empresas em maior dificuldade. As empresas com quebras de faturação iguais ou superiores a 75% podem reduzir o Período Normal de Trabalho (PNT) até 100%. Ao trabalhador é sempre garantido o mínimo de 88% da retribuição. Nestas situações, a Segurança Social assegura o pagamento de 100% da compensação retributiva, mantendo-se o regime quanto às contribuições sociais.

No apoio à manutenção de emprego nas empresas com quebras de faturação entre 25% e 40%, o apoio à retoma progressiva passa a abranger as empresas com quebras de faturação iguais ou superiores a 25%, permitindo a redução do PNT até 33%.

Os apoios à formação dos trabalhadores vão também ser revistos; prevê-se um aumento do valor da bolsa para o plano de formação, que passa de 66 euros para 132 euros para o empregador e para 176 euros para o trabalhador.

As principais destacadas pelo Executivo são as seguintes:

Tabela 

 

Referências
Decreto-Lei n.º 46-A/2020 - DR n.º 147/2020, 1º Supl, Série I de 30.07.2020

 

 

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09.10.2020