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OE 2021: propostas no IMI e no IMT


A proposta de Orçamento do Estado para 2021 apresentada pelo Governo prevê alterações relevantes em termos de Imposto Municipal sobre as Transmissões Onerosas de Imóveis (IMT), e uma alteração no âmbito do Imposto Municipal sobre Imóveis (IMI).

IMI e prédios de valor patrimonial reduzido

Assim, relativamente ao IMI, a isenção deste imposto prevista para os prédios com valor patrimonial tributário (VPT) igual ou inferior a 66.500 euros (considerando a totalidade dos prédios pertencentes ao agregado familiar) de sujeitos passivos com rendimento bruto total do agregado familiar igual ou inferior a 15.295 euros, passa a ser aplicada à quota-parte dos herdeiros que estejam identificados na matriz predial e relativamente aos quais se verifiquem os pressupostos da isenção.

Alterações no IMT

Passam a integrar o conceito de transmissão de bens imóveis, logo, a ser tributadas em IMT, a aquisição de partes sociais ou de quotas nas sociedades em nome coletivo, em comandita simples ou por quotas, quando tais sociedades possuam bens imóveis e quando, por aquela aquisição, por amortização ou quaisquer outros factos, algum dos sócios fique a dispor de, pelo menos, 75 % do capital social ou o número de sócios se reduza a dois casados ou unidos de facto, devendo em qualquer dos casos as quotas próprias detidas pela sociedade ser proporcionalmente imputadas aos sócios na proporção da respetiva participação no capital social, para efeitos da aferição da percentagem de participação relevante.

Também passa a estar sujeita a IMT a aquisição de ações em sociedades anónimas, quando:
- o valor do ativo resulte, direta ou indiretamente, em mais de 50% de bens imóveis situados em território português que não se encontrem diretamente afetos a uma atividade de natureza agrícola, industrial ou comercial, excluindo a compra e venda de imóveis, e
- quando, por aquela aquisição, por amortização ou por quaisquer outros factos, algum dos acionistas fique a dispor de, pelo menos, 75 % do capital social ou o número de acionistas se reduza a dois casados ou unidos de facto, devendo, em qualquer dos casos, as ações próprias detidas pela sociedade ser imputadas a cada um dos acionistas na proporção da respetiva participação no capital social.

Esta regra não se aplica às sociedades com ações admitidas à negociação em mercado regulamentado, que já estão sujeitas a requisitos que garantem suficiente transparência das informações relativas à titularidade das ações, bem como as suas representações permanentes.

Procurações irrevogáveis

Passam a estar sujeitas a IMT a celebração de procurações irrevogáveis que confiram poderes de alienação de 75% ou mais das partes de capital em sociedades anónimas, nas condições referidas, ou seja:
- quando o valor do seu ativo resulte, direta ou indiretamente, em mais de 50% de bens imóveis situados em território português que não se encontrem diretamente afetos a uma atividade de natureza agrícola, industrial ou comercial e
-  quando por aquela aquisição, por amortização ou por quaisquer outros factos, algum dos acionistas fique a dispor de, pelo menos, 75% do capital social ou o número de acionistas seja apenas de dois casados ou unidos de facto.

Liquidação do imposto

Se, na sequência de dissolução da sociedade ou do fundo ou através de outras transmissões a título oneroso, todos ou alguns dos imóveis da sociedade ou do fundo de investimento imobiliário ficarem a pertencer ao sócio, sócios, acionista, acionistas, participante ou participantes que já tiverem sido tributados, o imposto respeitante à nova transmissão incide sobre a diferença entre o valor dos bens agora adquiridos e o valor por que anteriormente o imposto foi liquidado.

Nos casos referidos supra, só concorrem para o valor tributável os imóveis que não se encontrem diretamente afetos a uma atividade de natureza agrícola, industrial ou comercial, e os que se encontrem afetos à atividade de compra e venda de imóveis.

 

Referências
Proposta de Lei n.º 61/XIV, de 12.10.2020, artigos 239.º e 240.º
Código do Imposto Municipal sobre Imóveis, artigo 11.º-A
Código do Imposto Municipal sobre as Transmissões Onerosas de Imóveis, artigos 2.º e 12.º

 

 

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15.10.2020