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OE 2021: regras propostas no IRS


A proposta de Orçamento do Estado para 2021 altera várias normas relativas ao IRS.

Dedução pela exigência de fatura

Passa a ser dedutível à coleta do IRS, pela exigência de fatura, um montante correspondente a 15 % do IVA suportado por qualquer membro do agregado familiar nas atividades enquadradas com CAE de ensinos desportivos e recreativos, clubes desportivos e atividades de ginásios - fitness.

Destaque-se que apesar desta medida, o limite global máximo de dedução à coleta do IRS por agregado familiar se mantém nos 250 euros.

Deduções à coleta

O Governo propõe que se continue a permitir que se altere, face aos valores constantes no portal e-fatura, o valor das despesas de saúde, educação, imóveis e encargos com lares, na altura da entrega da declaração de IRS relativa aos rendimentos de 2020.

Se se alterarem os montantes constantes no portal e-fatura, será necessário comprová-los.

Esta opção aplica-se também ao valor das despesas relacionadas com a atividade empresarial ou profissional.

Categoria B e mais-valias

No âmbito dos rendimentos da categoria B, cria-se um regime de tributação de mais valias imobiliárias, que passa a aplicar-se quando o imóvel é afetado ou desafetado do património particular do empresário à sua atividade empresarial e profissional.

No caso de transferência para o património particular do sujeito passivo, de bens imóveis que tenham estado afetos à sua atividade empresarial e profissional:

- se os rendimentos forem determinados com base na contabilidade organizada, quando tenham sido praticadas depreciações ou imparidades, bem como incorridos encargos com empréstimos ou rendas de locação financeira, os correspondentes gastos fiscalmente aceites durante o período em que o imóvel esteve afeto à atividade devem ser acrescidos, em frações iguais, ao rendimento do ano em que ocorra a transferência e em cada um dos três anos seguintes;

- se se aplicar o regime simplificado, deve ser acrescido, em frações iguais, ao rendimento do ano em que ocorra a transferência e de cada um dos três anos seguintes, o montante correspondente à aplicação da taxa de 1,5 % sobre o valor patrimonial tributário do imóvel à data da transferência, por cada ano completo, ou fração, em que o imóvel esteve afeto à atividade.

Nos casos de afetação de quaisquer bens do património particular a atividade empresarial e profissional exercida pelo seu proprietário, o ganho só se considera obtido no momento da alienação onerosa dos bens em causa ou da ocorrência de outro facto que determine o apuramento de resultados em condições análogas.

Os ganhos obtidos com a alienação onerosa de direitos reais sobre bens imóveis que tenham estado afetos à atividade empresarial e profissional do sujeito passivo:
- são tributados de acordo com as regras da categoria B, se a alienação ocorrer antes de decorridos três anos após a transferência para o património particular do sujeito passivo;
- são tributados como mais valias, ou seja, são considerados rendimentos da categoria G, se a alienação for feita depois de decorridos três anos dessa transferência.

No apuramento da mais valia (Categoria G), não são deduzidos os encargos com a valorização de bens imóveis que tenham sido realizados durante o período em que permaneceram afetos à atividade empresarial e profissional.

O novo regime de tributação, em vigor a partir de 1 de janeiro de 2021, será aplicado às mais valias que se encontrem suspensas de tributação.

Mais valias e valor de aquisição do imóvel

A proposta governamental altera as regras que definem o valor de aquisição do imóvel para efeitos da determinação do ganho tributável.

No regime em vigor, o Código do IRS estabelece que o valor de aquisição para efeitos da determinação do ganho tributável corresponde ao valor de mercado dos bens:
- à data da respetiva afetação à atividade empresarial e profissional, ou
- à data da restituição dos mesmos ao património pessoal.

De acordo com a proposta, o valor de aquisição para efeitos da determinação do ganho tributável deverá estabelecer-se através das regras gerais previstas no Código do IRS para a aquisição onerosa e gratuita de bens imóveis.

Assim, no apuramento das mais-valias decorrentes da alienação de imóveis que estão ou estiveram afetos à atividade empresarial e profissional do sujeito passivo, vai deixar de ser possível atualizar o valor de aquisição no momento da afetação do bem à atividade empresarial e profissional ou da restituição do mesmo ao património pessoal do sujeito passivo. Este regime aplicar-se-á também aos casos em que a mais-valia já se encontra diferida, ou seja, em que o imóvel restituído ao património pessoal esteja afeto à obtenção de rendimentos prediais.

Mais-valias e aplicação de regras de preços de transferência

A proposta governamental estabelece que nas operações entre um sujeito passivo e uma entidade com a qual esteja numa situação de relação especial, conforme definido para efeitos da legislação de preços de transferência, que originem o apuramento de mais ou menos-valias, devem ser praticadas condições substancialmente idênticas às que normalmente seriam praticadas entre entidades independentes em operações comparáveis, sendo aplicável, com as necessárias adaptações, o regime previsto no Código do IRC.

Isto significa que nas alienações efetuadas por pessoas singulares a entidades com as quais estejam numa situação de relações especiais, devem ser contratados, aceites e praticados termos ou condições que seriam aplicáveis entre entidades independentes em operações comparáveis.

 

Referências
Proposta de Lei n.º 61/XIV, de 12.10.2020, artigo 220.º a 225.º
Código do Imposto sobre o Rendimento das Pessoas Singulares, (IRS), artigos 3.º, 10.º, 18.º, 29.º, 43.º, 47.º, 51.º e 78.º-F

 

 

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15.10.2020