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OE 2021 inclui alterações no IRC


A proposta governamental do Orçamento do Estado para 2021 inclui alterações no âmbito do IRC e ainda uma norma transitória relativamente à tributação autónoma.

Assim, relativamente a esta última, esta deverá aplicar-se às cooperativas e às micro, pequenas e médias empresas. O Governo pretende que o agravamento de 10 pontos percentuais das taxas de tributação autónoma, normalmente aplicável a sujeitos passivos que apresentem prejuízo fiscal no período a que respeitem quaisquer dos factos tributários, não se aplique nos períodos de tributação de 2020 e 2021, quando:

- o sujeito passivo tenha obtido lucro tributável em um dos três períodos de tributação anteriores e tenham sido cumpridas as obrigações declarativas referentes à entrega da Modelo 22 e da Informação Empresarial Simplificada (IES), relativas aos dois períodos de tributação anteriores;
- os períodos de tributação de 2020 e 2021 correspondam ao início de atividade ou a um dos dois períodos seguintes.

 

Estabelecimento estável

Nos termos agora propostos, passam a integrar a componente do lucro tributável imputável ao estabelecimento estável os rendimentos obtidos pela entidade não residente resultantes da venda a pessoas ou entidades com residência, sede ou direção efetiva em território português de bens ou mercadorias idênticos ou similares aos vendidos através do estabelecimento estável, localizado em Portugal.

Passa a incluir-se na noção de «estabelecimento estável»:
- um local ou um estaleiro de construção, de instalação ou de montagem, bem como as atividades de coordenação, fiscalização e supervisão com eles conexas, quando a duração desse local ou estaleiro ou a duração dessas atividades exceda seis meses;
- as instalações, plataformas ou navios utilizados na prospeção ou exploração de recursos naturais, quando a duração da sua atividade exceda 90 dias (o prazo atualmente em vigor é de seis meses);
- as atividades de prestação de serviços, incluindo serviços de consultoria, prestados por uma empresa, através dos seus próprios empregados ou de outras pessoas contratadas pela empresa para exercerem essas atividades em território português, desde que tais atividades sejam exercidas durante um período ou períodos que, no total, excedam 183 dias num período de 12 meses com início ou termo no período de tributação em causa.

 

Estabelecimento estável e agentes dependentes

Passa a considerar-se que existe estabelecimento estável sempre que uma pessoa, que não seja um agente independente, atue em território português por conta de uma empresa, sempre que:
- tenha, e habitualmente exerça, poderes de intermediação e de conclusão de contratos que vinculem a empresa, no âmbito das atividades desta, nomeadamente contratos em nome da empresa; ou para a transmissão da propriedade ou concessão do direito de uso de bens pertencentes a essa empresa ou relativamente aos quais essa empresa detenha o direito de uso; ou para a prestação de serviços por essa empresa;
- exerça habitualmente um papel determinante para a celebração, pela empresa, de contratos referidos na alínea anterior de forma rotineira e sem alterações substanciais; ou
- mantenha em território português um depósito de bens ou mercadorias para entrega desses bens ou mercadorias em nome da empresa, ainda que não celebre habitualmente contratos relativamente a esses bens ou mercadorias nem tenha qualquer intervenção na celebração desses contratos.

 

Como o conceito de estabelecimento estável passa a incluir as atividades de venda de bens e mercadorias, as atividades de natureza preparatória são reduzidas à armazenagem e exposição, deixando de incluir as entregas.

Estabelecimento estável e empresa estritamente relacionada

As atividades exercidas em Portugal por entidades não residentes vão passar a ser analisadas de forma agregada, considerando atividades complementares que formem um conjunto coerente de atividades de natureza empresarial.

Uma empresa considera-se estreitamente relacionada com outra empresa quando, tendo em conta todos os factos e circunstâncias relevantes, uma delas controle a outra ou ambas estejam sob o controlo das mesmas pessoas ou entidades.

Assim, uma empresa é estritamente relacionada com outra quando:
- uma delas detenha, direta ou indiretamente, mais de 50% do total dos direitos de voto e do valor das partes de capital ou dos direitos ou participações efetivas nos capitais próprios da outra, ou
- quando uma outra pessoa ou entidade detenha, direta ou indiretamente, mais de 50% dos direitos de voto e do valor das partes de capital ou dos direitos ou participações efetivas nos capitais próprios de ambas as empresas.

 

Passa a integrar o conceito de estabelecimento estável, não sendo consideradas atividades de caráter preparatório ou auxiliar, as instalações fixas ou depósitos de bens ou mercadorias que sejam utilizados ou mantidos por uma empresa, quando essa empresa ou outra com quem esteja estreitamente relacionada, exercer uma atividade complementar que forme um conjunto coerente de atividades de natureza empresarial, no mesmo local ou em locais distintos do território português, sempre que:
- a instalação ou depósito constitua um estabelecimento estável dessa empresa ou de uma outra empresa com ela estreitamente relacionada; ou
- o conjunto da atividade resultante da combinação das atividades exercidas por duas ou mais empresas estreitamente relacionadas num mesmo local, ou pela mesma empresa ou por empresas estreitamente relacionadas em locais distintos, não tenha caráter preparatório ou auxiliar.

 

 

Referências
Proposta de Lei n.º 61/XIV, de 12.10.2020, artigos 226.º e 227.º
Código do Imposto sobre o Rendimento das Pessoas Coletivas, artigos 3.º, 5.º e 126.º

 

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16.10.2020