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Proteção dos arrendatários continua até dezembro

O regime extraordinário de proteção dos arrendatários previsto no âmbito das medidas excecionais e temporárias de resposta à pandemia vai continuar a aplicar-se até ao final deste ano. Continuam, portanto, travadas até 31 de dezembro situações como denúncias e caducidades de contratos, ou execuções de imóveis onde habitem executados, desde que cumprida uma nova condição agora definida.

Quem não beneficie do regime de diferimento de rendas de contratos de arrendamento não habitacionais terá de pagar atempadamente as rendas devidas até ao fim do ano para manter os prazos suspensos.

O diploma entra em vigor hoje, dia 1 de outubro.

Muda também o regime excecional para as situações de mora no pagamento da renda devida nos contratos de arrendamento, no que respeita à candidatura ao apoio financeiro do Instituto da Habitação e da Reabilitação Urbana (IHRU) no âmbito da mora no arrendamento habitacional.

Regime extraordinário e transitório de proteção dos arrendatários

Ficam suspensos até 31 de dezembro de 2020:

  • a produção de efeitos das denúncias de contratos de arrendamento habitacional e não habitacional efetuadas pelo senhorio;
  • a caducidade dos contratos de arrendamento habitacionais e não habitacionais, salvo se o arrendatário não se opuser à cessação;
  • a produção de efeitos da revogação, da oposição à renovação de contratos de arrendamento habitacional e não habitacional efetuadas pelo senhorio;
  • o prazo de seis meses indicado no Código Civil para restituição de prédio em casos de caducidade de contratos de locação, se o término desse prazo ocorrer durante o período de tempo em que vigorarem as medidas excecionais;
  • a execução de hipoteca sobre imóvel que constitua habitação própria e permanente do executado.

Segundo uma nova regra, a suspensão até 31 de dezembro de 2020 depende do regular pagamento da renda devida nesse mês, por referência às rendas devidas nos meses de outubro a dezembro de 2020.

Essa nova regra não se aplica aos arrendatários abrangidos pelo regime de diferimento de rendas de contratos de arrendamento não habitacionais.

Novo prazo para candidatura a empréstimo IHRU

Até 31 de dezembro de 2020, podem ser apresentadas candidaturas com vista ao apoio financeiro do IHRU para as situações de mora no pagamento da renda devida nos termos dos contratos de arrendamento habitacional, desde que se verifique a quebra de rendimentos.

Nos termos das lei, os arrendatários habitacionais, bem como, no caso dos estudantes que não aufiram rendimentos do trabalho, os respetivos fiadores, que tenham, comprovadamente quebra de rendimentos e não possam pagar a renda das habitações que constituem a sua residência permanente (ou residência por frequência de estabelecimentos de ensino a mais de a 50 km da casa do agregado familiar no caso dos estudantes), podem solicitar ao IHRU um empréstimo sem juros para suportar a diferença entre o valor da renda mensal devida e o valor resultante da aplicação ao rendimento do agregado familiar de uma taxa de esforço máxima de 35%, de forma a permitir o pagamento da renda devida. O rendimento disponível restante do agregado não pode ser inferior ao indexante dos apoios sociais (IAS).

A possibilidade desse empréstimo não é aplicável aos arrendatários habitacionais em regimes especiais de arrendamento ou de renda, como o arrendamento apoiado, a renda apoiada e a renda social cuja quebra de rendimentos determine a redução do valor das rendas por eles devidas.

Os senhorios habitacionais que tenham, comprovadamente, a quebra de rendimentos e cujos arrendatários não recorram a empréstimo do IHRU podem também solicitar a concessão de um empréstimo sem juros para compensar o valor da renda mensal, devida e não paga, sempre que o rendimento disponível restante do agregado desça, por tal razão, abaixo do IAS.

 

Referências
Lei n.º 58-A/2020 - DR n.º 191/2020, 1º Supl, Série I de 30.09.2020
Lei n.º 1-A/2020 - DR n.º 56/2020, 3º Supl, Série I de 19.03.2020
Lei n.º 4-C/2020 - DR n.º 68/2020, 3º Sup, Série I de 06.04.202, artigo 8.º

 

 

 

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02.10.2020