Skip BreadcrumbHome / Fiscalidade / Retificado regime aplicável às rendas comerciais

Empresas

Retificado regime aplicável às rendas comerciais


O diploma que alterou, em agosto, o regime excecional para as situações de mora no pagamento da renda nos contratos de arrendamento não habitacional, no âmbito da pandemia, foi retificado.

São regras que entraram em vigor a 21 de agosto.

Nos termos da lei, o arrendatário pode diferir o pagamento das rendas vencidas:

  • nos meses em que vigore o estado de emergência e no primeiro mês subsequente;
  • nos meses em que, ao abrigo de disposição legal ou medida administrativa aprovada no âmbito da pandemia, seja determinado o encerramento das suas instalações ou suspensão da respetiva atividade;
  • nos três meses subsequentes àquele em que ocorra o levantamento da imposição do encerramento das suas instalações ou da suspensão da respetiva atividade.

Nestes casos as condições são as seguintes:

  • o diferimento não pode aplicar-se a rendas que se vençam após 31 de dezembro 2020;
  • o período de regularização da dívida começa a 1 de janeiro 2021 e prolonga-se até 31 de dezembro 2022. O montante total em dívida exclui as rendas vencidas e já pagas, as quais se consideram, para todos os efeitos, liquidadas;
  • o pagamento é efetuado em 24 prestações sucessivas, de valor correspondente ao resultante do rateio do montante total em dívida por 24, liquidadas juntamente com a renda do mês em causa ou até ao oitavo dia do calendário de cada mês, no caso de renda não mensal.

Segundo a retificação, sem prejuízo destas três condições, o arrendatário pode, a qualquer altura, proceder ao pagamento total ou parcial das prestações em dívida.

Além disso, os senhorios cujos arrendatários deixem de pagar as rendas nos termos acima referidos de diferimento e respetivas condições, podem solicitar a concessão de uma linha de crédito com custos reduzidos, a regulamentar, para suportar a diferença entre o valor da renda mensal devida e o valor resultante da aplicação ao rendimento mensal ou à faturação mensal do senhorio, de uma taxa de esforço máxima de 35%, cuja demonstração é efetuada nos termos da portaria a aprovar pelo membro do Governo responsável pela área da economia.

O arrendatário que pretenda beneficiar do regime de diferimento do pagamento das rendas vencidas deve comunicar a sua intenção ao senhorio, por escrito e até cinco dias antes do vencimento da primeira renda em que pretenda beneficiar deste regime, mediante carta registada com aviso de receção, enviada para a respetiva morada constante do contrato de arrendamento ou da sua comunicação imediatamente anterior.

O procedimento de comunicação e proposta de acordo é aplicável às rendas que se vençam a partir de 1 de julho de 2020 até ao dia 31 de dezembro de 2020.

O prazo para comunicar a sua intenção ao senhorio é de 20 dias para as rendas que se vençam durante o mês de julho de 2020.

Nos casos de arrendamento não habitacional, existindo acordo previamente celebrado que estabeleça condições menos favoráveis para o arrendatário, o arrendatário deve enviar comunicação, até 20 de setembro, para a morada do senhorio constante do contrato de arrendamento ou da sua comunicação imediatamente anterior, através da qual manifesta a intenção de aplicar o novo regime.

Estas comunicações não estão sujeitas às regras do Novo Regime do Arrendamento Urbano (NRAU) relativas a comunicações, que determinam que a comunicação se considera realizada mesmo que carta seja devolvida por recusa do destinatário ou o aviso de receção seja assinado por pessoa diferente do destinatário. Aplicam-se as regras do NRAU que estipulam que o remetente deve enviar nova carta registada com aviso de receção, decorridos que sejam 30 a 60 dias sobre a data do envio da primeira carta. Se a nova carta voltar a ser devolvida, considera-se a comunicação recebida no 10.º dia posterior ao do seu envio.

 

Referências
Declaração de Retificação n.º 39/2020 - DR n.º 198/2020, Série I de 12.10.2020
Lei n.º 45/2020 - DR n.º 162/2020, Série I de 20.08.2020

 

 

Informação da responsabilidade de LexPoint
© Todos os direitos reservados à LexPoint, Lda
Este texto é meramente informativo e não constitui nem dispensa a consulta ou apoio de profissionais especializados.

 

 

13.10.2020