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Acesso a apoios à manutenção dos postos de trabalho


Foi hoje publicado o diploma que procede à alteração excecional e temporária das regras de sequencialidade dos apoios à manutenção dos postos de trabalho.

Daqui decorre que os empregadores que tenham requerido o incentivo extraordinário à normalização de atividade ou a aplicação das medidas de redução ou suspensão previstas no Código do Trabalho podem aceder ao apoio extraordinário à retoma progressiva de atividade em novas condições.

As novas regras entram em vigor a 19 de novembro.

Segundo informação do Governo, a evolução da situação epidemiológica, com repercussões diretas na atividade económica, impõe a atualização das duas medidas para que se adequem à realidade e cubram as necessidades dos empregadores em maior dificuldade. O Executivo refere ainda que, no âmbito do Orçamento do Estado para 2021, está a ser preparada a continuação das medidas de apoio à manutenção dos postos de trabalho durante o primeiro semestre do próximo ano, mas, para já, face à evolução da situação da pandemia, vão entrar em vigor regras excecionais e temporárias para permitir a sequencialidade das medidas.

Até agora, nos termos definidos para a cumulação e sequencialidade de apoios, o empregador que recorra ao incentivo extraordinário à normalização da atividade empresarial não poderia aceder ao apoio à retoma progressiva (consiste na atribuição de uma ou de duas retribuições mínimas mensais garantidas (RMMG) por trabalhador que retome a atividade, pago de uma só vez, ou em duas vezes ao longo de seis meses, respetivamente); nem às medidas de redução de suspensão previstas no Código do Trabalho (CT), enquanto receber apoio por esta via, e nos 60 dias subsequentes (por exemplo, o regime de lay off por redução dos períodos normais de trabalho ou de suspensão dos contratos).

São, portanto, alteradas duas medidas para acautelar o acesso excecional:

  • ao apoio extraordinário à manutenção dos contratos de trabalho em situação de crise empresarial: o empregador que, até 31 de outubro de 2020, tenha requerido o incentivo extraordinário à normalização de atividade possa, excecionalmente, até 31 de dezembro de 2020, desistir desse apoio e aceder ao apoio extraordinário à retoma progressiva de atividade, sem necessidade de devolução dos montantes já recebidos naquele âmbito.
  • ao apoio extraordinário à retoma progressiva de atividade em empresas em situação de crise empresarial com redução temporária do período normal de trabalho: os empregadores que tenham recorrido à aplicação das medidas de redução ou suspensão previstas no Código do Trabalho, e que pretenda aceder ao apoio extraordinário à retoma progressiva de atividade, não ficam sujeitos ao prazo que limita o recurso a medidas de redução ou suspensão. Ou seja, para recorrer novamente à aplicação das medidas de redução ou suspensão, o empregador não tem de esperar o decorrer do período de tempo equivalente a metade do período anteriormente utilizado.
    O empregador que, até 31 de outubro de 2020, tenha requerido o incentivo extraordinário à normalização da atividade empresarial pode, excecionalmente, até 31 de dezembro de 2020, desistir desse apoio e aceder ao apoio à retoma progressiva sem necessidade de devolução dos montantes já recebidos.

Referências
Decreto-Lei n.º 98/2020 - DR n.º 225/2020, Série I de 18.11.2020
Decreto-Lei n.º 27-B/2020 - DR n.º 118/2020, 2º Supl, Série I de 19.06.2020, artigo 6.º

 

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19.11.2020