Skip BreadcrumbHome / Fiscalidade / Adiada participação de rendas de 2020

Particulares

Adiada participação de rendas de 2020


O Secretário de Estado Adjunto e dos Assuntos Fiscais (SEAAF) alterou novamente o prazo para entrega da participação de rendas relativas a 2020 dos senhorios com contratos de arrendamento habitacional celebrados antes da entrada em vigor do Regime do Arrendamento Urbano (1990) e contratos de arrendamento para fins não habitacionais, celebrado antes de 1995.

Assim, este prazo vai decorrer de 1 de janeiro a 15 de fevereiro de 2021.

O prazo legal iniciava-se a 1 de novembro e terminava a 15 de dezembro.

Foi alterado o modelo de participação das rendas e as correspondentes instruções de preenchimento relativamente a prédios urbanos arrendados abrangidos pelo regime especial de determinação do valor patrimonial tributário para efeitos do Imposto Municipal sobre Imóveis (IMI), que passou a ser feita exclusivamente por via eletrónica e sem necessidade de entrega dos elementos probatórios.

Participação

Assim, os sujeitos passivos - os proprietários, usufrutuários ou superficiários de prédios urbanos arrendados por contratos de arrendamento celebrados antes de 1990 e contratos de arrendamento para fins não habitacionais celebrados antes de 1995 - devem apresentar a participação de rendas relativa ao ano de 2020 com a identificação:

  • dos prédios arrendados abrangidos por estes regimes;
  • do número de identificação fiscal do inquilino;
  • do montante da renda anual recebida; e
  • do tipo de recibo de renda emitido.

No caso de prédios ou partes de prédios cujas rendas sejam atualizadasdeve ser referido na declaração a declaração o valor anual da renda atualizada.
Trata-se das situações de atualização de renda no período compreendido entre a receção da comunicação pela qual o senhorio denuncia o contrato e a produção de efeitos da denúncia, durante o qual vigora a renda antiga ou a renda proposta pelo arrendatário, consoante a que for mais elevada; e os casos em que a renda é atualizada com base no rendimento anual bruto corrigido (RABC).

No caso dos prédios em contitularidade de direitos, deve a participação de rendas ser apresentada apenas por um dos contitulares, em representação dos restantes, com a identificação de todos os contitulares, das respetivas quotas-partes e do tipo de recibo de renda.

As heranças indivisasapresentam a participação de rendas através do cabeça-de-casal.

Procedimento

A participação de rendas é enviada exclusivamente por transmissão eletrónica de dados.

Na apresentação da participação de rendas, os sujeitos passivos, devem:

  • iniciar a sessão ou efetuar o registo no Portal das Finanças caso ainda não tenham senha de acesso;
  • aceder ao serviço > Arrendamento - Entregar Participação de Rendas;
  • não existindo participação eletrónica do contrato de arrendamento, devem adicionar o contrato através do registo dos elementos informativos mínimos, nomeadamente, quanto ao NIF do inquilino, a data de início do contrato e o valor ilíquido da renda mensal;
  • identificar o prédio arrendado, nos termos constantes da caderneta predial;
  • mencionar o valor total da renda ilíquida anual do ano a que respeita a participação de rendas;
  • mencionar o tipo de recibos que comprovam as rendas ilíquidas relativas aos meses do ano a que respeita a participação;
  • submeter a participação de rendas sem anomalias.

As participações de rendas consideram-se apresentadas na data da respetiva submissão.

A apresentação da participação de rendas considera-se efetuada na repartição de finanças da área do domicílio fiscal do sujeito passivo.

 

Referências
Portaria n.º 19-A/2020 - DR n.º 17/2020, 1º Supl, Série I de 24.01.2020
Portaria n.º 406/2019 - DR n.º 245/2019, Série I de 20.12.2019, artigo 5.º
Decreto-Lei n.º 287/2003, de 12 de novembro, artigo 15.º-N, n.º 3
Lei n.º 6/2006, de 27 de fevereiro (Novo Regime do Arrendamento Urbano NRAU), artigos 33.º, n.º 10, 35.º, n.º 2 alínea c) e 36.º n.º 7

 

Informação da responsabilidade de LexPoint
© Todos os direitos reservados à LexPoint, Lda
Este texto é meramente informativo e não constitui nem dispensa a consulta ou apoio de profissionais especializados.

 

 

12.11.2020