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Alojamento local com novas regras em 2021


A partir do próximo ano, os estabelecimentos de alojamento local terão de adotar um conjunto de novas condições de sustentabilidade ambiental, para ir ao encontro das metas definidas na Estratégia Turismo 2027 e nas estratégias empresariais previstas para o setor do turismo até 2030.

O regime da exploração dos estabelecimentos de AL foi alterado; as novas regras entram em vigor a 4 de fevereiro de 2021 estabelecendo as condições mínimas de funcionamento e identificação. Parte destas são já exigidas e outras são novas para garantir os novos objetivos para o setor.

Os estabelecimentos de AL que se registem no Registo Nacional de Alojamento Local depois dessa data estão sujeitos às novas regras; os estabelecimentos já registados no Registo Nacional de Alojamento Local terão um ano para se adaptar às novas condições de funcionamento.

O objetivo, segundo a portaria da Secretária de Estado do Turismo, é que mais de 90% das empresas do turismo façam um uso eficiente de energia e da água, e desenvolvam ações de gestão ambiental dos resíduos.

A portaria aplica-se a todas as modalidades de alojamento local:

  • Moradia;
  • Apartamento;
  • Estabelecimentos de hospedagem (EH);
  • Quartos.

A denominação hostel pode ser utilizada pelos EH desde que:

  • o número de utentes em dormitório seja superior ao número de utentes em quarto;
  • cumpra os requisitos gerais, de capacidade e de segurança dos AL.

Condições de sustentabilidade

Os AL terão de privilegiar várias condições de sustentabilidade ambiental:

  • usar exclusivamente detergentes e produtos biodegradáveis;
  • práticas que promovam o consumo eficiente de água;
  • práticas que promovam o consumo eficiente de energia, quando não obrigatórios por lei;
  • ter uma política de informação sobre práticas de turismo sustentável por parte dos utentes;
  • disponibilizar equipamentos e adotar procedimentos para a separação de resíduos sólidos urbanos.

Além disso, terão de garantir a formação contínua dos colaboradores sobre boas práticas ambientais e standards de trabalho e ter certificação ambiental ou selo de qualidade ambiental atribuído por entidade nacional ou internacional de reconhecido mérito.

Condições de funcionamento comuns

  • Acolhimento de utente: devem disponibilizar serviço de receção (check-in e check-out) e informação aos utentes, que pode ser presencial ou não presencial, nomeadamente por via telefónica ou eletrónica. Os EH, incluindo hostel, disponibilizam um meio de comunicação com o serviço de receção, bem como o número nacional de emergência e o contacto da entidade exploradora.
  • Funcionamento e serviços de arrumação e limpeza: devem dispor de equipamentos apropriados, em bom estado de conservação e reunir as condições de higiene e de limpeza adequadas. Os serviços de arrumação e limpeza das unidades de alojamento, bem como a mudança de toalhas e de roupa de cama, ocorrem sempre que exista alteração de utente e, no mínimo, uma vez por semana, sempre que a estada seja superior a sete noites seguidas, salvo se o hóspede e o estabelecimento acordarem outra forma de limpeza e troca de roupa, que garanta igualmente as devidas condições de higiene e limpeza, em caso de reserva única do alojamento e ocupação total da capacidade por um grupo ou família.
  • Serviço de pequeno-almoço: quando seja disponibilizado, os AL devem cumprir as regras de higiene e segurança alimentar nos termos da legislação aplicável.
    Os EH e os quartos Bed & Breakfast devem prestar sempre serviço de pequeno-almoço, em complemento ao alojamento.
  • Reporte de dormidas: as entidades exploradoras de AL devem comunicar o alojamento de estrangeiros, nos termos da Lei de Estrangeiros e da respetiva regulamentação; devem também cooperar com as autoridades nacionais que solicitem informação para fins estatísticos, na recolha e envio dos dados relativos ao número de utentes, dormidas e outros.
  • Instalações sanitárias: podem ser privativas ou comuns a vários quartos e dormitórios:
    - nos apartamentos, moradias e quartos: deve existir, no mínimo, uma instalação sanitária por cada quatro quartos e cumulativamente o máximo de 10 utentes;
    - nos EH:  as instalações sanitárias comuns a vários quartos, e que não sejam separadas por género, devem ter retretes autonomizadas separadas por portas com sistemas de segurança que permitam privacidade. Deve existir, no mínimo, uma retrete, um lavatório e um chuveiro por cada seis utentes que estejam a partilhar instalações sanitárias comuns.
  • Áreas e requisitos do AL: as áreas dos estabelecimentos de AL obedecem às regras de edificação urbana aplicáveis, incluindo os regimes de exceção e de isenção, com as especificidades previstas nas novas regras. Aplicam-se também os requisitos gerais e os requisitos de segurança já previstos no Regime Jurídico da Exploração dos Estabelecimentos de AL, com as novas especificidades agora definidas.

Placa identificativa

Os estabelecimentos de AL nas modalidades de quartos, apartamentos e estabelecimentos de hospedagem devem dispor de placa identificativa junto à entrada do estabelecimento.

Quando a entrada do estabelecimento for no interior de um edifício, pode optar-se por placa de modelo idêntico e menor dimensão, com as seguintes caraterísticas:

  • executada em material acrílico cristal transparente, extrudido e polido de 5 mm de espessura, com a dimensão de 100 mm x 100 mm;
  • devem ser inscritas as letras «A» e «L» em maiúscula, com um espaço entre as duas, em tipo Arial com 100 pt, de cor azul escura (pantone 280);
  • por baixo das letras deve estar inscrita a expressão «(Alojamento Local)» entre parênteses, que deve ser gravada em letras maiúsculas, em tipo Arial com 13 pt, da mesma cor das anteriores;
  • a fixação da placa deve ser executada preferencialmente através de parafusos em aço inox em cada canto, cuja cabeça deve ter cerca de 5 mm de diâmetro ou, em alternativa, através de outros meios de fixação nos cantos, devendo, em qualquer caso, a placa ficar afastada 10 mm da parede.

 

Referências
Portaria n.º 262/2020 - DR n.º 217/2020, Série I de 06.11.2020
Decreto-Lei n.º 128/2014. D.R. n.º 166, Série I de 2014-08-29, artigos 3.º, 11.º a 13.º, 17.º

 

 

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16.11.2020