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Alterações ao Código da Estrada em preparação

 

Estão em preparação alterações ao Código da Estrada e legislação complementar. O futuro diploma prevê a carta de condução digital, notificações digitais e a subida das coimas para quem use o telemóvel quando conduza, bem como a transposição da Diretiva da União Europeia (UE) relativa à carta de condução.

A Comissão Nacional de Proteção de Dados (CNPD) emitiu um parecer sobre o projeto de decreto-lei, a pedido do Secretário de Estado da Presidência do Conselho de Ministros, no qual aponta alguns reparos ao projeto. Por seu lado, a Associação Nacional de Municípios Portugueses considera que deve ter acesso ao Sistema de Contraordenações de Trânsito (SCoT) para poder exercer as suas competências de fiscalização, incluindo em matéria de estacionamento.

Coima por uso de telemóvel durante a marcha

O projeto de decreto-lei prevê o agravamento da coima aplicável às pessoas que usem aparelhos como telemóveis.

Assim, a utilização ou o manuseamento de aparelhos radiotelefónicos e similares, durante a marcha do veículo, deverá passar a ser sancionada com coima de 250 a 1.250 euros (em vez dos atuais 120 e 600 euros) a fim de dissuadir estes comportamentos de risco que são causa crescente de sinistralidade rodoviária.

Documentos do condutor

O projeto prevê uma inovação que se traduz na apresentação de documentos digitais.

Numa fiscalização, o dever de o condutor do veículo ser portador de um conjunto alargado de documentos pode ser cumprido através da carta de condução digital e aplicação móvel que permita a comprovação dos dados, ou pela chave móvel digital, desde que os agentes de fiscalização disponham dos meios eletrónicos para o efeito no local da fiscalização.

Se os agentes de fiscalização não tiverem esses meios, impõe-se ao condutor o dever de apresentar os documentos físicos à autoridade indicada pelo agente de fiscalização no prazo de cinco dias.

Também o condutor interveniente em acidente terá de exibir os documentos comprovativos dos dados que tem de fornecer aos demais intervenientes através da chave móvel digital - o que pressupõe, evidentemente, a disponibilidade de meios eletrónicos para o efeito.

Para a CNPD a disponibilização de formas alternativas de cumprimento dos referidos deveres não suscita objeções, mas refere que as soluções resultam de diplomas que lhe mereceram já uma apreciação reservada.

Nota: atualmente já é possível através da aplicação id.gov.pt ter no telemóvel a carta de condução e o cartão do cidadão.

Alteração do modelo de carta de condução

Prevê-se ainda a alteração do modelo de carta de condução, com a introdução de um código bidimensional (do tipo QR Code) que permite a leitura dos dados por via eletrónica e a interoperabilidade entre organismos públicos.  (no id.gov.pt já é disponibilizado esse código)

Neste contexto, as restrições aplicáveis ao titular do título de condução poderão ser comunicadas pelas entidades fiscalizadores - Autoridade Nacional de segurança Rodoviária (ANSR) e tribunais - ao Instituto da Mobilidade e Transportes (IMT) usando a Plataforma de Interoperabilidade da Administração Pública.

Neste aspeto, a CNPD aponta o risco associado à centralização das comunicações com informação pessoal dos cidadãos, e insiste na necessidade de monitorização constante das medidas de segurança dessa informação e de atualização das mesmas em função da evolução tecnológica, mesmo que o objetivo da eficiência e eficácia da atividade pública possa justificar a realização de tratamentos de dados pessoais dos cidadãos (nacionais e estrangeiros), também com proveito para estes.

Atos de processo contraordenacional

O Código da Estrada deverá também prever que os atos processuais possam ser praticados em suporte informático, no contexto do processo contraordenacional, com aposição de assinatura digital qualificada, nomeadamente através do Cartão de Cidadãos e da Chave Móvel Digital. Pode ainda ser utilizado o Sistema de Certificação de Atributos Profissionais.

Desde logo, para a CNPD, a utilização do cartão de cidadão para certificar um determinado atributo profissional tem de depender exclusivamente da vontade do titular do cartão.

Segundo refere, têm chegado à CNPD participações de que há entidades, inclusive entidades públicas, que vinculam ou condicionam os seus trabalhadores a utilizar o cartão para esse efeito.

Desde 2016 que a CNPD tem dúvidas quanto à imputação ao cartão de cidadão desta aptidão para certificação de uma determinada qualidade profissional; a função do cartão de cidadão é a de identificação do cidadão, como resulta da lei que o criou.

O cartão de cidadão destina-se à identificação civil e à identificação do seu titular perante a Administração Fiscal e os serviços de Segurança Social e de Saúde. Tem ainda a potencialidade de servir de prova da identidade do seu titular perante terceiros e de autenticar a sua qualidade de autor de certos documentos na sua vida privada.

Em todas estas situações está em causa a comprovação de que se é quem se diz ser, ou seja, está ainda em causa a identidade de um indivíduo, como cidadão de um país, como membro de uma comunidade nacional. Ora, não é isso que acontece quando se pretende integrar no cartão de cidadão uma qualidade profissional.

Por outro lado, nos termos do projeto de decreto-lei, admite-se como forma de notificação, no âmbito dos processos contraordenacionais, a notificação eletrónica para a morada única digital, através do serviço público de notificações eletrónicas. A CNPD admite-a, mas sempre dependente da adesão voluntária das pessoas singulares à opção de ter um endereço único digital para efeito de notificações.

Pistas de velocípedes

O projeto de lei prevê a limitação no acesso a pistas de velocípedes, devido ao perigo que representa a partilha deste espaço; atualmente assiste-se à proliferação de veículos equiparados a velocípedes que podem circular em pistas de velocípedes e em pistas mistas de velocípedes e peões.

Assim restringe-se a equiparação a velocípedes apenas a veículos com potência máxima contínua de 0,25kW e que não atinjam mais de 25 km/h de velocidade em patamar.

Fiscalização pelas câmaras municipais

A Associação Nacional de Municípios Portugueses emitiu também parecer, no qual pede que sejam criadas as condições necessárias para que os municípios possam utilizar o Sistema de Contraordenações de Trânsito (SCoT), nos mesmos termos que as demais entidades fiscalizadoras.

Para esta Associação, só com acesso ao SCoT os municípios podem cumprir as competências transferidas nos domínios da fiscalização, instrução e decisão de procedimentos contraordenacionais rodoviários por infrações leves relativas a estacionamento proibido, bem como a competência fiscalizadora que têm nas vias públicas sob a sua jurisdição.

Pede também a clarificação dos mecanismos de identificação do arguido por parte dos municípios no exercício das competências transferidas no domínio do estacionamento público, enquanto aquelas não tiverem acesso ao SCoT.

 

Referências
CNPD - Parecer n.º 130/2020, de 27.10.2020
CNPD - Parecer n.º 20/2016, de 15.06.2016
Diretiva (UE) 2020/612 da Comissão, de 04.05.2020
Diretiva 2006/126/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 20.12.2006

 

 

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17.11.2020