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Alterações no subsídio de desemprego


Vigora desde dia 5 de novembro, o diploma que regulamenta a diminuição dos prazos de garantia para acesso a prestações de desemprego e ao subsídio por cessação de atividade, prevista no Orçamento do Estado 2020 (OE 2020) revisto. O mesmo diploma prevê ainda a suspensão do regime de exclusividade previsto no regime jurídico de proteção social da eventualidade de desemprego dos trabalhadores por conta de outrem.

A suspensão temporária do regime de exclusividade, quando seja aplicado o regime do montante único das prestações de desemprego, tem efeitos a 1 de abril deste ano.

A fórmula de cálculo da remuneração de referência aplica-se com efeitos a 27 de maio, para saber qual o valor diário a receber, em caso de cessação de atividade durante o estado de emergência ou de calamidade pública, por:

  • trabalhadores com direito a subsídio de desemprego;
  • trabalhadores com atividade independente economicamente dependente e direito a subsídio por cessação de atividade; e
  • trabalhadores com exercício de atividade profissional e direito a subsídio por cessação de atividade.

Diminuição temporária e excecional dos prazos de garantia

O OE 2020 revisto prevê a diminuição temporária e excecional dos prazos de garantia para acesso aos subsídios de desemprego, por cessação de atividade e por cessação de atividade profissional.

Têm direito ao subsídio de desemprego os trabalhadores que tenham entre 180 dias e 360 dias de trabalho por conta de outrem, com o correspondente registo de remunerações, num período de 24 meses imediatamente anterior à data do desemprego e que tenham ficado sem emprego durante o período de estado de emergência e de situação de calamidade pública.

Têm direito ao subsídio por cessação de atividade os beneficiários:

  • que tenham 180 dias de exercício de atividade independente economicamente dependente, com o correspondente pagamento efetivo de contribuições, num período de 24 meses imediatamente anterior à data da cessação involuntária do contrato de prestação de serviços e que tenham cessado a atividade durante o período de estado de emergência ou situação de calamidade pública;
  • que tenham 360 dias de exercício de atividade profissional, com o correspondente registo de remunerações num período de 48 meses imediatamente anterior à data da cessação de atividade e que tenham cessado atividade durante período de estado de emergência ou situação de calamidade pública.

A fórmula de cálculo da remuneração de referência prevista no regime de desemprego dos trabalhadores por conta de outrem é agora adequada às novas situações, tendo em conta a redução do prazo de garantia.

Segundo o Governo, a medida visa também salvaguardar as situações de criação do próprio emprego com recurso ao montante das prestações de desemprego, atendendo a que, no atual contexto de recuperação do período de confinamento, a interrupção do desenvolvimento da atividade pode ter motivado ou agravado a debilidade de muitas destas iniciativas.

 

Remuneração de referência

Com efeitos a 27 de maio de 2020:

  • Nas situações de trabalhadores com direito ao subsídio de desemprego: o montante diário do subsídio de desemprego a atribuir é igual à remuneração de referência líquida calculada com base na remuneração de referência definida por R/(30 × n), em que R representa o total das remunerações registadas desde o início do período de referência até ao dia que antecede o desemprego e n o número de meses a que as mesmas se reportam.
  • Nas situações de trabalhadores com direito a subsídio por cessação de atividade, 180 dias de exercício de atividade independente economicamente dependente num período de 24 meses: o montante diário do subsídio por cessação de atividade a atribuir é igual à remuneração de referência líquida calculada com base na remuneração de referência definida por R/(30 × n), em que R representa o total das remunerações registadas desde o início do período de referência até ao dia que antecede o desemprego e n o número de meses a que as mesmas se reportam.
  • Nas situações de trabalhadores com direito a subsídio por cessação de atividade, 360 dias de exercício de atividade profissional num período de 48 meses: o montante diário do subsídio por cessação de atividade profissional a atribuir é igual à remuneração de referência líquida calculada com base na remuneração de referência definida por R/(30 × n), em que R representa o total das remunerações registadas desde o início do período de referência até ao dia que antecede o desemprego e n o número de meses a que as mesmas se reportam.

 

 

Referências
Decreto-Lei n.º 95/2020 - DR n.º 215/2020, Série I de 04.11.2020
Lei n.º 27-A/2020 - DR n.º 143/2020, 1º Supl, Série I de 24.07.2020, artigo 20.º
Lei n.º 2/2020 - DR n.º 64/2020, Série I de 31.03.2020
Decreto-Lei n.º 220/2006 - DR n.º 212/2006, Série I de 03.11.2006, artigo 34.º, n.º 3

 

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18.11.2020