Skip BreadcrumbHome / Fiscalidade / Apoio para atividades agrícola e pecuária e custos com eletricidade

Empresas - Particulares

Apoio para atividades agrícola e pecuária e custos com eletricidade


Foram estabelecidas as condições e procedimentos aplicáveis à atribuição, no território continental, do apoio financeiro para compensar os custos com a componente fixa da energia elétrica nas atividades agrícola e pecuária, apurados no período compreendido entre julho e dezembro de 2020.

O processo de candidatura decorre até 30 de novembro.

O apoio financeiro é pago pelo Instituto de Financiamento da Agricultura e Pescas (IFAP) e deve cumprir as regras para os auxílios de minimis no setor agrícola, previstos pela União Europeia.

Os candidatos devem autorizar o IFAP a consultar a sua situação tributária e contributiva junto, respetivamente, da Autoridade Tributária e Aduaneira (AT) através da plataforma de interoperabilidade da Administração Pública e do Instituto da Segurança Social por webservice entre a Segurança Social e o IFAP.

O IFAP efetua o pagamento do apoio diretamente ao beneficiário até 31 de dezembro, dependendo da verificação prévia das situações contributiva e tributária dos beneficiários perante a Segurança Social e a AT.

Beneficiários

São beneficiários do apoio as pessoas singulares ou coletivas que exerçam a atividade agrícola, bem como as cooperativas agrícolas e organizações de produtores, que assegurem a armazenagem, conservação e comercialização de produtos agrícolas e pecuários.

Para beneficiar do apoio financeiro, os beneficiários têm de dispor de contadores que permitam a individualização, de forma inequívoca, da energia consumida nas atividades relativas à produção agrícola e pecuária e nas atividades de armazenagem, conservação e comercialização de produtos agrícolas.

Apoio

O apoio incide, exclusivamente, sobre a componente fixa do custo, exclusivamente associada ao valor da potência contratada para os contadores associados às atividades referidas. Os níveis de apoio a conceder correspondem a:

  • 20% no caso das explorações agrícolas até 50 hectares de superfície agrícola ou explorações agropecuárias até 80 cabeças normais;
  • 10% no caso das explorações agrícolas com área superior a 50 hectares de superfície agrícola ou explorações agropecuárias com mais de 80 cabeças normais, bem como a cooperativas e organizações de produtores.

Sempre que a informação disponível não permita determinar a dimensão da exploração e da atividade pecuária, será aplicado o nível de apoio de 10%.

Para efeitos de cálculo do valor do apoio a conceder considera-se um custo anual de referência de 17(euro)/KVA de potência contratada, sendo considerado, para este efeito, os valores contratualizados em outubro de 2020.

Acompanhamento e controlo

O IFAP estabelece as normas técnicas indispensáveis ao bom funcionamento do apoio e divulga-as no seu portal; pode estabelecer com as empresas distribuidoras de eletricidade um protocolo para assegurar mecanismos técnicos e administrativos que garantam a fiabilidade das informações relativas a cada consumidor beneficiário do apoio.

Efetua ainda todas as ações de controlo, administrativo e no local das instalações, que garantam as condições de elegibilidade da operação financiada ou a financiar.

Recuperação de pagamentos indevidos

Em caso de pagamento indevido, o IFAP promove a respetiva recuperação, mediante notificação para reembolso voluntário, ou coercivamente, mediante execução fiscal, caso o interessado não devolva as ajudas indevidamente recebidas no prazo constante daquela notificação.

Sobre os valores a reembolsar nos termos do número anterior incidem juros legais, calculados pela aplicação da taxa de juro legal ao montante indevido, desde o termo do prazo fixado na notificação para reembolso voluntário das ajudas indevidamente recebidas até ao efetivo e integral reembolso.

O reembolso não exclui a aplicação de qualquer outra sanção legal que seja aplicável.

 

Referências
Portaria n.º 265-B/2020 - DR n.º 223/2020, 2º Supl, Série I de 16.11.2020

 

Informação da responsabilidade de LexPoint
© Todos os direitos reservados à LexPoint, Lda
Este texto é meramente informativo e não constitui nem dispensa a consulta ou apoio de profissionais especializados.

 

 

19.11.2020