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Benefícios fiscais à criação de emprego e subsídio de refeição


O Supremo Tribunal Administrativo (STA) decidiu que o subsídio de refeição não integra a remuneração fixa a ter em conta para efeitos do benefício fiscal que permite a majoração dos encargos correspondentes à criação líquida de postos de trabalho para jovens e para desempregados de longa duração, admitidos por contrato de trabalho por tempo indeterminado.

O caso

Uma sociedade foi sujeita a uma inspeção tributária da qual resultaram correções ao lucro tributável, na parte assente em deduções correspondentes a montantes contabilizados a título de benefícios fiscais com a criação líquida de postos de trabalho. Em causa estava o facto de ter contabilizado os valores dos subsídios de refeição no cálculo dos encargos tidos com os trabalhadores contratados, que a Administração Tributária (AT) entendeu que deviam ser excluídos por não fazerem parte da remuneração. Discordando dessa decisão, a sociedade impugnou judicialmente a liquidação adicional de imposto. A impugnação foi julgada procedente, decisão da qual a AT recorreu para o STA.

Apreciação do Supremo Tribunal Administrativo

O STA concedeu provimento ao recurso, revogando a decisão recorrida e julgando improcedente a impugnação, ao decidir que o subsídio de refeição não integra a remuneração fixa a ter em conta para efeitos do benefício fiscal que permite a majoração dos encargos correspondentes à criação líquida de postos de trabalho para jovens e para desempregados de longa duração, admitidos por contrato de trabalho por tempo indeterminado.

Em 2009, os sujeitos passivos de IRC beneficiavam de uma majoração de 150% dos encargos contabilizados como custos do exercício na parte relativa aos custos suportados com a celebração de contratos de trabalho para jovens e desempregados de longa duração, especificando a lei que por encargos se deviam entender as despesas suportadas com a remuneração fixa e as contribuições para a segurança social a cargo da entidade empregadora.

Ora, o subsídio de refeição não tem a natureza de remuneração, exceto na parte que exceda os limites legais, mas sim de benefício social justificado pela necessidade de custear as refeições realizadas durante o período da prestação de trabalho.

Como tal, essa prestação não é subsumível no conceito de remuneração fixa, consagrado no Estatuto dos Benefícios Fiscais para efeitos de majoração dos encargos correspondentes à criação líquida de postos de trabalho para jovens e para desempregados de longa duração, admitidos por contrato de trabalho por tempo indeterminado.

Para esse feito deve atender-se aos montantes suportados pela entidade empregadora com o trabalhador a título da remuneração fixa e às contribuições para a segurança social a cargo da mesma entidade, nos quais não se inclui o subsídio de alimentação, por não revestir a natureza remuneratória, mas sim de benefício social.

Só na parte que exceda os limites legais previstos na lei, na medida em que entram para a base de cálculo da incidência do imposto de rendimento, é que os valores dos subsídios de refeição, quer os atribuídos em dinheiro, quer em títulos de refeição, podem beneficiar dessa majoração, mas não já a parte incluída dentro desses mesmos limites.

Segundo o STA, esse entendimento é o mais consentâneo com a letra e o espírito do legislador, que, com as alterações introduzidas em 2006, revelou o seu intuito de restringir o âmbito do conceito de encargos previsto na lei, ao especificar que correspondiam às despesas suportadas com a remuneração fixa e às contribuições para a segurança social a cargo da entidade empregadora.

 

Referências
Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo, proferido no processo n.º 0865/12.3BELRS, de 14 de outubro de 2020
Código do IRS, artigo 2.º n.º 3 alínea b)
Código do Trabalho de 2009, artigo 260.º
Estatuto dos Benefícios Fiscais, artigo 19.º
Lei n.º 53-A/2006, de 29/12

 

 

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16.11.2020