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COVID-19: Governo anuncia medidas especiais para 121 concelhos


A situação de calamidade vai ser prorrogada em todo o território nacional continental entre dias 4 e 15 de novembro.

O Conselho de Ministros aprovou dia 31 de outubro o diploma que define as regras da situação de calamidade para as próximas duas semanas face à situação epidemiológica portuguesa e alarga a outros concelhos as medidas especiais já estabelecidas para Felgueiras, Lousada e Paços de quando Ferreira. Aguarda-se ainda a sua publicação em diário da república.

Foram também aprovadas várias alterações adicionais, nomeadamente a criação de uma declaração provisória de isolamento profilático preventivo na sequência de contacto com o Centro de Contacto do Serviço Nacional de Saúde (SNS24).

Prevê-se ainda a prorrogação do prazo de informação do registo de fundações até 31 de dezembro.

MEDIDAS ESPECIAIS

Trabalho

Em matéria laboral, irão vigorar duas situações:

  • Nos concelhos onde se apliquem as medidas especiais, em empresas com locais de trabalho com 50 ou mais trabalhadores é aplicável o regime excecional e transitório de reorganização do trabalho - que já vigora nas metropolitanas de Lisboa e Porto;
  • No restante território: aplica-se o regime de teletrabalho obrigatório, independentemente do vínculo laboral, sempre que as funções em causa o permitam, salvo impedimento do trabalhador.

As medidas especiais passam a abranger novos concelhos tendo em consideração o número de casos por cada 100.000 habitantes e a proximidade com outro concelho que apresente esse número de casos.

Ao todo são 121 concelhos: Felgueiras, Lousada e Paços de Ferreira, Alcácer do Sal, Alcochete, Alenquer, Alfândega da Fé, Alijó, Almada, Amadora, Amarante, Amares, Arouca, Arruda dos Vinhos, Aveiro, Azambuja, Baião, Barcelos, Barreiro, Batalha, Beja, Belmonte, Benavente, Borba, Braga, Bragança, Cabeceiras de Basto, Cadaval, Caminha, Cartaxo, Cascais, Castelo Branco, Castelo de Paiva, Celorico de Basto, Chamusca, Chaves, Cinfães, Constância, Covilhã, Espinho, Esposende, Estremoz, Fafe, Figueira da Foz, Fornos de Algodres, Fundão, Gondomar, Guarda, Guimarães, Idanha-a-Nova, Lisboa, Loures, Macedo de Cavaleiros, Mafra, Maia, Marco de Canaveses, Matosinhos, Mesão Frio, Mogadouro, Moimenta da Beira, Moita, Mondim de Basto, Montijo, Murça, Odivelas, Oeiras, Oliveira de Azeméis, Oliveira de Frades, Ovar, Palmela, Paredes de Coura, Paredes, Penacova, Penafiel, Peso da Régua, Pinhel, Ponte de Lima, Porto, Póvoa de Varzim, Póvoa do Lanhoso, Redondo, Ribeira da Pena, Rio Maior, Sabrosa, Santa Comba Dão, Santa Maria da Feira, Santa Marta de Penaguião, Santarém, Santo Tirso, São Brás de Alportel, São João da Madeira, São João da Pesqueira, Sardoal, Seixal, Sesimbra, Setúbal, Sever do Vouga, Sines, Sintra, Sobral de Monte Agraço, Tabuaço, Tondela, Trancoso, Trofa, Vale da Cambra, Valença, Valongo, Viana do Alentejo, Viana do Castelo, Vila do Conde, Vila Flor, Vila Franca de Xira, Vila Nova de Cerveira, Vila Nova de Famalicão, Vila Nova de Gaia, Vila Pouca de Aguiar, Vila Real, Vila Velha de Ródão, Vila Verde, Vila Viçosa, Vizela.

No restante território nacional continental continua a aplicar-se o regime da situação de calamidade que se encontrava definido.
https://www.lexpoint.pt/conteudos/998/99515/noticias/estado-de-calamidade-ate-31-de-outubro.

Permanência no domicílio

A partir de dia 4 de novembro, a situação de calamidade obriga ao cumprimento do dever cívico de permanência no domicílio.

Os cidadãos não devem de circular em espaços e vias públicas, nem em espaços e vias privadas equiparadas a vias públicas, exceto para o conjunto de deslocações já previamente autorizadas.

As deslocações autorizadas passam a incluir:

  • atividades realizadas em centros de dia,
  • visitar utentes em estruturas residenciais para idosos e para pessoas com deficiência, unidades de cuidados continuados integrados da Rede Nacional de Cuidados Integrados ou outras respostas dedicadas a pessoas idosas,
  • idas a estações e postos de correio,
  • agências bancárias e agências de corretores de seguros ou seguradoras,
  • saída de território nacional continental.

Horários de funcionamento

O presidente da câmara municipal territorialmente competente pode fixar um horário de encerramento inferior ao limite máximo estabelecido, mediante parecer favorável da autoridade local de saúde e das forças de segurança.

A regra é a de encerramento de comércio a retalho e de prestação de serviços, bem como os que se encontrem em conjuntos comerciais às 22h, e dos restaurantes às 22h30.

Celebrações e outros eventos

Fica proibida a realização de celebrações e de outros eventos que impliquem uma aglomeração de mais de cinco pessoas, salvo se pertencerem ao mesmo agregado familiar.

Em restaurantes, cada grupo está limitado a seis pessoas, salvo se pertencerem ao mesmo agregado familiar. A regra aplica-se a todo o país.

As feiras e mercados de levante também ficam proibidas.

As cerimónias religiosas e espetáculos são permitidas de acordo com as regras da Direção Geral da Saúde.

Medidas na área da saúde

Foram ainda aprovadas em Conselho de Ministros várias medidas excecionais e temporárias, no âmbito da pandemia da doença COVID-19, para fazer face às necessidades de pessoal.

O teletrabalho é obrigatório, salvo impedimento do trabalhador, nos territórios a definir por Resolução de Conselho de Ministros.

O limite máximo de duração do serviço efetivo em regime de contrato no âmbito militar é prolongado até 30 de junho 2021.

Foi aprovado um regime excecional de contratação de profissionais de saúde para as unidades de cuidados intensivos do Serviço Nacional de Saúde (SNS) bem como de um regime excecional de contratação de enfermeiros aposentados para trabalhar nas unidades de saúde pública das Administrações Regionais de Saúde (ARS) e Unidades Locais de Saúde (USL).

Prevê-se também um regime excecional aplicável aos mandatos dos titulares dos órgãos máximos de gestão das unidades de saúde do SNS.

 

Referências
Resolução do Conselho de Ministros n.º 89-A/2020 - DR n.º 208/2020, 1º Supl, Série I de 26.10.2020
Decreto-Lei n.º 79-A/2020 - DR n.º 192/2020, 1º Supl, Série I de 01.10.2020

 

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02.11.2020​