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COVID-19: máscara obrigatória na Madeira


A Assembleia Legislativa da Madeira adaptou à Região as regras de imposição transitória da obrigatoriedade do uso de máscara para o acesso, circulação ou permanência em espaços fechados, ou locais de acesso e vias públicas, no âmbito da atualização das medidas excecionais e temporárias relativas à pandemia da doença COVID-19.

Assim, é obrigatório o uso de máscara por todos os cidadãos, para o acesso, circulação ou permanência em espaços fechados, ou locais de acesso e vias públicas, sempre que o distanciamento físico recomendado pelas autoridades de saúde se mostre impraticável.

A medida está em vigor, para já, de 6 de novembro a 6 de dezembro, sendo prorrogável por iguais períodos.

O incumprimento desta obrigação constitui contraordenação nos termos do regime contraordenacional, no âmbito da situação de calamidade, contingência e alerta, cuja coima a pagar por pessoas singulares se situa entre 100 e 500 euros.

O processamento das contraordenações compete à Autoridade Regional das Atividades Económicas (ARAE). A aplicação das coimas compete ao Inspetor Regional da ARAE, que pode delegar essa competência.

Exceções à obrigatoriedade do uso de máscara

A obrigatoriedade do uso de máscara de proteção à COVID-19 na da Madeira tem as seguintes exceções:

  • crianças até aos cinco anos de idade;
  • pessoas incapacitadas (pela dificuldade em colocar/retirar a máscara sem assistência);
  • a prática desportiva;
  • realização de atividade física e/ou lazer que envolva a realização de esforço físico;
  • praias, zonas e complexos balneares e acessos ao mar (salvo instalações sanitárias onde é obrigatório o uso de máscara);
  • atividades lúdico-desportivas em espaço florestal e percursos pedestres recomendados (devem ser cumpridas as regras de distanciamento e a regulamentação específica que exista já aprovada pelo Governo Regional para realização destas atividades).

 

Referências
Decreto Legislativo Regional n.º 14-A/2020/M - DR n.º 216/2020, 1º Supl, Série I de 05.11.2020

 

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10.11.2020