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Calamidade impõe medidas especiais em 121 concelhos


No âmbito da situação de calamidade no continente que vigora entre 4 e 19 de novembro é estabelecida uma norma especial que define medidas mais restritivas aplicáveis a 121 concelhos do continente.

Estas regras prevalecem sobre as demais disposições do regime que disponham em sentido contrário.

Em regra, nestes concelhos, as pessoas devem permanecer no domicílio e o regime de teletrabalho é obrigatório.

Os cidadãos só podem de circular em espaços e vias públicas, bem como em espaços e vias privadas equiparadas a vias públicas para deslocações autorizadas. Os veículos particulares podem circular para realizar as atividades autorizadas ou para reabastecimento em postos de combustível.
O dever cívico de recolhimento domiciliário é fiscalizado pelas forças e serviços de segurança e pela polícia municipal, que estão também encarregues do aconselhamento da não concentração
de pessoas na via pública e da dispersão das concentrações superiores a cinco pessoas (salvo do mesmo agregado familiar).

Os concelhos são os seguintes:
Felgueiras, Lousada e Paços de Ferreira, Alcácer do Sal, Alcochete, Alenquer, Alfândega da Fé, Alijó, Almada, Amadora, Amarante, Amares, Arouca, Arruda dos Vinhos, Aveiro, Azambuja, Baião, Barcelos, Barreiro, Batalha, Beja, Belmonte, Benavente, Borba, Braga, Bragança, Cabeceiras de Basto, Cadaval, Caminha, Cartaxo, Cascais, Castelo Branco, Castelo de Paiva, Celorico de Basto, Chamusca, Chaves, Cinfães, Constância, Covilhã, Espinho, Esposende, Estremoz, Fafe, Figueira da Foz, Fornos de Algodres, Fundão, Gondomar, Guarda, Guimarães, Idanha-a-Nova, Lisboa, Loures, Macedo de Cavaleiros, Mafra, Maia, Marco de Canaveses, Matosinhos, Mesão Frio, Mogadouro, Moimenta da Beira, Moita, Mondim de Basto, Montijo, Murça, Odivelas, Oeiras, Oliveira de Azeméis, Oliveira de Frades, Ovar, Palmela, Paredes de Coura, Paredes, Penacova, Penafiel, Peso da Régua, Pinhel, Ponte de Lima, Porto, Póvoa de Varzim, Póvoa do Lanhoso, Redondo, Ribeira da Pena, Rio Maior, Sabrosa, Santa Comba Dão, Santa Maria da Feira, Santa Marta de Penaguião, Santarém, Santo Tirso, São Brás de Alportel, São João da Madeira, São João da Pesqueira, Sardoal, Seixal, Sesimbra, Setúbal, Sever do Vouga, Sines, Sintra, Sobral de Monte Agraço, Tabuaço, Tondela, Trancoso, Trofa, Vale da Cambra, Valença, Valongo, Viana do Alentejo, Viana do Castelo, Vila do Conde, Vila Flor, Vila Franca de Xira, Vila Nova de Cerveira, Vila Nova de Famalicão, Vila Nova de Gaia, Vila Pouca de Aguiar, Vila Real, Vila Velha de Ródão, Vila Verde, Vila Viçosa, Vizela.

Deslocações autorizadas

Consideram-se deslocações autorizadas aquelas que visam:

  • aquisição de bens e serviços;
  • retorno ao domicílio pessoal;
  • deslocação para efeitos de desempenho de atividades profissionais ou equiparadas;
  • procura de trabalho ou resposta a uma oferta de trabalho;
  • deslocação a estações e postos de correio, agências bancárias e agências de mediadores de seguros ou seguradoras;
  • deslocações para participação em atos processuais junto das entidades judiciárias ou em atos da competência de notários, advogados, solicitadores e oficiais de registo;
  • deslocações necessárias ao exercício da liberdade de imprensa;
  • deslocações por parte de pessoas portadoras de livre-trânsito, emitido nos termos legais, no exercício das respetivas funções ou por causa delas;
  • deslocações por parte de pessoal das missões diplomáticas, consulares e das organizações internacionais localizadas em Portugal, desde que relacionadas com o desempenho de funções oficiais;
  • deslocações por motivos de saúde, designadamente para efeitos de obtenção de cuidados de saúde e transporte de pessoas a quem devam ser administrados tais cuidados ou dádiva de sangue;
  • deslocações de médicos veterinários, de detentores de animais para assistência médico-veterinária, de cuidadores de colónias reconhecidas pelos municípios, de voluntários de associações zoófilas com animais a cargo que necessitem de se deslocar aos abrigos de animais e serviços veterinários municipais para recolha e assistência de animais;
  • deslocações para visitas a utentes de estruturas residenciais para idosos e para pessoas com deficiência, unidades de cuidados continuados integrados da Rede Nacional de Cuidados Integrados e outras respostas dedicadas a pessoas idosas, bem como para atividades realizadas nos centros de dia;
  • deslocações para acolhimento de emergência de vítimas de violência doméstica ou tráfico de seres humanos, bem como de crianças e jovens em risco, por aplicação de medida decretada por autoridade judicial ou Comissão Nacional de Promoção dos Direitos e Proteção das Crianças e Jovens, em casa de acolhimento residencial ou familiar;
  • deslocações para assistência de pessoas vulneráveis, pessoas com deficiência, filhos, progenitores, idosos ou dependentes;
  • deslocações por razões familiares imperativas, como o cumprimento de partilha de responsabilidades parentais, conforme determinada por acordo entre os titulares das mesmas ou pelo tribunal competente;
  • deslocações para visitas, quando autorizadas, ou entrega de bens essenciais a pessoas incapacitadas ou privadas de liberdade de circulação;
  • deslocações de menores e seus acompanhantes para frequência dos estabelecimentos escolares, creches e atividades de tempos livres;
  • deslocações de pessoas com deficiência para frequência de centros de atividades ocupacionais;
  • deslocações a estabelecimentos escolares;
  • deslocações para a frequência de formação e realização de provas e exames;
  • deslocações de curta duração para efeitos de passeio dos animais de companhia e para alimentação de animais;
  • deslocações para acesso a equipamentos culturais;
  • deslocações de curta duração para efeitos de atividade física;
  • deslocações para participação em ações de voluntariado social;
  • deslocações necessárias para saída de território nacional continental;
  • deslocações para outras atividades de natureza análoga ou por outros motivos de força maior ou necessidade impreterível, desde que devidamente justificados.

A atividade dos praticantes desportivos federados e seus treinadores, bem como acompanhantes desportivos do desporto adaptado, é equiparada a atividade profissional.

Regras para as deslocações permitidas

Em todas as deslocações efetuadas devem ser respeitadas as recomendações e ordens das autoridades de saúde e forças e serviços de segurança, nomeadamente quanto às distâncias a observar entre as pessoas.

Encerram até às 22h todos os estabelecimentos de comércio a retalho e de prestação de serviços, bem como os que se encontrem em conjuntos comerciais, com exceções.

Exceções:

  • farmácias e locais de venda de medicamentos não sujeitos a receita médica;
  • consultórios e clínicas, por exemplo, clínicas dentárias e centros de atendimento médico-veterinário com urgências;
  • atividades funerárias e conexas;
  • estabelecimentos de restauração: encerram às 22:30h;
  • estabelecimentos de restauração e similares só para entrega no domicílio: encerram à 01h (não podem fornecer bebidas alcoólicas no âmbito dessa atividade);
  • estabelecimentos de prestação de serviços de aluguer de veículos de mercadorias sem condutor (rent-a-cargo) e de aluguer de veículos de passageiros sem condutor (rent-a-car): podem encerrar à 01h e reabrir às 06h se o seu horário de funcionamento o permitir;
  • estabelecimentos dentro dos aeroportos no continente, após o controlo de segurança dos passageiros;
  • áreas de serviço e postos de abastecimento de combustíveis que integrem autoestradas e postos de abastecimento exclusivamente para venda ao público de combustíveis e abastecimento de veículos;
  • equipamentos culturais: encerram às 22:30 h.

O horário de encerramento pode ser fixado pelo presidente da câmara municipal, mediante parecer favorável da autoridade local de saúde e das forças de segurança, desde que cumpridos os limites máximos acima referidos.

Eventos, feiras e celebrações

Não é permitida a realização de:

  • celebrações e de outros eventos que impliquem uma aglomeração de pessoas em número superior a cinco pessoas, salvo se pertencerem ao mesmo agregado familiar;
  • feiras e mercados de levante, salvo autorização emitida pelo presidente da câmara municipal territorialmente competente, caso estejam verificadas as condições de segurança e o cumprimento das orientações definidas pela DGS.

A proibição não se aplica:

  • a cerimónias religiosas;
  • a espetáculos culturais que decorram em recintos fixos de espetáculos de natureza artística.

As orientações definidas pela DGS têm de ser cumpridas.

Confinamento de doentes e contactos

A transmissão da informação necessária à verificação, pelas forças de segurança, do cumprimento das determinações de confinamento de doentes e contactos realiza-se até 24 horas após cada uma das determinações em causa.

A transmissão da informação necessária à georreferenciação dos casos ativos e dos contactos em vigilância realiza -se mediante articulação das autoridades locais de saúde e das autarquias.

O acompanhamento das determinações de confinamento domiciliário, para efeitos de provisão de necessidades sociais e de saúde, realiza -se até 72 horas após cada uma das determinações em causa, mediante visita conjunta da Comissão Municipal de Proteção Civil, Centro Distrital de Segurança Social e Unidades de Cuidados na Comunidade.

 

Referências
Resolução do Conselho de Ministros n.º 92-A/2020 de 02.11.2020

 

 

 

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05.11.2020​