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Dedução de impostos como encargo da herança


A Administração Tributária (AT) pronunciou-se sobre a possibilidade de os impostos devidos pelo autor da sucessão poderem ou não ser deduzidos como encargo da herança na declaração Modelo 1 de Imposto do Selo.

Segundo a AT, o Código do Imposto do Selo prevê que ao valor da transmissão de bens, pode deduzir-se o montante dos impostos cujo facto tributário tenha ocorrido até à data da abertura da sucessão, ou seja, à data do óbito.

Assim, os impostos, cujo facto tributário tenha ocorrido até à data do óbito e que venham a ser liquidados e pagos pela herança, podem ser deduzidos ao valor da transmissão dos bens.

Na situação concreta submetida à apreciação da AT, os factos tributários (de IMI e IRS) ocorreram na mesma data e antes da data de abertura da sucessão, sendo por isso os impostos devidos pela herança aberta pelo óbito, pelo que os mesmos constituem encargos dedutíveis para efeitos de Imposto do Selo.

Para este efeito, o valor dedutível corresponde ao que foi apurado nas liquidações de imposto efetuadas pela AT.

 

Referências
Informação vinculativa n.º 2020000635 - IV n.º 17970, com despacho concordante da Diretora-Geral da Autoridade Tributária e Aduaneira de 27-07-2020
Lei Geral Tributária, artigo 29.º n.º 2
Código Civil, artigos, 2068.º, 2097.º
Código do Imposto do Selo, artigo 20.º

 

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04.11.2020