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Dispensa de retenção na fonte em pagamentos a não residentes

 

A falta de prova da residência em país com o qual Portugal celebrou Convenção sobre Dupla Tributação, no momento em que os pagamentos são colocados à disposição do beneficiário não residente, não faz precludir o direito à dispensa de retenção na fonte à taxa normal, uma vez que esse direito resulta da própria Convecção, podendo essa prova – certificados de residência –ser apresentados em momento posterior.

O caso

Uma sociedade residente em Portugal, no ano de 2000, procedeu ao pagamento de comissões a várias sociedades beneficiárias, não residentes e sem estabelecimento estável em Portugal, sem proceder à retenção na fonte e sem ter, à data do pagamento, os respetivos certificados de residência dos beneficiários nos países abrangidos pelas Convenções sobre Dupla Tributação (CDT).

Os certificados foram obtidos no ano de 2002 e apresentados à Administração tributária que, na sequência de um procedimento de inspeção, efetuou correções em sede de IRC por falta de retenção na fonte do ano de 2000, por entender que os certificados de residência não foram apresentados atempadamente.

A liquidação de IRC resultante das correções foi impugnada judicialmente, tendo o tribunal de 1.ª instância anulado a liquidação. A Fazenda Pública interpôs recurso para o Tribunal Central Administrativo Sul (TCAS).

Apreciação do TCAS

O TCAS manteve a decisão do tribunal de 1.ª instância.

Neste caso, não foi colocado em causa que os beneficiários têm residência fiscal noutros Estados e não têm estabelecimento estável em Portugal pelo que, à luz das respetivas CDT, não podem ser sujeitos a tributação em Portugal.

A questão controvertida reside na prova da residência - também não se questionando que esta prova tem de ser efetuada -, e o momento em que o deve ser.

Quanto à prova da residência, a mesma terá de ser efetuada pelo devedor dos rendimentos, que neste caso assume o estatuto de substituto tributário

Contudo, a lei não exigia, à data, qualquer modelo ou formulário probatório pelo que, na falta de legislação sobre a obrigatoriedade de apresentação do original do certificado de residência do beneficiário dos rendimentos, em país contratante de Convenção para evitar a Dupla Tributação, a apresentação de outra prova que não os certificados de residência, ou formulários, não precludia a aplicação do mecanismo da isenção de retenção, pois só posteriormente é que passou a ser obrigatório que o devedor fizesse prova dos requisitos formais, sob pena de não obtenção dos benefícios previstos em matéria de tributação de IRC, designadamente o da retenção ser feita por valores inferiores aos da taxa normal.

Ou seja, por não estar prevista na lei qualquer formalidade probatória, a prova de residência no estrangeiro das sociedades beneficiárias de rendimentos em Portugal podia ser feita por outros meios que não os formulários aprovados pela Administração Tributária portuguesa.

No que diz respeito ao momento em que essa prova deve ser efetuada. o entendimento é que os documentos, certificados de residência, não têm de estar na posse da entidade que procede ao pagamento, quando os rendimentos são colocados à disposição dos beneficiários, podendo sê-lo em momento posterior.

 

Referências
Acórdão do Tribunal Central Administrativo Sul, processo n.º 522/05.7BELSB, de 22 de outubro de 2020

 

 

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17.11.2020