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Estado de Emergência de 9 a 23 de novembro


O Estado de Emergência vai ser declarado pelo Presidente da República em todo o território nacional, com fundamento em situação de calamidade pública. Aguarda-se a aprovação do diploma, que é votado hoje no Parlamento. Terá a duração máxima permitida pela Constituição, de 15 dias, com início a 9 de novembro, sem prejuízo de eventuais renovações.

O PR entende que a evolução da pandemia COVID-19, assim como as lições dela retiradas, justificam garantias reforçadas da segurança jurídica, relativamente a medidas já adotadas ou a adotar pelas autoridades. Trata-se de medidas de prevenção e resposta como a convocação de recursos humanos para rastreio, o controlo do estado de saúde das pessoas, a liberdade de deslocação e a utilização de meios do setor privado e social ou cooperativo.

Para isso, é necessária uma garantia reforçada que exige a declaração de um Estado de Emergência, embora seja de âmbito limitado - mais do que o ocorrido em março - e de efeitos preventivos.

LIMITAÇÕES, RESTRIÇÕES OU CONDICIONAMENTO DE DIREITOS

Nos termos do decreto presidencial, fica parcialmente limitado, restringido ou condicionado o exercício dos seguintes direitos:

Deslocação

Podem ser impostas:

  • as restrições necessárias para reduzir o risco de contágio e executar as medidas de prevenção e combate à epidemia, nomeadamente, em municípios com nível mais elevado de risco;
  • a proibição de circulação na via pública durante determinados períodos do dia ou determinados dias da semana (na medida do estritamente necessário e de forma proporcional);
  • a interdição das deslocações que não sejam justificadas, por exemplo pelo desempenho de atividades profissionais, obtenção de cuidados de saúde, assistência a terceiros, frequência de estabelecimentos de ensino, produção e abastecimento de bens e serviços, e outras razões ponderosas.

Cabe ao Governo, nesta eventualidade, especificar as situações e finalidades em que a liberdade de circulação individual, preferencialmente desacompanhada, se mantém.

Trabalhadores

As autoridades podem mobilizar quaisquer colaboradores de entidades públicas, privadas, do setor social ou cooperativo, independentemente do respetivo tipo de vínculo ou conteúdo funcional e mesmo não sendo profissionais de saúde.

Nomeadamente, os servidores públicos em isolamento profilático ou abrangidos pelo regime excecional de proteção de imunodeprimidos e doentes crónicos, podem ser chamados a apoiar as autoridades e serviços de saúde, por exemplo, na realização de inquéritos epidemiológicos, no rastreio de contactos e no seguimento de pessoas em vigilância ativa.

Também as Forças Armadas e as forças de segurança devem apoiar na realização dos inquéritos, rastreio de contactos e no seguimento de quem esteja em vigilância ativa.

Controlos de saúde

Pode ser imposta a realização de controlos de temperatura corporal, por meios não invasivos, e de testes de diagnóstico de SARS-CoV-2, designadamente para:

  • efeitos de acesso e permanência no local de trabalho;
  • como condição de acesso a serviços ou instituições públicas, estabelecimentos educativos e espaços comerciais, culturais ou desportivos;
  • na utilização de meios de transporte;
  • relativamente a pessoas institucionalizadas ou acolhidas em estruturas residenciais, estabelecimentos de saúde, estabelecimentos prisionais ou centros educativos e respetivos trabalhadores.

Iniciativa privada, social e cooperativa

As autoridades públicas competentes podem utilizar, preferencialmente por acordo, os recursos, meios e estabelecimentos de prestação de cuidados de saúde integrados nos setores privado, social e cooperativo, mediante justa compensação, em função do necessário para assegurar o tratamento de doentes com COVID-19 ou a manutenção da atividade assistencial relativamente a outras patologias.

Referências
Projeto de Decreto do Presidente da República sobre o Estado de Emergência

 

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06.11.2020​