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Estado de emergência limita circulação na via pública em 121 concelhos


A regulamentação do Estado de Emergência que decorre a partir de hoje, 9 de novembro, prevê a proibição de circulação na via pública num grupo de concelhos já identificado aquando da declaração da situação de calamidade, que começou dia 4 deste mês.

Assim, os cidadãos só podem circular em espaços e vias públicas, ou em espaços e vias privadas equiparadas entre as 23h e as 5h da manhã, e aos sábados e domingos, apenas das 13h e as 5h, em deslocações permitidas e enumeradas no âmbito desta regulamentação.

A fiscalização compete às forças e serviços de segurança que podem conduzir os desobedientes ao respetivo domicílio quando necessário.

A lista inclui a possibilidade de fundamentar deslocações por motivos de força maior ou necessidade impreterível, desde que se demonstre serem inadiáveis e sejam devidamente justificados.
 
Em regra, as pessoas devem optar por fazer as deslocações sozinhas, salvo passeios a pé em família; não o fazendo, devem respeitar a distância física e restantes as recomendações e ordens determinadas pelas autoridades de saúde e polícias.

É admitida a circulação de veículos particulares na via pública, incluindo o reabastecimento em postos de combustível, no âmbito das situações de circulação permitida.

 

Os estabelecimentos que vendam produtos alimentares e de higiene, para pessoas e animais, podem também vender outros produtos aos clientes.

Os concelhos são os seguintes: Felgueiras, Lousada e Paços de Ferreira, Alcácer do Sal, Alcochete, Alenquer, Alfândega da Fé, Alijó, Almada, Amadora, Amarante, Amares, Arouca, Arruda dos Vinhos, Aveiro, Azambuja, Baião, Barcelos, Barreiro, Batalha, Beja, Belmonte, Benavente, Borba, Braga, Bragança, Cabeceiras de Basto, Cadaval, Caminha, Cartaxo, Cascais, Castelo Branco, Castelo de Paiva, Celorico de Basto, Chamusca, Chaves, Cinfães, Constância, Covilhã, Espinho, Esposende, Estremoz, Fafe, Figueira da Foz, Fornos de Algodres, Fundão, Gondomar, Guarda, Guimarães, Idanha-a-Nova, Lisboa, Loures, Macedo de Cavaleiros, Mafra, Maia, Marco de Canaveses, Matosinhos, Mesão Frio, Mogadouro, Moimenta da Beira, Moita, Mondim de Basto, Montijo, Murça, Odivelas, Oeiras, Oliveira de Azeméis, Oliveira de Frades, Ovar, Palmela, Paredes de Coura, Paredes, Penacova, Penafiel, Peso da Régua, Pinhel, Ponte de Lima, Porto, Póvoa de Varzim, Póvoa do Lanhoso, Redondo, Ribeira da Pena, Rio Maior, Sabrosa, Santa Comba Dão, Santa Maria da Feira, Santa Marta de Penaguião, Santarém, Santo Tirso, São Brás de Alportel, São João da Madeira, São João da Pesqueira, Sardoal, Seixal, Sesimbra, Setúbal, Sever do Vouga, Sines, Sintra, Sobral de Monte Agraço, Tabuaço, Tondela, Trancoso, Trofa, Vale da Cambra, Valença, Valongo, Viana do Alentejo, Viana do Castelo, Vila do Conde, Vila Flor, Vila Franca de Xira, Vila Nova de Cerveira, Vila Nova de Famalicão, Vila Nova de Gaia, Vila Pouca de Aguiar, Vila Real, Vila Velha de Ródão, Vila Verde, Vila Viçosa, Vizela.

 

As situações em que é permitida a circulação são as seguintes:

CONTEXTO LABORAL

Desempenho de funções profissionais ou equiparadas com necessidade de atestado por declaração:

  • emitida pela entidade empregadora ou equiparada;
  • emitida pelo próprio, no caso dos trabalhadores independentes, empresários em nome individual ou membros de órgão estatutário, designadamente sócios gerentes;
  • de compromisso de honra, no caso de se tratar de trabalhadores do setor agrícola, pecuário e das pescas;

Exercício de funções ou por causa delas sem necessidade de declaração emitida pela entidade empregadora ou equiparada:

  • profissionais de saúde e outros trabalhadores de instituições de saúde e de apoio social;
  • agentes de proteção civil, forças e serviços de segurança, militares, militarizados e pessoal civil das Forças Armadas e inspetores da Autoridade de Segurança Alimentar e Económica;
  • titulares dos órgãos de soberania, dirigentes dos parceiros sociais e dos partidos políticos representados na Assembleia da República e pessoas portadoras de livre-trânsito emitido nos termos legais;
  • ministros de culto, mediante credenciação pelos órgãos competentes da respetiva igreja ou comunidade religiosa;
  • pessoal das missões diplomáticas, consulares e das organizações internacionais localizadas em Portugal, desde que relacionadas com o desempenho de funções oficiais;

Deslocações necessárias ao exercício da liberdade de imprensa;

SAÚDE

  • Deslocações por motivos de saúde, nomeadamente, para aquisição de produtos em farmácias ou obtenção de cuidados de saúde e transporte de pessoas a quem devam ser administrados tais cuidados;
  • Deslocações para assistência de pessoas vulneráveis, pessoas com deficiência, filhos, progenitores, idosos ou dependentes;
  • Deslocações de médicos-veterinários, de detentores de animais para assistência médico-veterinária urgente, de cuidadores de colónias reconhecidas pelos municípios, de voluntários de associações zoófilas com animais a cargo que necessitem de se deslocar aos abrigos de animais e de equipas de resgate de animais para assistência urgente;

JUSTIÇA

  • Deslocações para acolhimento de emergência de vítimas de violência doméstica ou tráfico de seres humanos, bem como de crianças e jovens em risco, por aplicação de medida decretada por autoridade judicial ou Comissão de Proteção de Crianças e Jovens, em casa de acolhimento residencial ou familiar;

FAMÍLIA

  • Deslocações por razões familiares imperativas, como o cumprimento de partilha de responsabilidades parentais, conforme determinada por acordo entre os titulares das mesmas ou pelo tribunal competente;
  • Deslocações pedonais de curta duração, para efeitos de fruição de momentos ao ar livre, desacompanhadas ou na companhia de membros do mesmo agregado familiar que coabitem;
  • Deslocações pedonais de curta duração para efeitos de passeio dos animais de companhia;
  • Retorno ao domicílio pessoal no âmbito das deslocações agora permitidas, bem como das deslocações e atividades referidas no âmbito da situação de calamidade em vigor desde dia 4 de novembro, que incluem deslocações por razões de saúde, participação em atos processuais, frequência de estabelecimentos escolares e de formação.

Estas deslocações e atividades permitidas no âmbito da situação de calamidade são as seguintes:

  • aquisição de bens e serviços;
  • visitas autorizadas ou entrega de bens essenciais a pessoas incapacitadas ou privadas de liberdade de circulação;
  • deslocação a estações e postos de correio, agências bancárias e agências de mediadores
  • de seguros ou seguradoras;
  • para desempenho de atividades profissionais ou equiparadas;
  • procura de trabalho ou resposta a uma oferta de trabalho;
  • para participação em atos processuais junto das entidades judiciárias ou em atos da competência de notários, advogados, solicitadores e oficiais de registo;
  • deslocações de curta duração para efeitos de passeio dos animais de companhia e para
  • alimentação de animais;
  • por motivos de saúde, designadamente para efeitos de obtenção de cuidados de saúde e transporte de pessoas a quem devam ser administrados tais cuidados ou dádiva de sangue;
  • acolhimento de emergência de vítimas de violência doméstica ou tráfico de seres humanos, bem como de crianças e jovens em risco, por aplicação de medida decretada por autoridade judicial ou Comissão Nacional de Promoção dos Direitos e Proteção das Crianças e Jovens, em casa de acolhimento residencial ou familiar;
  • assistência de pessoas vulneráveis, pessoas com deficiência, filhos, progenitores, idosos ou dependentes;
  • frequência de formação e realização de provas e exames;
  • deslocações de menores e seus acompanhantes para frequência dos estabelecimentos
  • escolares, creches e atividades de tempos livres;
  • deslocações de pessoas com deficiência para frequência de centros de atividades ocupacionais;
  • deslocações a estabelecimentos escolares;
  • deslocações para acesso a equipamentos culturais;
  • deslocações de curta duração para efeitos de atividade física;
  • participação em ações de voluntariado social;
  • razões familiares imperativas, designadamente o cumprimento de partilha de responsabilidades parentais, conforme determinada por acordo entre os titulares das mesmas ou pelo tribunal competente;
  • deslocações de médicos veterinários, de detentores de animais para assistência médico-veterinária, de cuidadores de colónias reconhecidas pelos municípios, de voluntários de associações zoófilas com animais a cargo que necessitem de se deslocar aos abrigos de animais e serviços veterinários municipais para recolha e assistência de animais;
  • deslocações por parte de pessoas portadoras de livre-trânsito, emitido nos termos legais,
  • no exercício das respetivas funções ou por causa delas;
  • deslocações por parte de pessoal das missões diplomáticas, consulares e das organizações
  • internacionais localizadas em Portugal, desde que relacionadas com o desempenho de funções
  • oficiais;
  • deslocações necessárias ao exercício da liberdade de imprensa;
  • deslocações para visitas a utentes de estruturas residenciais para idosos e para pessoas com deficiência, unidades de cuidados continuados integrados da Rede Nacional de Cuidados Integrados e outras respostas dedicadas a pessoas idosas, bem como para atividades realizadas
  • nos centros de dia;
  • deslocações necessárias para saída de território nacional continental.

 

 

Referências
Decreto n.º 8/2020 - DR n.º 217-A/2020, Série I de 08.11.2020
Decreto do Presidente da República n.º 51-U/2020 - DR n.º 217/2020, 1º Supl, Série I de 06.11.2020
Resolução do Conselho de Ministros n.º 92-A/2020 - DR n.º 213/2020, 1º Supl, Série I de 02.11.2020, artigo 28.º

 

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09.11.2020