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Estado de emergência renovado até 8 de dezembro


O estado de emergência vai ser renovado por mais 15 dias, de 24 de novembro a 8 de dezembro, com medidas restritivas mais adaptadas à realidade e mais diferenciadas em função da situação e heterogeneidade em cada município.

O projeto de decreto do Presidente da República foi hoje autorizado pelo Parlamento, após pronúncia favorável do Governo. Prevê-se que as medidas de execução sejam aprovadas em Conselho de Ministros no sábado.

A declaração do estado de emergência abrange todo o território nacional, e prevê a suspensão parcial dos direitos à liberdade e de deslocação nos municípios com níveis mais elevados de risco.

A renovação é justificada pela evolução da pandemia COVID-19 e pela necessidade de tomar medidas sanitárias que implicam restrições ao contacto entre pessoas. Algumas, pela sua gravidade e potencial lesão de direitos, liberdades e garantias, exigem constitucionalmente a declaração do estado de emergência.

Segundo o texto do decreto, os peritos indicam que os efeitos das medidas tomadas se fazem sentir, no número de infetados, cerca de duas a seis semanas depois de serem tomadas, e, no número de falecimentos, cerca de um mês depois. Atualmente, o índice de risco de transmissão efetiva da doença (Rt) indica uma ligeira tendência de abrandamento, bem como uma pequena desaceleração da taxa de crescimento da incidência. Mas o número de novos infetados e de falecimentos continua a ser muito elevado e a pressionar o SNS e o sistema de saúde em geral, em particular na capacidade de acolhimento em Unidades de Cuidados Intensivos.

Entre 24 de novembro e 8 de dezembro fica parcialmente suspenso o exercício dos seguintes direitos, nos estritos termos seguidamente previstos:


Limitação ao direito à proteção de dados pessoais

Pode haver lugar ao tratamento de dados pessoais para concretizar as seguintes medidas (no estritamente indispensável):

  • imposição controlos de temperatura e de testes de diagnóstico de SARS-CoV-2 para acesso ao local de trabalho ou a serviços, estabelecimentos ou transportes (não pode ser guardada memória ou registo das medições de temperatura corporal efetuadas nem dos resultados dos testes de diagnóstico de SARS-CoV-2);
  • no âmbito da mobilização de trabalhadores e de limitação da cessação de vínculos laborais no SNS;
  • na realização de inquéritos epidemiológicos, rastreio de contactos e seguimento de pessoas em vigilância ativa.

Direitos à liberdade e de deslocação

Nos municípios com níveis mais elevados de risco, podem ser impostas restrições necessárias para reduzir o risco de contágio e executar as medidas de prevenção e combate à epidemia, devendo as medidas a adotar ser calibradas em função do grau de risco de cada município.

Para este efeito, os municípios podem ser agrupados de acordo com os dados e avaliação das autoridades competentes.

As medidas podem incluir:

  • a proibição de circulação na via pública durante determinados períodos do dia ou determinados dias da semana; e
  • a interdição das deslocações que não sejam justificadas;
    Estas restrições devem prever as regras indispensáveis para a obtenção de cuidados de saúde, para apoio a terceiros, nomeadamente idosos, incluindo acolhidos em estruturas residenciais, para a frequência de estabelecimentos de ensino, para a produção e abastecimento de bens e serviços e para a deslocação por outras razões ponderosas, cabendo ao Governo, nesta eventualidade, especificar as situações e finalidades em que a liberdade de circulação individual, preferencialmente desacompanhada, se mantém.
  • o confinamento compulsivo em estabelecimento de saúde, no domicílio ou, não sendo aí possível, noutro local definido pelas autoridades competentes, de pessoas portadoras do vírus SARS-CoV-2, ou em vigilância ativa.

Iniciativa privada, social e cooperativa

As autoridades públicas competentes podem determinar o encerramento total ou parcial de estabelecimentos, serviços, empresas ou meios de produção e impostas alterações ao respetivo regime ou horário de funcionamento.

Podem ser utilizados pelas autoridades públicas competentes, preferencialmente por acordo, os recursos, meios e estabelecimentos de prestação de cuidados de saúde integrados nos setores privado, social e cooperativo, mediante justa compensação, em função do necessário para assegurar o tratamento de doentes com COVID-19 ou a manutenção da atividade assistencial relativamente a outras patologias.

Podem também ser adotadas as medidas adequadas e indispensáveis para garantir as condições de normalidade na produção, transporte, distribuição e abastecimento de bens e serviços essenciais à atividade do setor da saúde, designadamente com vista a assegurar o acesso e a regularidade no circuito dos medicamentos e vacinas, dos dispositivos médicos e de outros produtos de saúde, como biocidas, soluções desinfetantes, álcool e equipamentos de proteção individual.

 

Direitos dos trabalhadores

Podem ser mobilizados, pelas autoridades públicas competentes e no respeito dos seus restantes direitos, trabalhadores de entidades públicas, privadas, do setor social ou cooperativo, independentemente do respetivo tipo de vínculo ou conteúdo funcional e mesmo não sendo profissionais de saúde, designadamente servidores públicos em isolamento profilático ou abrangidos pelo regime excecional de proteção de imunodeprimidos e doentes crónicos, para apoiar as autoridades e serviços de saúde, nomeadamente na realização de inquéritos epidemiológicos, no rastreio de contactos e no seguimento de pessoas em vigilância ativa.

Pode ainda ser limitada a possibilidade de cessação dos vínculos laborais dos trabalhadores dos serviços e estabelecimentos integrados no SNS.

 

Direito à saúde

Pode ser imposta a utilização de máscara e a realização de controlos de temperatura corporal, por meios não invasivos, assim como a realização de testes de diagnóstico de SARS-CoV-2, nomeadamente para efeitos de:

  • acesso e permanência no local de trabalho;
  • acesso a serviços ou instituições públicas, estabelecimentos de ensino ou de formação profissional e espaços comerciais, culturais ou desportivos;
  • na utilização de meios de transporte;
  • relativamente a pessoas institucionalizadas ou acolhidas em estruturas residenciais, estabelecimentos de saúde, estabelecimentos prisionais ou centros educativos e respetivos trabalhadores.

As Forças Armadas e de segurança continuam a apoiar as autoridades e serviços de saúde, designadamente na realização de inquéritos epidemiológicos, no rastreio de contactos e no seguimento de pessoas em vigilância ativa. Podem igualmente ser mobilizados os recursos, meios e estabelecimentos de prestação de cuidados de saúde das Forças Armadas e de Segurança no apoio e reforço do SNS.

 

Referências
Projeto do Decreto do Presidente da República sobre o Estado de Emergência

 

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20.11.2020