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Falta de notificação para alegações em processo tributário


O Tribunal Central Administrativo Norte (TCAS) decidiu que a falta de notificação do contribuinte para alegar por escrito sobre a junção ao processo de documentos com relevo probatório, incluindo o processo administrativo tributário, constitui uma omissão suscetível de influir no exame e decisão da causa, que determina a anulação da sentença e dos atos processuais subsequentes.

O caso

Uma sociedade impugnou judicialmente as liquidações adicionais de IRC e respetivos juros compensatórios, referentes aos anos de 2009 e 2010, tendo recorrido para o TCAS da sentença que julgou improcedente a impugnação.

Fê-lo alegando que a sentença era nula, nomeadamente por ter sido proferida sem que tivesse sido dada às partes a oportunidade de produzirem alegações finais, cuja notificação para o feito era devida face aos documentos juntos ao processo pela Fazenda Pública, através da junção do procedimento administrativo.

Apreciação do Tribunal Central Administrativo Norte

O TCAN concedeu provimento ao recurso, anulando a sentença recorrida e os demais atos processuais subsequentes e determinando a baixa dos autos ao tribunal recorrido para que fosse fixado prazo para alegações das partes.

Decidiu o TCAN que a falta de notificação do contribuinte para alegar por escrito sobre a junção ao processo de documentos com relevo probatório, incluindo o processo administrativo tributário, constitui uma omissão suscetível de influir no exame e decisão da causa, que determina a anulação da sentença e dos atos processuais subsequentes.

No processo de impugnação judicial, quando não conheça logo do pedido, o juiz ordena as diligências de produção de prova necessárias, as quais são produzidas no respetivo tribunal. Finda a produção da prova, ordenar-se-á a notificação dos interessados para alegarem por escrito. Apresentadas as alegações, ou findo o respetivo prazo, e antes de proferida a sentença, será dada vista dos autos ao Ministério Público (MP).

No caso, após notificação do despacho que ordenou a dispensa de produção de prova testemunhal, foi ordenada a remessa dos autos para parecer final do MP e logo depois proferida a sentença, sem que as partes tivessem sido notificadas para alegar, nem chegado a apresentaram alegações.

Essa falta de notificação das partes para alegarem por escrito consubstancia uma omissão de um formalismo processual previsto na lei.

Tendo havido junção ao processo de documentos com relevo probatório, incluindo o processo administrativo tributário, relevantes para a especificação da matéria de facto julgada provada, impunha-se que se concedesse às partes, através da sua notificação, a possibilidade de alegarem sobre essa matéria.

Essa junção de documentos e do processo administrativo impõe que, em regra, se tenha de passar à fase das alegações, para que as partes se possam pronunciar sobre a relevância desses documentos para a decisão da causa, não podendo haver conhecimento imediato do pedido, sob pena de violação do princípio do contraditório e da igualdade dos meios processuais ao dispor das partes.

Mesmo que, na sequência da junção de documentos por cada uma das partes, a parte contrária tenha sido notificada da junção e se tenha pronunciado, não pode dispensar-se a notificação das partes para alegações.

Pelo que, não tendo a recorrente sido notificada para alegações escritas, ocorreu no processo uma omissão suscetível de influir no exame e decisão da causa, a qual determina a anulação da sentença e dos atos processuais subsequentes.

 

 

Referências
Acórdão do Tribunal Central Administrativo Norte, proferido no processo n.º 00478/15.8BEMDL, de 5 de março de 2020
Código de Procedimento e de Processo Tributário, artigos 98.º n.º 3 e 120.º
Código de Processo Civil, artigo 201.º

 

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18.11.2020