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Flexibilizado pagamento de seguros de feirantes


Foi regulamentada a flexibilização do pagamento dos prémios de seguro de veículos afetos à atividade de diversão e restauração itinerante, prevista no regime de apoio à retoma e dinamização da atividade dos feirantes e empresas de diversões itinerantes, quando exista paralisação da atividade, incluindo quebra mínima de faturação de 40%.

A portaria começou a produzir efeitos a 28 de outubro.

Estão em causa seguros relativos a veículos afetos à atividade, nomeadamente:

  • veículos pesados de mercadorias,
  • reboques,
  • semirreboques,
  • caravanas.

Flexibilização do pagamento dos prémios de seguro

O regime previsto é aplicável até 31 de março de 2021 e não prejudica a aplicação de legislação mais favorável ao tomador do seguro que possa vir a ser adotada.

Sem prejuízo do regime excecional e temporário relativo aos contratos de seguro os tomadores de seguros de veículos afetos à atividade de diversão e restauração itinerante podem requerer, sem custos adicionais, o fracionamento do pagamento do prémio:
- até ao máximo de 12 prestações de igual valor no caso de seguros anuais: ou
- até ao número máximo de meses correspondentes a cada uma das frações quando inferior.

É necessário que comprovem a paralisação da atividade.

Existe paralisação da atividade quando o tomador do seguro esteja em situação de crise empresarial, incluindo quando registe uma quebra abrupta e acentuada de, pelo menos, 40% da faturação nos últimos três meses em face do período homólogo do ano anterior.

Podem ainda ser adotadas outras soluções de flexibilização do pagamento dos prémios de seguros mais favoráveis ao tomador do seguro se acordadas entre as partes.

Preenchidos os referidos pressupostos que conferem direito ao fracionamento do prémio, a falta de resposta ao requerimento apresentado pelo tomador do seguro, ou a respetiva recusa, por parte do segurador determinam que o seguro seja automaticamente prorrogado por um período de 60 dias a contar da data do vencimento do prémio ou da fração devida.

Procedimentos

O exercício do direito de fracionar o pagamento dos prémios de seguro efetua-se mediante requerimento dirigido ao segurador, sempre acompanhado de comprovativo de paralisação da atividade.

Pode ser apresentado:

  • a qualquer momento: quando respeite à anuidade em curso;
  • no prazo de 15 dias úteis anteriores à cessação do contrato: em caso de prémio relativo à anuidade subsequente.

O tomador do seguro pode opor-se à manutenção da cobertura até à data do vencimento do prémio.

A prorrogação do contrato é refletida no respetivo certificado da vigência do seguro, quando este seja exigível.

A cessação do contrato de seguro por efeito do não pagamento do prémio, ou de parte ou fração deste, até ao final do período de 60 dias previsto no n.º 2 do artigo anterior não exonera o tomador do seguro da obrigação de pagamento do prémio correspondente ao período em que o
contrato haja vigorado.

O montante do prémio em dívida pode ser deduzido de qualquer prestação pecuniária devida pelo segurador ao tomador do seguro, designadamente por ocorrência de sinistro no período em que o contrato haja vigorado.

 

Referências
Portaria n.º 255-A/2020 - DR n.º 209/2020, Série I de 27.10.2020
Lei n.º 34/2020 - DR n.º 157/2020, Série I de 13.08.2020
Decreto-Lei n.º 20-F/2020 - DR n.º 92/2020, 1º Supl, Série I de 12.05.2020

 

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04.11.2020​