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Governo cria apoios à restauração e declara mais 77 concelhos em risco


Foi já publicado o diploma que altera a situação de calamidade, com o objetivo de achatar a curva das contaminações por COVID-19 e salvaguardar a capacidade do Serviço Nacional de Saúde. Os seus efeitos são prorrogados até dia 23 de novembro e é revista a lista de concelhos considerados de maior risco e por isso sujeitos a medidas mais restritivas.

Ontem, o Conselho de Ministros aprovou um diploma que complementa as novas regras, estabelecendo uma medida extraordinária de apoio ao setor da restauração, que sofre agora mais restrições.

Concelhos de alto risco e estabelecimentos

O número de concelhos abrangidos pelas restrições de circulação devido à sua taxa de incidência de casos passa de um total de 121 para 191 concelhos.

Nestes concelhos de alto risco foi determinado o encerramento de todos os estabelecimentos comerciais e de restauração, das 13h de sábado às 8h de domingo e das 13h de domingo às 8 de segunda-feira.

Exceções apenas para:

  • estabelecimentos comerciais que já abriam antes das 8h, com porta para rua e área não superior a 200 m2 (como padarias, consultórios médicos e veterinários, farmácias, funerárias, bombas de gasolina, retalho alimentar, de produtos naturais ou dietéticos);
  • restauração pode funcionar mas apenas a partir das 13h para entrega domiciliária.

O Governo informou que vai diferenciar a intensidade das medidas entre os 191 concelhos já que a respetiva realidade é muito diversa. Alguns concelhos têm pouco mais de 240 casos, mas outros chegam aos 3.698 casos por 100 mil habitantes nos últimos 14 dias.

A lista de concelhos com maiores restrições de circulação é assim atualizada:

  • Deixam de constar 7 concelhos, a partir de 13 de novembro: Batalha, Mesão Frio, Moimenta da Beira, Pinhel, São João da Pesqueira, Tabuaço e Tondela.
  • Passam a constar 77 concelhos, a partir 16 de novembro: Abrantes, Águeda, Albergaria-a-Velha, Albufeira, Alcanena, Aljustrel, Almeida, Almeirim, Alvaiázere, Anadia, Ansião, Arcos de Valdevez, Arganil, Arronches, Boticas, Campo Maior, Cantanhede, Carrazeda de Ansiães, Castro Daire, Celorico da Beira, Coimbra, Condeixa-a-Nova, Coruche, Crato, Cuba, Elvas, Estarreja, Évora, Faro, Ferreira do Alentejo, Figueira de Castelo Rodrigo, Freixo de Espada à Cinta, Grândola, Ílhavo, Lagos, Lamego, Mangualde, Manteigas, Mealhada, Mêda, Mira, Miranda do Corvo, Miranda do Douro, Mirandela, Monforte, Montalegre, Montemor-o-Velho, Mora, Murtosa, Nelas, Oliveira do Bairro, Ourém, Pampilhosa da Serra, Penalva do Castelo, Penamacor, Penela, Ponte de Sor, Portalegre, Portimão, Proença-a-Nova, Reguengos de Monsaraz, Resende, Salvaterra de Magos, São Pedro do Sul, Sátão, Seia, Sousel, Tábua, Tavira, Torre de Moncorvo, Vagos, Vieira do Minho, Vila do Bispo, Vila Nova de Foz Côa, Vila Nova de Paiva, Vila Real de Santo António e Viseu.

Consulte aqui a lista atualizada.

O Ministério da Saúde vai apresentar um escalonamento do grau de medidas que devem ser adotadas a partir de 24 de novembro.

Apoio excecional ao setor da restauração

O Conselho de Ministros aprovou uma medida excecional para o setor da restauração, que apoiará em 20% da perda da receita nos concelhos de alto risco sujeitos à limitação da liberdade de circulação a partir das 13h de sábado. 

O apoio aplica-se à perda de faturação dos dois fins-de-semana em que o funcionamento está suspenso (dias 14, 15, 21 e 22 de novembro), por comparação com a receita obtida nos 44 anteriores, segundo dados obtidos no e-fatura.

Os proprietários de restaurantes, cafetarias e equiparados poderão comunicar, sob compromisso de honra, qual foi a receita efetiva que tiveram nos dois fins-de-semana.

O e-fatura permite saber qual a média da receita de cada restaurante ao fim-de-semana durante os 44 fins-de-semana entre janeiro e o final de outubro e, a partir do próximo dia 25, através do balcão 2020.

Segundo o Goiverno, os dados indicam que os restaurantes têm de custos fixos cerca de 40% da faturação, sendo o resto custos variáveis que se reduzem com a redução da atividade. Desses custos fixos, cerca de metade são custos do trabalho, já apoiados. Na primeira fase do lay-off, o apoio salarial abrangeu 20 mil restaurantes e agora cerca de 11 mil.

Suspensão de atividades nos concelhos de risco

Nestes 191 concelhos, aos sábados e domingos, fora do período compreendido entre as 8h e as 13h, são suspensas as atividades em estabelecimentos de comércio a retalho e de prestação de serviços.

São excecionados os seguintes estabelecimentos:

  • estabelecimentos de venda a retalho de produtos alimentares, bem como naturais ou dietéticos, de saúde e higiene, desde que:
    - tenham área de venda ou prestação de serviços igual ou inferior a 200 m2; e
    - tenham entrada autónoma e independente a partir da via pública;
  • estabelecimentos de restauração e similares, independentemente da área de venda ou prestação de serviços, desde que exclusivamente para efeitos de entregas ao domicílio;
  • farmácias;
  • atividades funerárias e conexas;
  • serviços médicos ou outros serviços de saúde e apoio social, como consultórios e clínicas, clínicas dentárias e centros de atendimento médico-veterinário com urgências;
  • áreas de serviço e postos de abastecimento de combustíveis que integrem autoestradas, não sendo permitidas as atividades de cafetaria e restauração;
  • postos de abastecimento de combustíveis fora das autoestradas, exclusivamente para venda ao público de combustíveis e abastecimento de veículos e desde que no âmbito das deslocações autorizadas;
  • estabelecimentos de prestação de serviços de aluguer de veículos de mercadorias sem condutor (rent-a-cargo) e de aluguer de veículos de passageiros sem condutor (rent-a-car);
  • estabelecimentos que prestem serviços de alojamento;
  • estabelecimentos situados no interior de aeroportos do território continental, após o controlo de segurança dos passageiros.

Podem continuar a praticar o horário de abertura habitual os estabelecimentos cujo horário de abertura seja anterior às 8h, sem prejuízo de horários fixado pelo presidente da câmara dentro do intervalo 20h/23h. Considera-se horário de abertura habitual aquele que tiver sido comunicado ao município territorialmente competente até 9 de novembro.

Os estabelecimentos autorizados a funcionar durante 24 horas por dia podem reabrir a partir das 8h.

Ponto de situação

O próximo Conselho de Ministros irá apreciar a necessidade de prolongar o estado de emergência, se for essa a intenção do Presidente da República.

 

 

Referências
Resolução do Conselho de Ministros n.º 96-B/2020 - DR n.º 221/2020, 2º Supl, Série I de 12.11.2020
Resolução do Conselho de Ministros n.º 92-A/2020 - DR n.º 213/2020, 1º Supl, Série I de 02.11.2020, n.º 1; artigo 29.º do regime anexo; anexo II
Decreto n.º 8/2020 - DR n.º 217-A/2020, Série I de 08.11.2020

 

 

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13.11.2020