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Horários de funcionamento para serviços e comércio


Regras fixam horário das 10h às 23h com exceções

O regime que acompanha a situação de calamidade no continente declarada entre 4 e 19 de novembro define os horários a cumprir pelos estabelecimentos de comércio a retalho ou de prestação de serviços.

Os estabelecimentos não podem abrir antes das 10h, salvo cabeleireiro, barbeiros, institutos de beleza, restaurantes e similares, cafetarias, casas de chá e afins, escolas de condução e centros de inspeção técnica de veículos, bem como ginásios e academias.

Os estabelecimentos encerram entre as 20:00 h e as 23:00 h, mas o horário de encerramento, dentro deste intervalo e o horário de abertura podem ser fixados pelo presidente da câmara municipal mediante parecer favorável da autoridade local de saúde e das forças de segurança.

Exceções:

- estabelecimentos de restauração exclusivamente para refeições no estabelecimento;
- estabelecimentos de restauração e similares em confeção para fora ou entrega no domicílio (não podem fornecer bebidas alcoólicas);
- estabelecimentos de educação, ensino, culturais e desportivos;
- farmácias e locais de venda de medicamentos não sujeitos a receita médica;
- consultórios e clínicas, como clínicas dentárias e centros veterinários com urgências;
- atividades funerárias e conexas;
- estabelecimentos de prestação de serviços de aluguer de veículos de mercadorias sem condutor (rent-a-cargo) e de aluguer de veículos de passageiros sem condutor (rent-a-car), podendo encerrar à 01h e reabrir às 06h se o respetivo horário de funcionamento o permitir;
- estabelecimentos no interior de aeroportos, após o controlo de segurança dos passageiros;
- áreas de serviço e postos de abastecimento de combustíveis.

A manutenção dos horários de encerramento vigentes a 4 de novembro dispensa o despacho do presidente da câmara, caso esses horários se enquadrem no intervalo legal (20h- 23h).

Os horários de funcionamento podem ser ajustados para garantir um desfasamento da hora de abertura ou de encerramento, por iniciativa dos próprios, por decisão concertada, por decisão dos gestores dos espaços onde se localizem ou do ministro da economia; neste caso, pode ser adiado o horário de encerramento num período equivalente desde que dentro dos limites e regras definidos.

Os estabelecimentos de comércio a retalho ou de prestação de serviços podem encerrar em determinados períodos do dia para assegurar operações de limpeza e desinfeção dos funcionários, dos produtos ou do espaço.

Os atos que já tenham sido adotados por presidentes de câmaras ao abrigo dos regimes anteriores não são afetados desde que sejam respeitem os limites de encerramento agora fixados - entre as 20h e as 23h.

Atendimento prioritário

Os estabelecimentos de comércio a retalho ou de prestação de serviços devem atender com
prioridade os profissionais de saúde, os elementos das forças e serviços de segurança, de proteção
e socorro, o pessoal das Forças Armadas e de prestação de serviços de apoio social, sem prejuízo do atendimento prioritário às pessoas com deficiência ou incapacidade, pessoas idosas, grávidas e pessoas acompanhadas de crianças de colo.

 

Referências
Resolução do Conselho de Ministros n.º 92-A/2020 - DR n.º 213/2020, 1º Supl, Série I de 02.11.2020

 

 

 

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05.11.2020​