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IRS e verbas pagas por cartão de crédito ao trabalhador


O Tribunal Central Administrativo Sul (TCAS) decidiu que correspondem a rendimentos sujeitos a tributação em IRS os pagamentos efetuados pela entidade empregadora a favor do contribuinte, através do recurso à utilização de cartão de crédito, sem qualquer intuito compensatório de despesas incorridas em nome daquela.

O caso

Um trabalhador de uma cooperativa de ensino, dona de uma universidade, acordou com esta a revogação do seu contrato de trabalho, tendo sido alvo de uma inspeção tributária, da qual resultaram diversas correções à matéria tributável, considerando a Administração Tributária (AT) que ele recebera rendimentos a título de despesas não justificadas com cartão de crédito que não tinham sido declarados para efeitos de IRS.

Discordando dessa decisão e da liquidação acional de imposto, o contribuinte impugnou-a judicialmente. A impugnação foi julgada procedente, com a consequente anulação da liquidação de IRS, decisão da qual a Fazenda Pública recorreu para o TCAS.

Apreciação do Tribunal Central Administrativo Sul

O TCAS concedeu provimento ao recurso interposto pela Fazenda Pública, revogando a sentença recorrida e julgando a impugnação improcedente.

Decidiu o TCAS que correspondem a rendimentos sujeitos a tributação em IRS os pagamentos efetuados pela entidade empregadora a favor do contribuinte, através do recurso à utilização de cartão de crédito, sem qualquer intuito compensatório de despesas incorridas em nome daquela.

Diz a lei que são rendimentos do trabalho dependente as ajudas de custo e as importâncias auferidas pela utilização de automóvel próprio em serviço da entidade patronal, na parte em que ambas excedam os limites legais ou quando não sejam observados os pressupostos da sua atribuição aos servidores do Estado e as verbas para despesas de deslocação, viagens ou representação de que não tenham sido apresentadas contas até ao termo do exercício.

Isto porque as ajudas de custo são, pela sua própria natureza e em princípio, compensações por despesas incorridas pelo trabalhador, mas a favor da entidade patronal, pelo que só tem sentido tributá-las quando extravasarem essa função e passarem a constituir uma verdadeira vantagem económica.

Estando em causa quantias recebidas pelo contribuinte no quadro da sua relação de laboral, através do recurso à utilização de cartão de crédito, sem qualquer ligação com deslocações ou custos incorridos pelo próprio por conta da entidade empregadora, as mesmas não se revestem de qualquer caráter compensatório, mas sim remuneratório. Trata-se de pagamentos efetuados pela entidade empregadora como contrapartida pela prestação efetuada pelo contribuinte em seu benefício, pelo que tais rendimentos estão sujeitos a tributação.

Referências
Acórdão do Tribunal Central Administrativo Sul, proferido no processo n.º 675/04.1BELSB, de 9 de julho de 2020
Código do IRS, artigo 2.º

 

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11.11.2020