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Justificação de faltas com declaração provisória de isolamento profilático


Já está em vigor a medida que estabelece a emissão em formato eletrónico e desmaterializado, de declarações provisórias de isolamento profilático.

No entanto, aguarda-se que o Governo disponibilize a ferramenta para emissão do código que corresponde a essa declaração, e que permite aceder à declaração emitida.

Estas declarações são emitidas na sequência de contacto com o Centro de Contacto do Serviço Nacional de Saúde (SNS24), quando se verifique que se trata de uma situação de risco suscetível de determinar o processo de avaliação e declaração do isolamento profilático.

É válida pelo período máximo de 14 dias, ou até que a pessoa em causa seja contactada pelas entidades que exercem o poder de autoridade de saúde.

Esta declaração permite assim que o processo de justificação de faltas seja mais rápido.

Relembramos que é equiparada a doença a situação de isolamento profilático até 14 dias, seguidos ou interpolados, dos trabalhadores por conta de outrem e dos trabalhadores independentes do regime geral de segurança social, motivado por situações de grave risco para a saúde pública decretado pelas entidades que exercem o poder de autoridade de saúde.

O reconhecimento do direito ao subsídio de doença não depende de verificação do prazo de garantia, do índice de profissionalidade e da certificação da incapacidade temporária para o trabalho.

A atribuição do subsídio não está sujeita a período de espera, e o valor do subsídio corresponde a 100% da remuneração de referência.

Se os beneficiários não apresentarem seis meses com registo de remunerações, a remuneração de referência é definida por R/(30 x n), em que R representa o total das remunerações registadas desde o início do período de referência até ao dia que antecede o isolamento profilático e n o número de meses a que as mesmas se reportam.

A autoridade de saúde pública declara a data de início e a data fim da situação de isolamento profilático.

Com a nova regra, estabelece-se que é emitida aos trabalhadores por conta de outrem, bem como aos trabalhadores independentes do regime geral de segurança social, uma declaração provisória de isolamento profilático sempre que, na sequência de contacto com o SNS24, se verifique uma situação de risco suscetível de determinar o processo de avaliação e declaração do isolamento profilático referido.

A esta situação aplica-se, com as necessárias adaptações, o regime aplicável ao isolamento profilático.

A declaração provisória de isolamento profilático é válida por um período máximo de 14 dias ou até ao contacto operado pelas entidades que exercem o poder de autoridade de saúde.

Da declaração provisória de isolamento profilático preventivo consta a data início e a data fim, sendo o respetivo número de dias descontado do período relativo ao isolamento profilático.

No entanto, nos casos em que os trabalhadores possam recorrer a mecanismos alternativos de prestação de trabalho, nomeadamente o teletrabalho, a este isolamento não se aplica o regime aplicável ao isolamento profilático, nem o regime da declaração emitida com data de início e de fim desse período.

Nestas situações, e na sequência do contacto com o SNS24, pode ser emitida uma declaração comprovativa da existência de uma situação de risco para a saúde pública para fundamentar a ausência do local de trabalho.

A impossibilidade de realização de teletrabalho terá sempre de ser atestada por uma declaração da entidade patronal.

Emissão desmaterializada

A declaração provisória de isolamento profilático e a declaração de isolamento profilático são emitidas em formato eletrónico e desmaterializado.

Estas declarações são acessíveis através da Internet, mediante código de acesso emitido para esse efeito.

A prova dos factos constantes das declarações, perante qualquer entidade pública ou privada, faz-se entregando o respetivo código de acesso.

Aguarda-se agora que o Governo defina e disponibilize os modelos de declaração provisória de isolamento profilático e de declaração de isolamento profilático, bem como a duração da sua disponibilização online.

Neste momento, a autoridade de saúde competente, ou seja, o delegado de saúde é a entidade competente para passar a Certificação de Isolamento Profilático – Identificação de trabalhadores/alunos em situação de isolamentoconsulte o modelo aqui

 

Referências
Decreto-Lei n.º 94-A/2020 de 03.11.2020
Decreto-Lei n.º 10-A/2020 de 13.03.2020

 

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05.11.2020​