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Mais limitações até dia 19 de novembro


A situação de calamidade no continente, inicialmente declarada até 31 de outubro, foi renovada e vai vigorar de 4 a 19 de novembro, face à situação epidemiológica que se verifica em Portugal, com medidas adicionais para impor novas restrições, e o alargamento das limitações já existentes a outros concelhos, além dos três concelhos onde já vigoram.

A utilização da aplicação Stayaway COVID é recomendada para os possuidores de equipamento que a permita.

O novo diploma agora publicado determina a possibilidade de adoção, em todo o território nacional, de várias medidas de caráter excecional, necessárias ao combate à COVID-19, bem como as previstas no respetivo regime:

  • fixação de regras de proteção da saúde individual e coletiva dos cidadãos;
  • limitação ou condicionamento de acesso, circulação ou permanência de pessoas em espaços frequentados pelo público, bem como dispersão das concentrações superiores a cinco pessoas, salvo se pertencerem ao mesmo agregado familiar;
  • limitação ou condicionamento de certas atividades económicas;
  • fixação de regras de funcionamento de estabelecimentos industriais, comerciais e de serviços;
  • fixação de regras aplicáveis ao tráfego aéreo e aos aeroportos;
  • racionalização da utilização dos serviços públicos de transportes, comunicações e abastecimento de água e energia, bem como do consumo de bens de primeira necessidade.

Continua proibida a venda de bebidas alcoólicas em áreas de serviço ou em postos de abastecimento e, a partir das 20:00 h, nos estabelecimentos de comércio a retalho, incluindo supermercados e hipermercados. O consumo também é proibido em espaços ao ar livre de acesso ao público e vias públicas, com exceção dos espaços exteriores dos estabelecimentos de restauração e bebidas devidamente licenciados para o efeito mas, depois das 20h apenas no âmbito do serviço de refeições.

INSTALAÇÕES E ESTABELECIMENTOS ENCERRADOS

São encerradas as seguintes instalações e estabelecimentos, salvo quando autorizado pelo ministro responsável pela área da atividade a retomar, após parecer técnico favorável pela Direção-Geral da Saúde (DGS):

Atividades recreativas, de lazer e diversão:

  • Salões de dança ou de festa;
  • Parques de diversões e parques recreativos e similares para crianças;
  • Outros locais ou instalações semelhantes.

Atividades em espaços abertos, espaços e vias públicas, ou espaços e vias privadas equiparadas a vias públicas:

  • Desfiles e festas populares ou manifestações folclóricas ou outras de qualquer natureza.

Espaços de jogos e apostas:

  • Salões de jogos e salões recreativos.

Estabelecimentos de bebidas:

  • Estabelecimentos de bebidas e similares, com ou sem espaços de dança, salvo quanto aos integrados em estabelecimentos turísticos e de alojamento local, para prestação de serviço exclusiva para os respetivos hóspedes.

Na ausência de publicação de documentos técnico-normativos ou de orientações específicas da DGS para a retoma do funcionamento de determinada atividade, legalmente autorizada pelo Governo, devem ser seguidas as recomendações previstas no Guia de Recomendações por tema e setor de atividade, publicado pela DGS.

 REGRAS DE OCUPAÇÃO, PERMANÊNCIA E DISTANCIAMENTO FÍSICO

Todos os locais abertos ao público têm de cumprir as seguintes regras:

  • ocupação máxima: a afetação dos espaços acessíveis ao público deve observar regra de ocupação máxima indicativa de 0,05 pessoas por metro quadrado (m2) de área (destinada ao público, incluindo as áreas de uso coletivo ou de circulação, à exceção das zonas reservadas a parqueamento de veículos). Não inclui funcionários e prestadores de serviços a exercer funções nos espaços.
    Exceção: estabelecimentos de prestação de serviços;
  • distância mínima: adoção de medidas que assegurem um mínimo de 2 m entre as pessoas;
    Exceção: disposição especial ou orientação da DGS em sentido distinto;
  • tempo mínimo: garantia de que as pessoas permanecem dentro do espaço apenas pelo tempo estritamente necessário;
  • espera e marcação prévia: proibição de situações de espera para atendimento no interior dos estabelecimentos de prestação de serviços; Os operadores económicos devem preferir mecanismos de marcação prévia;
  • circuitos específicos: definição, sempre que possível, de circuitos específicos de entrada e saída nos estabelecimentos e instalações, utilizando portas separadas;
  • regras da DGS: observância de outras regras definidas pela DGS;
  • códigos de conduta: adoção de códigos de conduta aprovados para determinados setores de atividade ou estabelecimentos que respeitem as regras em vigor.

Cabe aos gestores, os gerentes ou os proprietários dos espaços e estabelecimentos gerir de forma equilibrada os acessos de público e monitorizar as recusas de acesso de público.

 OBEDIÊNCIA E FISCALIZAÇÃO

Os cidadãos e as demais entidades têm o dever de colaboração, nos termos da Lei de Bases da Proteção Civil (LBPC), nomeadamente em relação a ordens e instruções das autoridades de saúde, das polícias e da proteção civil, e a cumprir as solicitações feitas pelas entidades para concretizar as medidas.

A desobediência e a resistência às ordens legítimas das entidades durante a vigência da situação de calamidade e em violação degime definido constituem crime e são sancionadas nos termos da lei penal. A penas são agravadas em um terço, nos seus limites mínimo e máximo, segundo a LBPC.

Referências
Resolução do Conselho de Ministros n.º 92-A/2020 de 02.11.2020
Lei n.º 27/2006, de 3 de julho, artigo 6.º
Decreto-Lei n.º 79-A/2020 - DR n.º 192/2020, 1º Supl, Série I de 01.10.2020

 

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06.11.2020​